Súmulas & Repetitivos: Tema 1.315
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao consumidor sobre a abertura de cadastro não solicitado, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A medida vale desde que seja comprovada a entrega da notificação ao destinatário. Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.315. Isso significa que agora ela passa a orientar os demais tribunais do país quando julgarem casos semelhantes. Com a definição da tese, voltam a tramitar no tribunal recursos especiais e…
The skinny
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