27/08 - Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os núcleos de prática jurídica de faculdades de direito têm prazo em dobro para se manifestar em processos penais. A decisão foi tomada com base na aplicação, por analogia, do artigo 186, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A regra garante às instituições que oferecem assistência jurídica gratuita algumas das prerrogativas asseguradas à Defensoria Pública. Segundo o colegiado, os advogados que atuam nesses núcleos também têm direito à intimação pessoal dos atos processuais. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou…
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