Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo

Fundo Clima: proibição de contingenciamento e eficácia dos tratados internacionais ambientais
🎯 EP123 NOVO EPISÓDIO | DDA – Diálogos de Direito AdministrativoO Julgamento da ADPF 708 e o Status Supranacional dos Tratados Ambientais Episódio gerado a partir do texto dos professores Guilherme Schmidt Hayama e Ricardo Maurício Freire Soares.
🔍 O que você vai descobrir
📌 O Caso Fundo Clima: Entenda por que o STF foi acionado devido à paralisação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em 2019 e 2020.
📌 Status de Supralegalidade: Descubra como os Tratados de Direito Ambiental foram equiparados aos de Direitos Humanos, situando-se hierarquicamente acima das leis ordinárias.
📌 Vedação do…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.