19/03 - Primeira Turma mantém lista tríplice por merecimento para cargo de conselheiro do TCE-MG

STJnoticias · Mar 19, 2026 · 1m

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter o procedimento de formação de lista tríplice por merecimento para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. A decisão confirma entendimento já adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O colegiado rejeitou recurso apresentado por um procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, que defendia a anulação da lista baseada no critério de merecimento e a adoção da antiguidade. O recorrente alegava que a falta de resolução regulamentadora prevista no regimento interno do TCE-MG…