26/08 - Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Defensoria Pública, quando habilitada durante o prazo para recurso, tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro. Segundo o colegiado, o benefício começa a ser considerado a partir da intimação da sentença, mesmo que a instituição passe a atuar no processo posteriormente. O entendimento foi aplicado ao caso de uma mulher condenada ao pagamento de pensão alimentícia. Ré revel na ação, ela foi condenada em 7 de maio de 2024 e procurou a Defensoria Pública do Paraná no dia 24, quando faltavam apenas dois dias úteis para…
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