14/09 - Primeira Seção vai definir se gorjetas repassadas a empregados entram no cálculo do Simples Nacional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se os valores recebidos como gorjeta e repassados aos empregados devem entrar na base de cálculo do Simples Nacional. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.473 e envolve três recursos especiais, relatados pela ministra Regina Helena Costa. O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem da matéria, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no próprio STJ. Segundo a ministra, as turmas de direito público do…
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