28/08 - Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

STJnoticias · Aug 28, 2026 · 1m

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal. O colegiado determinou que a atualização siga as regras da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial, a TR, mas sem juros remuneratórios. A decisão também reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal para recorrer do índice de atualização definido pela Justiça. O caso começou em uma ação penal na Justiça Federal, após valores pertencentes ao acusado serem apreendidos durante um mandado de busca e apreensão. O…