03/09 - Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto

STJnoticias · Sep 3, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o celular não é automaticamente considerado um produto essencial e, por isso, se houver defeito no aparelho o consumidor não tem direito imediato à troca, à devolução do dinheiro ou ao abatimento proporcional do preço. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo, alegando que a importância dos celulares na vida cotidiana justificaria a dispensa do prazo de até 30 dias para o reparo. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que o problema no…