03/03 - Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a penhora sobre o faturamento de empresas em execuções civis possui natureza prioritária ou excepcional na ordem de bens sujeitos à constrição. A controvérsia também envolve a possibilidade de o STJ admitir recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relacionados à autorização da medida, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. A matéria foi cadastrada como Tema 1.409 e tem como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira. O julgamento deve esclarecer o alcance da…
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