10/09 - Vedada interrupção repentina de cobertura de tratamento a paciente com TDAH
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o plano de saúde não pode interromper de forma repentina o tratamento multidisciplinar de um paciente com TDAH, mesmo quando a operadora tenha exercido regularmente o direito de rescindir um contrato coletivo. O entendimento foi aplicado com base no Tema 1.082 do STJ, que protege pacientes em tratamentos cuja interrupção possa causar agravamento do quadro clínico. O caso envolveu uma criança que fazia acompanhamento multidisciplinar para TDAH quando o contrato do plano de saúde foi rescindido. A mãe ajuizou ação e conseguiu em…
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