01/09 - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos

STJnoticias · Sep 1, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos frutos e rendimentos gerados pelo imóvel. A decisão reconheceu que parte desses valores pode ser penhorada para o pagamento de dívidas, desde que seja preservado o mínimo necessário para a subsistência do produtor rural e de sua família. O entendimento foi aplicado a uma propriedade com menos de quatro módulos fiscais, explorada pelo núcleo familiar. Segundo o colegiado, a proteção prevista no Código de Processo Civil é direcionada ao imóvel rural e…