06/03 - Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspenção do direito de licitar aplicada sob a lei antiga

STJnoticias · Mar 6, 2026 · 2m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) impede a empresa sancionada de fazer negócios com toda a administração pública, abrangendo órgãos federais, estaduais e municipais, enquanto durar a penalidade. A decisão resultou na inabilitação da empresa vencedora de um pregão estadual em São Paulo e na declaração de nulidade do contrato para prestação de serviços de esterilização hospitalar. Para não prejudicar a assistência à saúde, o tribunal autorizou a…