25/08 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento prévio de multa aplicada em agravo interno não é obrigatório quando o recurso seguinte tem como único objetivo questionar a própria penalidade. Com esse entendimento, o colegiado considerou que exigir o depósito antecipado poderia impedir a análise judicial sobre a legalidade da multa. A discussão surgiu depois que a Segunda Turma não admitiu um recurso especial justamente pela falta do recolhimento prévio da penalidade. A multa havia sido aplicada em um agravo interno considerado manifestamente improcedente por votação…
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