16/03 - Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito antes da citação

STJnoticias · Mar 16, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado. A questão foi cadastrada como Tema 1.413. A discussão envolve a aplicação do princípio da causalidade para determinar se o simples ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública é suficiente para gerar a obrigação de pagar honorários ou se a ausência de citação formal do devedor antes da…