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Fundo Clima: proibição de contingenciamento e eficácia dos tratados internacionais ambientais

🎯 EP123 NOVO EPISÓDIO | DDA – Diálogos de Direito AdministrativoO Julgamento da ADPF 708 e o Status Supranacional dos Tratados Ambientais Episódio gerado a partir do texto dos professores Guilherme Schmidt Hayama e Ricardo Maurício Freire Soares.

🔍 O que você vai descobrir

📌 O Caso Fundo Clima: Entenda por que o STF foi acionado devido à paralisação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima em 2019 e 2020.

📌 Status de Supralegalidade: Descubra como os Tratados de Direito Ambiental foram equiparados aos de Direitos Humanos, situando-se hierarquicamente acima das leis ordinárias.

📌 Vedação do…

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