28/08 - Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

STJnoticias · Aug 28, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, quais ações podem ser consideradas de educação, saúde ou assistência social para permitir transferências voluntárias entre entes federativos sem o cumprimento de exigências fiscais. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.469 e envolve a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou que o julgamento também vai analisar se uma regra da Lei 10.522, de 2002, que dispensa exigências fiscais para determinadas transferências federais, pode ser…