04/03 - Pagamento retroativo a servidores transpostos do extinto território de Rondônia é tema de repetitivo

STJnoticias · Mar 4, 2026 · 1m

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se servidores do antigo território de Rondônia que optaram pela transposição ao quadro em extinção da administração federal têm direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional, além de qual deve ser o termo inicial desses valores. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.411. Os Recursos Especiais têm como relator o ministro Teodoro Silva Santos. O julgamento deve esclarecer se há responsabilidade da União por eventual demora na análise dos…