16/03 - Juiz pode negar gratuidade de justiça após consulta de ofício ao Infojud
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que juízes de primeiro grau podem negar, de ofício, o pedido de gratuidade de justiça com base em dados obtidos pelo Sistema de Informações ao Judiciário. A decisão foi tomada ao analisar o recurso de um homem que teve o benefício negado após consulta ao sistema indicar renda incompatível com a alegada falta de recursos. Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o uso do Infojud é legítimo quando realizado para finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade, conforme prevê o Código…
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