25/08 - Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual

STJnoticias · Aug 25, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que vítimas podem participar como terceiras interessadas em processos administrativos disciplinares que apurem supostas condutas de natureza sexual praticadas por servidores públicos. Com esse entendimento, o colegiado negou mandado de segurança apresentado pela defesa de um servidor, que questionava a participação das denunciantes no processo. A defesa alegava que a presença das vítimas daria a elas poderes semelhantes aos de uma parte ou de um assistente de acusação, figura que não existe nos processos administrativos disciplinares…