25/08 - Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer em setembro

STJnoticias · Aug 25, 2026 · 2m

A partir do dia 3 de setembro, os recursos especiais interpostos contra acórdãos deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes. As regras internas para a análise do novo requisito do recurso especial, regulamentado pela Lei 15.484/2026, foram definidas pelo STJ por meio da Emenda Regimental 55 – que deve ser publicada nesta quarta (26) –, a qual altera competências dos órgãos julgadores…