Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Fundo Clima: proibição de contingenciamento e eficácia dos tratados internacionais ambientais
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- 0:14Olá, sejam muito bem vindos ao diálogos de direito
- 0:18administrativo. Hoje a gente vai mergulhar numa
- 0:20decisão judicial que a primeira vista pode parecer sobre um
- 0:23detalhe técnico, um fundo governamental, mas que na
- 0:27verdade causou um verdadeiro terremoto no direito brasileiro
- 0:30e mudou assim as regras do jogo pra política ambiental no país.
- 0:35Nossa análise hoje é sobre a decisão do Supremo Tribunal
- 0:37Federal na ADPF 708, que tratou da paralisia do fundo clima.
- 0:43Exato. E para guiar essa nossa análise,
- 0:46a gente está com um artigo excelente em mãos.
- 0:49O nome é o julgamento da ADPF 708 e o status supranacional dos
- 0:55tratados de direito ambiental dos autores Guilherme Schmidt
- 0:59rayama e Ricardo Maurício Freire Soares.
- 1:02O que eles fazem, de uma forma muito clara é destrinchar não só
- 1:06a decisão em si, mas o seu efeito mais profundo.
- 1:09Sabe como essa decisão? Acabou elevando os tratados
- 1:13ambientais a um outro patamar de importância.
- 1:17As consequências disso a gente ainda está começando a entender.
- 1:21Certo? Então vamos começar montando o
- 1:23cenário. O que era exatamente esse fundo,
- 1:26o fundo nacional sobre mudança do clima?
- 1:28E o que aconteceu com ele? Então, o fundo clima, que foi
- 1:32criado lá em 2009, é basicamente o principal cofre do Brasil para
- 1:36financiar ações de combate às mudanças climáticas.
- 1:39Pense em projetos de energia renovável.
- 1:41Em tecnologia para uma agropecuária mais sustentável, o
- 1:45dinheiro para muita coisa deveria vir daí.
- 1:48O que aconteceu é que em 2019 e 2020 essa torneira foi fechada.
- 1:53Simplesmente o comitê que aprova os projetos não se reuniu, o
- 1:57dinheiro não foi alocado e o fundo ficou bem inoperante.
- 2:01Isso não foi só uma questão de de gestão interna, né?
- 2:05O artigo aponta que essa paralisia tinha um contexto
- 2:09muito maior. Que se conectava com os
- 2:11compromissos internacionais do Brasil.
- 2:14Exatamente. E essa é a chave para a gente
- 2:16entender a gravidade da situação.
- 2:18O Brasil não é um ator qualquer nesse cenário ambiental.
- 2:22O artigo nos lembra que, historicamente, o país sempre
- 2:24tentou ser protagonista. Organizou a Rio 92, teve um
- 2:28papel central nas negociações do protocolo de kyoto, do acordo de
- 2:31Paris. Então, assumi essa liderança
- 2:33global e, ao mesmo tempo, paralisasse o principal
- 2:36instrumento financeiro para cumprir as metas em casa.
- 2:39É uma contradição gritante. E o artigo conecta essa inação
- 2:43com dados bem concreto, certo? Não foi uma omissão que ficou só
- 2:47no papel. Jeito nenhum.
- 2:49Os autores mostram uma correlação que acende todos os
- 2:52alertas a partir de 2019, justamente quando o fundo para
- 2:57de funcionar, as taxas de desmatamento na Amazônia, que
- 3:00vinham numa tendência de queda, disparam.
- 3:03E para colocar mais números? Em 2020, os dados de emissão de
- 3:07gases de efeito estufa mostram que os 2 maiores vilões do
- 3:10Brasil eram, de longe, o desmatamento e uso da Terra, com
- 3:1338%, e a agropecuária, com quase 29%.
- 3:18Nossa, juntos são praticamente 2/3 do problema exato.
- 3:21Quer dizer, os setores que mais precisavam de projetos
- 3:24financiados pelo fundo foram justamente os que viram seus
- 3:28impactos negativos crescerem quando o dinheiro sumiu.
- 3:31A conexão parece bem direta. Era uma conexão difícil de
- 3:35ignorar, paralisar o fundo. O clima foi quase como tirar os
- 3:39bombeiros do quartel bem na hora que o incêndio começava a se
- 3:42alastrar. E aí, diante desse cenário,
- 3:45alguns partidos políticos levaram ao caso ao supremo.
- 3:48A alegação era que o governo não estava só fazendo uma escolha
- 3:51política, mas sim descumprindo um dever constitucional.
- 3:55Entendi, então OSTF foi chamado para decidir, e o que eles
- 4:00disseram? O governo pode simplesmente
- 4:03escolher não operar um fundo que foi criado por lei.
- 4:06A resposta do tribunal foi um sonoro não.
- 4:09A ação foi julgada procedente. O voto do relator, o ministro
- 4:13Luís Roberto Barroso, que o artigo detalha muito bem, foi
- 4:16construído em 3 degraus, digamos assim.
- 4:18Primeiro, OSTF disse o óbvio, mas que precisava ser dito, sim,
- 4:23união. Você se omitiu.
- 4:25Você tinha o dever legal de fazer o fundo funcionar em 2019
- 4:28e não fez? OK, um puxão de orelha pelo que
- 4:31já tinha acontecido, mas isso resolve o problema para o
- 4:35futuro. Aí aqui entra o segundo degrau,
- 4:37que é bem mais poderoso. O tribunal não só apontou o
- 4:41erro, mas determinou que a união se abstenha de futuras omissões.
- 4:46Isso muda tudo. A decisão deixa de ser só uma
- 4:49repreensão e vira uma ordem de comando com caráter preventivo.
- 4:55Na prática, OSTF disse, olha, não queremos ter que voltar a
- 4:59esse assunto. A política pública de clima é
- 5:01para funcionar de forma contínua e Ponto Final.
- 5:04Isso já soa bem forte, mas fico me perguntando se não haveria
- 5:07uma brecha. O governo não poderia
- 5:09simplesmente dizer, tudo bem, não vamos nos omitir, mas o
- 5:14orçamento está apertado. O fundo do clima vai ter que
- 5:16esperar. O famoso argumento da falta de
- 5:19dinheiro. Essa é a pergunta de 1000000 de
- 5:21dólares. EOSTF se antecipou a ela com o
- 5:24terceiro degrau da decisão. A vedação ao contingenciamento.
- 5:28Para quem não está familiarizado com o orçamentês contingenciar,
- 5:32é quando o governo bloqueia uma parte do orçamento para cumprir
- 5:35metas fiscais. O que OSTF fez foi blindar o
- 5:39fundo do clima contra isso. O dinheiro que vai pro fundo
- 5:42virou, na prática, verba carimbada, não pode mais ser
- 5:45usado como moeda de troca no ajuste fiscal.
- 5:48Entendi. Então o tribunal basicamente
- 5:50construiu uma muralha legal ao redor do fundo, reconheceu o
- 5:54erro, proibiu que se repetisse e cortou a principal desculpa para
- 5:57não financiar. Mas com base em quê isso não
- 6:01seria uma quebra da separação dos poderes?
- 6:03Essa foi exatamente a defesa do governo.
- 6:07E é aqui que o julgamento fica fascinante do ponto de vista
- 6:10jurídico, o artigo de raia. Mas Soares explica que OSTF se
- 6:14apoiou numa interpretação muito específica.
- 6:17O argumento foi, eu não estou criando uma política pública do
- 6:21zero. A política já existe, o fundo
- 6:24foi criado por lei. Eu estou apenas garantindo que a
- 6:27Constituição e a lei que o próprio legislativo aprovou
- 6:31sejam cumpridas. Ou seja, o judiciário agiu como
- 6:34um guardião da lei e não como um administrador.
- 6:37Faz sentido. Mas a decisão foi além disso,
- 6:41não foi. O artigo diz que o verdadeiro
- 6:43pulo do gato foi algo que aconteceu num nível mais
- 6:46profundo da argumentação. Exatamente.
- 6:48E agora a gente chega no coração da mudança.
- 6:51OSTF poderia ter parado por aí e já seria uma decisão
- 6:54importantíssima. Mas ele foi além e estabeleceu
- 6:57uma tese que muda tudo a. Tese de que os tratados
- 7:00internacionais de direito ambiental, como o acordo de
- 7:03Paris, são uma espécie de tratado de direitos humanos.
- 7:07E para dar um peso a essa ideia, o ministro Barroso citou uma
- 7:10frase da representante da ONU para o meio ambiente que é muito
- 7:13forte, não existem direitos humanos em um planeta morto ou
- 7:17doente. Espera um pouco tratado
- 7:20ambiental, é um tratado de direitos humanos.
- 7:23Isso soa impactante, mas o que significa na prática,
- 7:26juridicamente? Por que essa conexão é tão
- 7:28importante? Significa tudo em termos de
- 7:30hierarquia de leis. Vamos pensar assim, as leis do
- 7:33Brasil são como as regras de uma grande empresa, tá?
- 7:37A Constituição é o estatuto social, a regra máxima.
- 7:40As leis comuns são os manuais de procedimento dos departamentos.
- 7:44Certo que parceiros externos talvez tem um lugar claro na
- 7:48hierarquia. Perfeito até que em 2008, num
- 7:52caso famoso. OSTF criou uma categoria
- 7:55especial para os tratados de direitos humanos.
- 7:58Ele os chamou de supralegais. Usando a nossa analogia, um
- 8:02tratado supra legal é como uma diretriz que vem direto do
- 8:06conselho de administração da empresa.
- 8:09Ela não é o estatuto, mas está acima de todos os manuais dos
- 8:13departamentos. Agora, ficou claro, então, ao
- 8:16dizer que os tratados ambientais são uma forma de tratados de
- 8:19direitos humanos. OSTF basicamente pegou o acordo
- 8:23de Paris e o promoveu. Ele deixou de ser um Memorando e
- 8:26virou uma diretriz do conselho. Exatamente essa a consequência.
- 8:31Isso é uma revolução. Significa que a política
- 8:34nacional sobre mudança do clima, que é uma lei comum e qualquer
- 8:37outro ato do governo, agora deve em obediência não só a
- 8:41Constituição, mas também a esses tratados.
- 8:44O governo não pode mais, por exemplo, editar um decreto que,
- 8:47na prática, vá contra as metas que o Brasil se comprometeu no
- 8:50acordo de Paris. Esse decreto seria ilegal.
- 8:53Porque estaria violando uma norma que é hierarquicamente
- 8:56superior a ele. Exatamente a desculpa de que o
- 9:00direito interno não permite cumprir a meta Internacional
- 9:03simplesmente deixou de existir. Isso é gigantesco.
- 9:05A decisão, que começou analisando um fundo paralisado,
- 9:09acabou por reconfigurar a pirâmide jurídica do país em
- 9:12matéria ambiental. Precisamente, ela criou um
- 9:15escudo jurídico para os compromissos climáticos do
- 9:18Brasil e o artigo de rayama e Soares mergulha ainda mais
- 9:23fundo, mostrando que essa decisão não veio Do Nada.
- 9:26Ela se conecta a princípios constitucionais que são a base
- 9:29de todo o nosso sistema. Como a dignidade da pessoa
- 9:32humana, que é sempre citada como o princípio mais importante de
- 9:36todos. Sim, o artigo a descreve como um
- 9:39super princípio. O Sol em torno do qual todos os
- 9:43outros direitos fundamentais orbitam a lógica é que não
- 9:47existe dignidade sem um lugar viável para viver.
- 9:50O direito ao meio ambiente equilibrado, que está lá no
- 9:53artigo 225 da Constituição não é um luxo, é uma pré condição para
- 9:58a própria existência humana digna.
- 10:00E o artigo também destaca uma dimensão de tempo nesse direito,
- 10:04né? A ideia de que ele não é só
- 10:06nosso. Sim, e esse é outro ponto
- 10:09crucial. O direito ao meio ambiente sadio
- 10:12é coletivo e, fundamentalmente, intergeracional.
- 10:17A Constituição fala em proteger para as presentes e futuras
- 10:21gerações. Isso nos coloca numa posição de
- 10:24guardiões. Nós não somos donos do planeta.
- 10:27A gente é inquilino com a obrigação de entregar o imóvel
- 10:29em condições iguais ou melhores para o próximo.
- 10:32Essa ideia de não poder andar para trás na proteção me leva a
- 10:36outro princípio que o artigo discute bastante.
- 10:38A vedação ao retrocesso, como isso se aplicou no caso do fundo
- 10:42clima? O princípio da vedação do
- 10:44retrocesso ambiental é uma ideia muito elegante e poderosa.
- 10:48Ele diz que no campo ambiental a caminhada é só Dida.
- 10:51Uma vez que o estado cria uma lei ou uma política com um certo
- 10:54nível de proteção, ele não pode depois simplesmente revogar essa
- 10:59proteção ou enfraquecê la sem uma justificativa muito, muito
- 11:02forte. A proteção tem que sempre
- 11:04progredir. Então, a criação do fundo clima,
- 11:07em 2009, foi esse passo a frente, um novo patamar de
- 11:11proteção. Exato.
- 11:13A partir daí, qualquer ato que o enfraquecesse seria um
- 11:16retrocesso. A sua completa paralisação,
- 11:19então, não foi uma mera inação administrativa, foi um ato ativo
- 11:24de andar para trás. Isso, sob a ótica desse
- 11:27princípio, é inconstitucional. É um argumento devastador contra
- 11:32a omissão do governo. Porque a transforma de uma falha
- 11:35de gestão e uma violação de um princípio fundamental da
- 11:39Constituição. Isso também desmonta aquele
- 11:41argumento da falta de dinheiro a tal reserva do possível.
- 11:45Exatamente OSTFEA doutrina que o artigo cita afirmam que não se
- 11:50pode usar a reserva do possível para anular o mínimo
- 11:53existencial, ou seja, o estado não pode alegar falta de
- 11:57orçamento para deixar de cumprir seus deveres mais básico.
- 12:01E como ficou estabelecido nesse caso.
- 12:03Um meio ambiente equilibrado é um desses deveres, proteger o
- 12:07clima deixou de ser opcional. Fica muito claro que essa
- 12:11decisão foi muito mais do que só liberar verbas para um fundo.
- 12:15Foi um momento de reafirmação. OSTF.
- 12:18Basicamente, traçou uma linha na Areia e disse a crise climática
- 12:23real. Os compromissos do Brasil são
- 12:25sérios e a proteção do meio ambiente é um dever do qual o
- 12:28governo não pode se esquivar. Sem dúvida, a.
- 12:31A ADPF 708 consolvidou um novo e mais robusto patamar para o
- 12:37direito ambiental no Brasil, e a nossa análise hoje se apoiou
- 12:41muito na clareza e na profundidade do artigo de
- 12:44Guilherme Schmidt hayama e Ricardo Maurício Freire Soares,
- 12:48que conseguiu conectar todos esses pontos de forma brilhante.
- 12:52Perfeito para fechar. Fica uma reflexão se agora os
- 12:57tratados ambientais tem essa força supra legal?
- 13:01E se a proteção ambiental é um dever que não pode retroceder, o
- 13:06que mais no nosso dia a dia poderia ser questionado?
- 13:09Pensemos, por exemplo, em grandes obras de infraestrutura
- 13:13com licenciamento ambiental polêmico ou em políticas de
- 13:16subsídio para setores que emitem muitos gases de efeito estufa.
- 13:20Será que elas se sustentariam diante dessa nova e poderosa
- 13:23ótica que o STF estabeleceu? É algo para se pensar.
- 13:28Excelente ponto. E para quem gostou desse debate,
- 13:31a gente convida a interagir, clique no sininho, deixe seu
- 13:35comentário e compartilhe este episódio nas suas redes sociais.
- 13:39E não se esqueça de assinar o canal do podcast diálogos de
- 13:42direito administrativo e de conhecer os outros podcasts
- 13:45disponíveis no canal do YouTube do professor Paulo Modesto, o
- 13:49jurisprudência em debate, o palestras de direito
- 13:52administrativo e também o encontro de direito
- 13:55administrativo. Aviso legal, diálogos de direito
- 13:58administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
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- 14:08roteiro ou frases contidas no diálogo.
- 14:11Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir
- 14:14do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 14:17tópicos não contemplados no artigo original.
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