11/09 - Quinta Turma vê atuação irregular de grupo especializado do MPSP e manda trancar ação penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o trancamento de uma ação penal baseada em investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos, grupo ligado ao Ministério Público de São Paulo. O colegiado reconheceu a nulidade dos atos praticados pelo grupo desde a abertura do procedimento investigatório criminal. A apuração ocorreu em São Bernardo do Campo, fora da área de atuação regular do Gedec. Para o colegiado, houve violação ao princípio do promotor natural. Na época, as regras permitiam a atuação do Gedec fora da capital somente em…
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