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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ! Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania. Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
Episodes
STJnoticias19/03 - STJ realiza reunião preparatória para a 23ª edição da Cúpula Judicial Ibero-americana
O Brasil foi escolhido para sediar a próxima Cúpula Judicial Iberoamericana, que será no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2027, mas os preparativos para…
STJnoticias19/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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19/03 - Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o procedimento de formação de lista tríplice por merecimento para o cargo de…
STJnoticiasSTJ No Seu Dia: proteção de restingas e áreas de preservação permanente
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a definição de áreas de…
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18/03 - Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros é lançada no Espaço Cultural STJ
Fake news, um termo em inglês que quase todo mundo já ouviu. E o fenômeno das notícias falsas é um dos temas do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do…
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17/03 - Inscrições para a VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança vão até esta quinta-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será a sede, nos próximos dias 24 e 25 de março, da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança. O evento vai…
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17/03 - 23ª edição do Prêmio Innovare é lançada no Superior Tribunal de Justiça
Uma tradição no Judiciário brasileiro desde 2004, o Prêmio Innovare destaca as melhores práticas da Justiça brasileira ao reconhecer o trabalho de juízes…
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17/03 - A percepção de magistrados sobre os 10 anos de vigência do CPC é tema de debate durante evento no STJ
Avanços e retrocessos nos dez primeiros anos da vigência do novo Código de Processo Civil foi o tema do evento que reuniu magistrados federais e estaduais e…
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16/03 - Obra jurídica de 1562 será destaque na reabertura da Biblioteca do STJ
Um exemplar da obra Commentariorum Juris Civilis, de Nicolai Vigelius (1529-1600), impressa em 1562, vai estar entre os destaques da reabertura da Biblioteca…
STJnoticiasRádio Decidendi: penhora do faturamento de empresas em execuções fiscais (Tema 769)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 769 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do…
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STJ No Seu Dia: reforma militar e a jurisprudência do STJ
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz uma análise aprofundada das decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre…
STJnoticias16/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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16/03 - Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de…
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16/03 - Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que juízes de primeiro grau podem negar, de ofício, o pedido de gratuidade de…
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13/3 - STJ vai digitalizar documentos históricos da diplomacia brasileira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) assinaram acordo de cooperação técnica para a digitalização de milhares de…
STJnoticias13/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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13/03 - Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva marcou para 14 de maio, às 14h, a realização de audiência pública sobre o Tema Repetitivo…
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13/03 - Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se bonificações e descontos concedidos em operações…
STJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.295
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pacientes…
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13/03 - 2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
Está aberto, até 20 de março, o prazo para envio de propostas de enunciados que serão debatidas no 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual…
STJnoticias12/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.316
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu critérios para que planos de saúde sejam obrigados a fornecer bomba de infusão de insulina a pacientes…
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12/03 - Relator mantém prisão de médico investigado por morte de bebê
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou habeas corpus a um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado por homicídio…
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12/03 - STJ sedia lançamento da 23ª edição do Prêmio Innovare na próxima terça (17)
A 23ª edição do Prêmio Innovare vai ser lançada oficialmente na próxima terça-feira (17), às 11h, em cerimônia no Superior Tribunal de Justiça. A iniciativa…
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STJ No Seu Dia: cobertura de fórmulas especiais pelos planos de saúde
Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigação de planos de saúde…
STJnoticias11/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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11/03 - Espaço Cultural STJ lança obra do ministro Ribeiro Dantas sobre admissão da confissão no processo penal
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de…
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.315
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao consumidor sobre a abertura de cadastro não solicitado…
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Rádio Decidendi: coisa julgada e limites para novas demandas sobre tarifas bancárias (Tema 1.268)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.268 dos recursos repetitivos, concluído pela Segunda Seção do…
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10/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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Especial: “Golpe de Don Juan” - o entendimento do STJ sobre o estelionato sentimental
No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta para um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de…
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.385
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.385, que a Fazenda Pública não pode recusar fiança…
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10/03 - Repetitivo discute critérios para avaliar abuso em contratos de cartão de crédito consignado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível estabelecer parâmetros objetivos para analisar…
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10/03 - Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada no próximo dia 17
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça recebe, no dia 17, o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado Democrático de Direito…
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STJ No Seu Dia: isenção de IPI para taxistas iniciantes
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que repercute uma recente decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a…
STJnoticias09/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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09/03 - STJ abre prazo para réplicas finais após audiência pública sobre fraturamento hidráulico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu prazo de 30 dias corridos para o envio de contradita final das exposições realizadas pelos participantes da…
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09/03 - STJ indica novos ministros para integrarem o CJF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou novos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ministro Afrânio…
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09/03 - Sexta Turma afasta prisão preventiva até conclusão de perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que provas digitais que apresentem dúvida sobre autenticidade ou integridade devem passar por exame…
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09/03 - Tribunal nega indenização em execução de alimentos já pagos, mas mantém multa por litigância de má-fé
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação ao pagamento de indenização em um caso de execução de alimentos já quitados, mas manteve…
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06/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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06/03 - X Jornada de Direito Civil recebe propostas de enunciados até 5 de abril
Até 5 de abril está aberto o prazo para envio de propostas de enunciados à X Jornada de Direito Civil, que será realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do…
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06/03 - Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspenção do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de…
STJnoticias05/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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05/03 - Obra homenageia trajetória do ministro Afrânio Vilela e suas contribuições para a Justiça
Ibiá, do Tupi-Guarani, Cabeceiras Altas. Palavra que retrata bem o município de Minas Gerais, caracterizado por áreas elevadas e que é berço do ministro do…
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05/03 - Juiz não pode realizar segundo juízo de retratação de sentença terminativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que um juiz não pode realizar um segundo juízo de retratação em sentença que extinguiu…
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05/03 - Sexta Turma mantém condenação por estupro de vulnerável apesar de pedido do MP pela absolvição
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável. O colegiado reafirmou que…
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STJ No Seu Dia: direitos morais do autor e a atuação da justiça
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proteção dos direitos…
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04/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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04/03 - Relatório traz balanço de ações do STJ com foco em precedentes, tecnologia e projeção internacional
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, apresentou um relatório com o balanço de ações adotadas para enfrentar os…
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04/03 - Pagamento retroativo a servidores transpostos do extinto território de Rondônia é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se servidores do antigo território de Rondônia que optaram…
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04/03 - Confissão de dívida hospitalar é anulada por erro na declaração de vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar ao reconhecer erro substancial na declaração…
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Rádio Decidendi: indulto natalino e a aplicação ao tráfico de drogas (Tema 1.336)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.336 dos recursos repetitivos, concluído pela Terceira Seção do…
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03/03 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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03/03 - Empresas devem indenizar pescadores prejudicados pela construção de hidrelétrica no Rio Madeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do…
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03/03 - Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (10)
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, na próxima terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da…
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03/03 - Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação por danos morais processuais exige a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada…
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03/03 - Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a penhora sobre o faturamento de empresas em execuções…
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03/03 - Coletânea sobre crimes eleitorais homenageia grandes nomes do direito brasileiro
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai receber, no dia 17 de março, o lançamento do livro Os Crimes Eleitorais e a Proteção do Estado…
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STJ No Seu Dia: responsabilidade dos bancos em casos de fraudes eletrônicas
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade das…