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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
Episodes
STJnoticias14/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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14/09 - Primeira Seção vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os valores recebidos como gorjeta e repassados aos…
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14/09 - Biblioteca STJ-Enfam recebe biblioteca particular do professor e juiz Cançado Trindade
A Biblioteca STJ-Enfam recebe nesta terça-feira, dia 15, a coleção particular do jurista Antônio Augusto Cançado Trindade. A cerimônia de incorporação será…
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14/09 - Justiça Federal deve justificar pedido a juízo estadual para a prática de atos processuais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, deve realizar ela própria citação de um…
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11/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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11/09 - Quinta Turma vê atuação irregular de grupo especializado do MPSP e manda trancar ação penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o trancamento de uma ação penal baseada em investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de…
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11/09 - Boate Kiss volta à pauta do STJ: entenda a discussão sobre as penas dos quatro condenados
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar, em 15 de setembro, um novo recurso relacionado ao incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio…
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11/09 - Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos será lançado na próxima terça (15)
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça recebe, em 15 de setembro, o lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal –…
STJnoticias10/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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10/09 - Vedada interrupção repentina de cobertura de tratamento a paciente com TDAH
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano de saúde não pode interromper de forma repentina o tratamento multidisciplinar de um…
STJnoticiasSTJ No Seu Dia: limites da busca domiciliar sem mandado e validade de provas obtidas a partir de terceiros
Já está disponível o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os limites da…
STJnoticias09/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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09/09 - Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida não pode ser regularizada com indicação de sucessor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma ação ajuizada em nome de uma pessoa que já havia morrido deve ser extinta sem julgamento do…
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09/09 - Terceira Turma garante gratuidade de justiça à pessoa em tratamento contra o câncer mesmo havendo reserva financeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a gratuidade à justiça a uma pessoa em tratamento contra o câncer, que recebe um salário mínimo por…
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04/09 - Fracking: entenda o que o STJ vai decidir sobre a exploração de combustíveis de fontes não convencionais
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em 9 de setembro, se o fraturamento hidráulico, conhecido como fracking, poderá ser usado no Brasil para explorar…
STJnoticiasRádio Decidendi: aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (Tema 1.259)
Já está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que debate o Tema 1.259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação do princípio da…
STJnoticias08/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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08/09 - STJ recebe III Seminário Nacional sobre Crédito no dia 10 de setembro
O Superior Tribunal de Justiça recebe, no dia 10 de setembro, o III Seminário Nacional sobre Crédito, com coordenação acadêmica do presidente da corte…
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08/09 - Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória de crianças mesmo após saírem do programa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que três famílias de Itapeva, em Minas Gerais, poderão continuar com a guarda…
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STJ No Seu Dia: cobertura de cirurgia robótica por planos de saúde e os limites do rol da ANS
Já está no ar o podcast STJ No Seu Dia, que discute a cobertura de cirurgia robótica por planos de saúde e a taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional…
STJnoticias04/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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04/09 - MEC pode voltar a usar resultados do Enamed 2025 na supervisão de cursos de medicina
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que impedia o Ministério da Educação e o Instituto Nacional de…
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04/09 - Tribunal marca primeiras sessões virtuais para análise de casos sob a sistemática da relevância da questão federal
O Superior Tribunal de Justiça vai analisar, entre 30 de setembro e 6 de outubro, os primeiros processos submetidos ao novo sistema de relevância da questão…
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03/09 - Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o celular não é automaticamente considerado um produto essencial e, por isso, se houver…
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03/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Apresentação: Thiago Gomide.
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03/09 - STJ impõe multa por litigância de má-fé em recurso com prompt injection assinado por procurador municipal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou multa de 10% sobre valor da causa após identificar, em recurso assinado por procurador municipal…
STJnoticias03/09 - Filtro da relevância: Entender Direito detalha a nova lógica para o recurso especial no STJ
A regulamentação da relevância da questão federal inaugura uma nova etapa na admissibilidade do recurso especial e pode transformar a forma como o Superior…
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STJ No Seu Dia: purga da mora, inadimplência e rescisão do contrato de locação
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização…
STJnoticias02/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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02/09 - Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou para 23 de setembro, às 14h, uma audiência pública sobre o Tema 1.343 dos recursos…
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02/09 - Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
O Superior Tribunal de Justiça só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela…
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02/09 - Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal após identificar um…
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Rádio Decidendi: critérios para concessão do auxílio-reclusão (Tema 1.162)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o Tema 1.162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos…
STJnoticias01/09 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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01/09 - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos frutos e…
STJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.280
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as vítimas do desastre ambiental de Brumadinho podem ser consideradas consumidoras por equiparação…
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STJ No Seu Dia: legitimidade do espólio e herdeiros na restituição de tributos pagos indevidamente
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de…
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31/08 - Relator no STJ mantém prisão preventiva de tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de matar esposa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca manteve a prisão preventiva do tenente-coronel da reserva da Polícia Militar de São…
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31/08 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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Súmulas & Repetitivos do STJ: Tema 1.374
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre o conceito de organização criminosa para fins de…
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31/08 - Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando a rejeição de um…
STJnoticias28/08 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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28/08 - Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é motivo para afastar a proteção do bem…
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28/08 - Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. O…
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28/08 - Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais ações podem ser consideradas de educação, saúde ou…
STJnoticias27/08 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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27/08 - Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular quando o proprietário do…
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27/08 - STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou o relatório técnico da audiência pública sobre o uso do fraturamento hidráulico na exploração de óleo e gás de…
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27/08 - Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica de faculdades de direito têm prazo em dobro para se manifestar em…
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27/08 - Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira ampliou uma medida protetiva de urgência concedida a uma mulher em um caso envolvendo crime…
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STJ No Seu Dia: contratos bancários digitais, analfabetismo e a proteção jurídica de pessoas vulneráveis
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a nulidade de…
STJnoticias26/08 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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26/08 - Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a realização de uma nova perícia não afasta a preclusão para questionar a suspeição de um perito…
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26/08 - Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública, quando habilitada durante o prazo para recurso, tem direito à contagem…
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Rádio Decidendi: aplicação de agravante de gênero com a Lei Maria da Penha (Tema 1.197)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado sob o rito dos recursos…
STJnoticias25/08 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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25/08 - Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer em setembro
A partir do dia 3 de setembro, os recursos especiais interpostos contra acórdãos deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a…
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25/08 - Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que vítimas podem participar como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares…
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25/08 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento prévio de multa aplicada em agravo interno não é obrigatório quando o recurso seguinte…
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STJ No Seu Dia: visão monocular, isenção tributária e jurisprudência sobre direitos das pessoas com deficiência
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o reconhecimento do direito à isenção…