28/08 - Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

STJnoticias · Aug 28, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é motivo para afastar a proteção do bem de família. Segundo o colegiado, a Lei 8.009/1990, garante a impenhorabilidade do imóvel usado como residência pela família. As exceções previstas na legislação são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva. Por isso, o judiciário não pode criar novas hipóteses de penhora com base no padrão ou no preço da propriedade. O caso teve início durante o cumprimento de uma sentença. O credor pediu a penhora de um imóvel utilizado…