27/08 - Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

STJnoticias · Aug 27, 2026 · 1m

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por um condomínio irregular quando o proprietário do imóvel tem conhecimento dos encargos e concorda expressamente com o pagamento. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma condômina de um parcelamento irregular, que havia assinado documento concordando com a cobrança das taxas. A ação buscava o pagamento de contribuições referentes a aproximadamente cinco anos. Em primeira instância, a cobrança havia sido considerada indevida, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e…