Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Atributos dos Atos Administrativos: para além do senso-comum
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- 0:14Bom, pra quem tá ouvindo a gente agora, eu queria pedir pra
- 0:17imaginar a seguinte cena, tipo algo bem caótico, mas totalmente
- 0:22possível. Certo, manda lá.
- 0:24Fim de tarde, o céu escurece de repente.
- 0:27E uma tempestade daquelas desabas sobre a cidade.
- 0:30Aquelas chuvas de verão que param tudo, né?
- 0:33Isso e no meio desse caos, 11 raio atinge em cheio uma árvore
- 0:39centenária gigantesca. Nossa.
- 0:42É o tronco se parte ao meio e cai atravessado bem na principal
- 0:46avenida da cidade. O trânsito para o caos se
- 0:50instala de vez. Com certeza a cidade vira um
- 0:52inferno. Exatamente, e esse evento brutal
- 0:56da natureza? Gera instantaneamente, uma série
- 0:59de consequências jurídicas. A prefeitura é obrigada a
- 1:02mobilizar o corpo de bombeiros, a defesa civil, acionar equipes
- 1:06para cortar o tronco, limpar a via, enfim, restaurar a ordem.
- 1:10Tem toda uma logística pública que precisa ser ativada na hora.
- 1:13Pois é, mas agora eu quero que a gente apague essa imagem e
- 1:17imagine um cenário alternativo. terça-feira de sol, Céu Azul,
- 1:23passarinhos cantando. Bem mais tranquilo.
- 1:26Muito mais. E o prefeito, lá no silêncio do
- 1:28gabinete dele, com o ar-condicionado, assina um
- 1:32pedaço de papel? Ah, já estou vendo onde isso vai
- 1:34dar. É uma ordem oficial determinando
- 1:37que aquela exata mesma árvore seja cortada, porque as raízes
- 1:41estão destruindo a calçada. Nos 2 cenários, o resultado
- 1:45prático final é idêntico, a árvore termina no chão.
- 1:49E a prefeitura age? Sim, o efeito visual ali na rua
- 1:53é o mesmo. Mas a engenharia invisível sabe
- 1:56a natureza do poder que fez a árvore cair na segunda história
- 2:00é completamente diferente da primeira.
- 2:02Totalmente diferente. Então, com essa imagem na
- 2:05cabeça, eu dou as boas vindas a quem acompanha o canal diálogos
- 2:09de direito administrativo. É um prazer enorme estar aqui
- 2:12para mais essa conversa. Muito bom ter você aqui.
- 2:15E hoje o nosso mergulho profundo tem uma missão bem clara.
- 2:19Que é destrinchar essas engrenagens pesadas e bom,
- 2:23muitas vezes invisíveis, do poder estatal.
- 2:25Exatamente, e para fazer isso, a gente vai usar como base um
- 2:29material incrível. Sim, o nosso mapa de hoje é o
- 2:32verbete chamado atributos do ato administrativo.
- 2:36É um texto de autoria do Ricardo Marcondes Martins que foi
- 2:39publicado lá na enciclopédia jurídica da PUC de São Paulo.
- 2:42Um texto excelente, diga se de passagem, bem denso, mas muito
- 2:46revelador. Com certeza.
- 2:48E logo de cara, pra gente começar a desembolar isso, eu
- 2:51queria que você explicasse essa nossa analogia inicial, essa
- 2:55diferença da árvore caindo por causa do raio e a árvore caindo
- 2:58pela assinatura do prefeito. Claro, essa imagem da tempestade
- 3:03em contraste com gabinete Hum é o ponto de partida perfeito.
- 3:08A diferença entre árvore caindo por causa do raio e caindo por
- 3:12causa da assinatura é a diferença exata entre um fato e
- 3:17um ato. Fato e ato, certo?
- 3:20Isso, o raio é um fato administrativo.
- 3:23Ele é simplesmente um acontecimento no mundo real, um
- 3:26evento da natureza. Ele.
- 3:28Não tem vontade própria? Exato.
- 3:31Ele causa impacto no mundo jurídico.
- 3:33Óbvio, a prefeitura tem que ir lá limpar a rua, mas o raio não
- 3:36mandou ninguém fazer nada. O raio não tem intenção justo.
- 3:39Já a assinatura lá no papel a isso é um ato administrativo.
- 3:43E, como o autor destaca, com base na doutrina clássica, o ato
- 3:47é essencialmente uma comunicação.
- 3:50Uma mensagem? É uma norma imposta.
- 3:52O estado está transmitindo uma mensagem que diz tipo, faça
- 3:56isso. E é justamente por ser uma
- 3:58mensagem normativa que o ato carrega todo o peso da soberania
- 4:02do estado. Ele.
- 4:03Tem atributos que o raio jamais teria.
- 4:05Né, exatamente certo. Mas se o ato é uma mensagem,
- 4:09isso levanta um problema óbvio para mim, qualquer pessoa que já
- 4:12usou um aplicativo de mensagem sabe que o maior risco de mandar
- 4:15uma mensagem. É a outra pessoa simplesmente
- 4:17visualizar e ignorar. Deixar no vácuo, né, pois?
- 4:20É deixar no vácuo se o estado está o tempo todo enviando
- 4:23mensagens na forma de ordens, multas, regras, como ele garante
- 4:27que o cidadão não vai simplesmente ignorar a
- 4:29autoridade dele? E aí a gente entra numa teoria
- 4:32da comunicação fascinante que o texto explora.
- 4:35Numa relação de poder, o estado não tem tanto medo da
- 4:39desobediência pura e simples, espera.
- 4:41Aí, como assim não tem medo da desobediência?
- 4:43O. Verdadeiro pânico do estado é o
- 4:46que a psicologia e a teoria da comunicação chamam de
- 4:49desconfirmação. Funciona assim se você recebe
- 4:54uma ordem do estado, discorda e entra na justiça para não pagar
- 4:58uma multa, por exemplo. Você está desobedecendo, certo?
- 5:03Mas paradoxalmente, você está confirmando que o estado tem o
- 5:07poder de te multar. Você só está discutindo se a
- 5:10multi específica foi justo ou não.
- 5:11Ah. Entendi, você reconhece a
- 5:14autoridade dele no processo? Exatamente.
- 5:17Agora, a desconfirmação é agir como se a autoridade do emissor
- 5:21simplesmente não existisse. É tratar a ordem do estado como
- 5:26se fosse, sei lá, um barulho de vento, um ruído sem sentido.
- 5:30Nossa, isso é poderoso? É como se o cidadão dissesse,
- 5:33olha, eu não tô nem discutindo sua regra, porque pra mim você
- 5:36não é ninguém pra ditar regras. Perfeito, é isso mesmo, o poder
- 5:40desmorona completamente com a desconfirmação.
- 5:43Então o que o sistema jurídico faz?
- 5:45Ele? Tenta impedir isso a todo custo.
- 5:47Sim, ele cria um mecanismo psicológico e institucional
- 5:52implacável. Ele pega qualquer tentativa de
- 5:55desconfirmação e a esmaga. Ele transforma isso a força em
- 6:00uma mera negação comum. Tem um exemplo no texto sobre
- 6:02isso, não tem? Tem.
- 6:04O autor traz o exemplo brilhante do criminoso político.
- 6:07Pense em um rebelde que não reconhece a legitimidade do
- 6:10governo atual por motivos filosóficos.
- 6:13Tipo um revolucionário, certo? Quando ele destrói um prédio
- 6:17público, ele acha que está fazendo um ato de guerra contra
- 6:20uma entidade legítima. Ele está desconfirmando o
- 6:24estado. Ele não se vê como um criminoso
- 6:26comum. De jeito nenhum.
- 6:29Mas como o estado reage? O estado não senta numa mesa
- 6:32para debater filosofia política com ele.
- 6:35O estado olha para o revolucionário, ignora toda a
- 6:37ideologia dele e diz, olha, você apenas um cara que quebrou a lei
- 6:42penal de vandalismo. Nossa, o estado enquadra o cara
- 6:45na regra comum, de cima para baixo?
- 6:47Exato, é uma imposição bruta de autoridade.
- 6:51E a ferramenta diária que o estado usa para garantir que ele
- 6:55é sempre o dono dessa relação é o que a gente chama de presunção
- 6:59de legitimidade. Espera aí, vamos pausar nessa
- 7:02presunção de legitimidade porque, Hum, é aqui que a
- 7:06balança parece quebrar para mim. Por quê?
- 7:09Porque se eu, como um cidadão comum, acusa o meu vizinho de
- 7:13ter batido no meu carro, a regra do jogo é muito clara, quem
- 7:17alega? Tem que provar o.
- 7:19Famoso ônus da prova. Isso o ônus da prova é meu.
- 7:22Eu tenho que mostrar o vídeo, a foto, a testemunha, mas quando o
- 7:26estado entra na jogada, a regra vira totalmente de cabeça para
- 7:30baixo. Vira mesmo?
- 7:32O estado ditamona diz que eu cometi uma infração e de repente
- 7:37eu é que tenho que soar camisa para provar que o estado está
- 7:40mentindo ou errou porque o estado tem esse passe livre?
- 7:44Isso não joga o jogo no modo impossível para quem está do
- 7:47outro lado. Joga?
- 7:49E o desequilíbrio totalmente intencional é o princípio da
- 7:52supremacia do interesse público operando na prática, sabe, mas.
- 7:56Não é injusto? Pensar bem, se o estado tivesse
- 7:59que ir ao juiz provar que cada multa de trânsito é verdadeira,
- 8:02antes de poder cobrar a máquina pública pararia no primeiro dia?
- 8:06Ah, faria sentido, seria um caos administrativo.
- 8:09Total, então a presunção de legitimidade inverte o ônus da
- 8:13prova. O ato do estado nasce com uma
- 8:16etiqueta de verdadeiro e válido, já colado nele.
- 8:20Se quem recebe a ordem acha que está errado, bom que lute para
- 8:24provar o contrário. Fica tudo nas costas do cidadão.
- 8:27Fica, mas e aqui entra uma nuance Moderna e muito
- 8:31importante que o professor Ricardo Marcondes Martins
- 8:34ressalta lá no texto. Qual é a nuance?
- 8:36Essa armadura do estado não é mais impenetrável?
- 8:39Ah. Então existe uma válvula de
- 8:41escape. Eu confesso que eu fico bem
- 8:42preocupado com esse poder todo. Existe, sim, o código de
- 8:46processo civil atual, no artigo 373, parágrafo primeiro, ele
- 8:51traz um fôlego para o devido processo legal.
- 8:55Como funciona isso na prática? Imagina que o estado acusa um
- 8:58indivíduo de algo que aconteceu há anos e a prova de Inocência é
- 9:02o que o direito chama de prova diabólica?
- 9:05Prova diabólica. Tipo impossível de fazer isso?
- 9:08É materialmente impossível ou excessivamente difícil pro
- 9:13cidadão provar que não fez algo numa situação assim, se no
- 9:18processo judicial ficar claro que para a administração é muito
- 9:21mais fácil trazer os documentos e provar o que ela está dizendo
- 9:25do que para o cidadão provar o erro, o juiz pode intervir o.
- 9:29Juiz muda a regra do jogo. Sim, o juiz tem o poder e o
- 9:33dever de pegar esse ônus da prova e de.
- 9:36Envolver lá para o colo do estado, ual.
- 9:39Então, a presunção de legitimidade dita regra inicial,
- 9:43mas o juiz pode reequilibrar a partida se for algo muito
- 9:47desproporcional. Exatamente, o juiz atua como
- 9:50esse fiel da balança isso. Traz um Alívio enorme, sabe?
- 9:53Saber que a presunção não é absoluta perante um juiz, mas a
- 9:57realidade nu e cru é que um até você conseguir chegar num juiz e
- 10:01provar que o estado errou. A ordem já foi dada e está
- 10:04valendo. Sem dúvida, o efeito é imediato,
- 10:07gente. Entra num terreno que costuma
- 10:08dar calafrios a imperatividade e a executoriedade.
- 10:13Ah, os 2 grandes poderes de coerção, sim.
- 10:16Porque no mundo privado, se eu quero que alguém faça algo para
- 10:20mim, eu ofereço um contrato, a pessoa lê e se ela não concordar
- 10:25com as cláusulas, ela simplesmente não assina.
- 10:28Ninguém impõe nada a terceiros sem um acordo de vontades.
- 10:32Exato, direito privado é a planície da igualdade.
- 10:34Todo mundo está no mesmo nível. Direito administrativo.
- 10:37O direito administrativo é o topo da Montanha, olhando lá
- 10:41para baixo, é vertical. Sabe a imperatividade?
- 10:44Justamente o poder que o estado tem de criar obrigações para
- 10:47você. Goste você ou não, concorde você
- 10:49ou não é um. Poder bem pesado.
- 10:51E um detalhe que o autor lembra muito bem.
- 10:54É que até os atos que parecem bonzinhos, tipo que ampliam
- 10:58direitos, eles são imperativos para o resto da sociedade.
- 11:02Como assim? Me dá um exemplo prático disso,
- 11:04porque parece meio contraditório.
- 11:06Imagina que a prefeitura autoriza um grupo de moradores a
- 11:09fechar uma rua inteira no domingo para fazer uma Festa
- 11:11Junina? Legal festa na rua, todo mundo
- 11:14gosta. Pra quem pediu foi ótimo.
- 11:16O estado concedeu um direito, mas pensa no vizinho do lado que
- 11:20queria dormir, não gosta de festa e não foi convidado.
- 11:24O estado acabou de impor para ele o dever de tolerar o
- 11:27barulho, a rua fechada e todo o transtorno a.
- 11:31Independentemente da vontade dele.
- 11:34Isso mesmo, a palavra do estado alterou a esfera jurídica desse
- 11:38terceiro à força. Essa é a imperatividade pura.
- 11:42Saquei. Mas a grande questão, assim, Oo
- 11:45calcanhar de Aquiles do direito administrativo moderno?
- 11:49É o que acontece quando a pessoa cruza os braços e diz, olha, eu
- 11:51não vou cumprir a ordem. Aí entramos na famosa
- 11:54executoriedade. Exato.
- 11:57E esse é um ponto que sempre gera muita confusão, né?
- 11:59Porque parece que a administração pública pode
- 12:02simplesmente fazer tudo sozinha. E o texto que a gente está
- 12:05analisando faz um trabalho cirúrgico ao separar a
- 12:08executoriedade em 2 caixas diferentes, o sentido amplo e o
- 12:13sentido estrito. Uma distinção fundamental.
- 12:16Vamos desembolar isso para quem está ouvindo?
- 12:18O sentido amplo parece ser a parte mais tranquila, certo?
- 12:21É o estado resolvendo os próprios problemas sem depender
- 12:24da boa vontade do cidadão. Perfeito.
- 12:26O sentido amplo é a execução de ofício.
- 12:29Tipo, a prefeitura vê um buraco enorme na rua.
- 12:32Ela não precisa pedir autorização judicial para mandar
- 12:35um caminhão de asfalto lá e tapar o buraco.
- 12:37Faz sentido o? Árvore do nosso primeiro exemplo
- 12:41que ameaça cair, a prefeitura vai lá e corta.
- 12:44Ela está operando materialmente, mas não está forçando
- 12:47fisicamente um cidadão a fazer nada contra a própria vontade.
- 12:51Certo, o vulcão entra em erupção?
- 12:53Então, quando a gente fala da executoriedade em sentido
- 12:56estrito, né, que a galera também chama de coação material.
- 13:00Aí é que o bicho pega mesmo. Porque coação material é o
- 13:03estado usar a força física. Restringir a Liberdade ao mexer
- 13:07nos bens de uma pessoa diretamente.
- 13:10Sim, a intervenção direta e a? Dúvida que não quer calar é a
- 13:13seguinte, quer dizer então que um fiscal da prefeitura pode
- 13:16simplesmente chegar no meio da tarde, decidir que o meu
- 13:20comércio tem um problema, mandar todo mundo sair, colocar um
- 13:24cadeado na porta e me impedir de trabalhar sem ter passado por um
- 13:28juiz antes? Essa é a grande polêmica.
- 13:31Como que isso não é uma violação gritante?
- 13:35Do direito de defesa e do devido processo legal, porque a linha
- 13:39entre proteger a sociedade e agir como um ditadorzinho de
- 13:42bairro parece muito fina aí. E é uma linha fina mesmo.
- 13:46Essa é a angústia central do estado de direito.
- 13:49E é por isso que a distinção que o autor faz, amparada na melhor
- 13:53doutrina, é tão genial. E qual é a regra para isso?
- 13:57Para saber se o fiscal pode ou não colocar esse cadeado sem
- 14:01ordem judicial. A gente precisa olhar para quem
- 14:04está recebendo a ordem. O direito divide as pessoas em 2
- 14:08situações. Quais são?
- 14:10A primeira é a relação especial de sujeição.
- 14:13Se você é um detento no presídio, ou um servidor público
- 14:17dentro da repartição, ou até uma empresa que assinou um contrato
- 14:20de concessão com o governo, certo?
- 14:23Pessoas que tenham vínculo específico.
- 14:24Isso você, voluntariamente ou por força da lei, entrou numa
- 14:30relação de intimidade jurídica com o estado.
- 14:33Nesses casos especiais, a executoriedade quer dizer o uso
- 14:38da força direta do estado para garantir a ordem interna.
- 14:42Ela é a regra. Entendi, mas e no meu exemplo, o
- 14:46dono da lanchonete lá na esquina?
- 14:48Ele não tem esse contrato com o estado.
- 14:50Exatamente, o dono da lanchonete ou o cidadão comum andando na
- 14:54rua está na relação geral de sujeição, e.
- 14:57Como funciona para eles? Para essas pessoas, a coação
- 15:00material direta pelo estado, sem ordem judicial, não é a regra, é
- 15:05A Exceção absoluta. Ufa mas e o que justifica essa
- 15:09exceção? Porque não pode ser só, Ah, está
- 15:12escrito na lei que o fiscal pode.
- 15:14Se fosse só isso, o Congresso aprovava uma lei amanhã dizendo
- 15:17que o estado pode confiscar carros na rua E estaria tudo
- 15:20certo. Exato.
- 15:21Não pode ser só a lei. O texto é claríssimo sobre isso.
- 15:24A previsão na lei não basta de jeito nenhum para o cidadão
- 15:28comum. Então, o que falta?
- 15:29Pra que a força física do estado seja constitucional, sem passar
- 15:33por um juiz, tem que existir um elemento fático inegociável.
- 15:38A urgência indispensável para proteger um bem jurídico muito
- 15:43maior. Urgência sim.
- 15:45Voltando ao seu restaurante, se o fiscal entra na lanchonete e
- 15:49encontra a carne estragada, sendo servida ratos na cozinha e
- 15:53um risco iminente de intoxicação alimentar.
- 15:57Ele não pode voltar pro escritório, escrever uma petição
- 16:00protocolar no fórum e esperar o juiz dar uma liminar daqui a 3
- 16:03dias. Nossa, em 3 dias dezenas de
- 16:06pessoas podem ir parar no hospital ou.
- 16:08Até morrer. A urgência de tutelar saúde
- 16:11pública é o que legitima o fiscal a colocar o cadeado na
- 16:14hora o. Tempo é o fator que vale do
- 16:16poder, então o devido processo legal não desaparece, ele só
- 16:20muda de lugar no tempo. Perfeitamente colocado, o
- 16:24direito de defesa é adiado. O fiscal age com força material
- 16:29imediata para estancar o perigo. E o dono da lanchonete se
- 16:33defende depois. Isso e logo em seguida abre se
- 16:36um processo administrativo onde o dono da lanchonete vai para o.
- 16:39Usar todos os seus advogados, apresentar provas e tentar
- 16:42reverter a decisão. Entendi a.
- 16:44Força física do estado contra o cidadão comum funciona como um
- 16:48botão de emergência. Sem essa urgência real e
- 16:51comprovável, qualquer lei que autorize o estado a usar a força
- 16:55material contra nós, sem ordem de um juiz, nasce
- 16:58inconstitucional. Mas olha, mesmo com essa
- 17:00exigência de urgência, se o estado tem a presunção de que o
- 17:04que ele diz é verdade? O poder de inventar obrigações
- 17:07unilateralmente e a capacidade de usar força física em
- 17:11emergências. A sensação que dá é que a gente
- 17:13criou um monstro incontrolável. É o leviatão, né?
- 17:16Pois é, o que impede o administrador moderno de usar
- 17:22essas ferramentas para agir como um monarca absolutista com
- 17:26crachá de servidor público? A resposta que a gente sempre
- 17:30ouviu lá na faculdade é a lei. O princípio da legalidade.
- 17:35Sim, o clássico limite do poder. O estado só pode fazer o que a
- 17:39lei manda e aí entra o que a gente chama de tipicidade, né?
- 17:43Exatamente. A tipicidade é a grande coleira
- 17:47que colocamos nesse monstro. Ela significa que cada ato do
- 17:51estado. Cada ordem tem que corresponder
- 17:54a uma forma, a um tipo previamente desenhado pelo
- 17:58legislador. É.
- 17:59Como se fosse um menu. Isso é como um cardápio fechado
- 18:02de um restaurante. O garçom não pode inventar um
- 18:05prato que não está ali justo. A visão clássica famosamente,
- 18:09resumida pelo jurista Miguel Seabra Fagundes e citada lá no
- 18:13texto, era bem literal. Administrar é aplicar a lei de
- 18:17ofício. O administrador seria tipo um
- 18:19robô, então? Quase isso lendo a lei aprovada
- 18:23pelos deputados e aplicando na realidade sem pensar muito, mas
- 18:28hoje o cenário é brutalmente mais complexo por causa do
- 18:33neoconstitucionalismo. E aqui a gente entra num debate
- 18:36muito espinhoso, porque no neoconstitucionalismo.
- 18:41A ideia é que a Estrela principal não é mais a regra
- 18:44fria da lei, mas os princípios da Constituição.
- 18:47Valores amplos, né, é? Dignidade humana, moralidade,
- 18:51eficiência e a gente sabe que, sob essa ótica, defende se que
- 18:56em situações excepcionais a administração pública pode agir
- 19:00sem uma lei específica. Ou, às vezes, até ignorando uma
- 19:03lei escrita, se. Essa lei estiver claramente
- 19:06ferindo um princípio gigante. Isso para salvar um direito
- 19:09fundamental. Essa é a grande evolução da
- 19:11teoria do direito moderno, sabe? O administrador não é mais um
- 19:16escravo da lei cega. Ele é, acima de tudo, um
- 19:20guardião da Constituição. Ex, gumes aterrorizante para mim
- 19:23por. Que você acha isso?
- 19:25Porque se nós admitimos que o estado, que já tem a força a.
- 19:28Agora pode olhar para uma lei escrita pelos nossos
- 19:31representantes eleitos, dizer Ah, eu acho que isso fere um
- 19:35princípio maior e simplesmente agir fora daquele cardápio que
- 19:38você falou. Certo.
- 19:40Isso não destrói completamente a ideia de tipicidade.
- 19:44Se o estado pode invocar princípios subjetivos para
- 19:47justificar ações, a gente não está abrindo uma brecha enorme
- 19:51para arbitrariedades. Contidas atrás de palavras
- 19:54bonitas. Olha, essa preocupação é
- 19:56basicamente o centro do debate jurídico contemporâneo e a
- 20:01síntese que o autor oferece é muito madura nesse ponto.
- 20:04O que ele diz? A tipicidade não desapareceu,
- 20:08mas ela mudou de status. Hoje a tipicidade é uma
- 20:12exigência que chamamos de prima face.
- 20:15Prima face, tipo a primeira vista.
- 20:17Isso. A regra geral, fortíssima e
- 20:21quase absoluta, ainda é seguir as ponderações do legislador,
- 20:26afastar a lei, baseando se em princípios, não é o dia a dia da
- 20:30administração. E A Exceção da exceção?
- 20:32Exato, é a mais raríssima das exceções e exige uma
- 20:36argumentação e uma prova do absurdo que sejam quase
- 20:40inquestionáveis. E o mais interessante é que a
- 20:43precipicidade proíbe a administração de ser malandra na
- 20:47escolha de como agir. Como assim, malandra?
- 20:50Me dá um exemplo? Imagina que a prefeitura precisa
- 20:52desapropriar um terreno para construir um hospital?
- 20:55A lei diz que ela tem que usar o ato administrativo de
- 20:59desapropriação, pagar indenização justa e se sujeitar
- 21:03a todos os controles públicos. Tem todo um rito, né?
- 21:06Tem a prefeitura não pode, por conveniência, decidir sentar com
- 21:10o dono do terreno e fazer. Um contrato particular de compra
- 21:13e venda comum. Como se fosse uma empresa
- 21:15privada comprando um lote. Isso só para fugir da burocracia
- 21:18do direito público. A tipicidade obriga o estado a
- 21:21usar a via pública porque o administrador não é dono do
- 21:25poder que ele exerce. Ele não pode abrir mão das
- 21:27prerrogativas e nem dos controles que foram desenhados
- 21:30para proteger a sociedade. O administrador não é o dono,
- 21:33ele é tipo um zelador temporário daquele poder.
- 21:36Uma ótima definição. Mas aí eu te pergunto, e?
- 21:39E quando esse zelador perde completamente a cabeça?
- 21:42Quando o estado ultrapassa a lei, ignora os princípios,
- 21:45inventa emergências que não existem e age de forma puramente
- 21:49opressiva? O final do texto traz um
- 21:51conceito que, honestamente, é de arrepiar.
- 21:54A parte da resistência? Sim, ele fala sobre resistência
- 21:57passiva e resistência ativa. Se o estado manda eu fazer algo
- 22:02e a ordem é nitidamente inválida, eu posso simplesmente
- 22:06cruzar os braços? Isso seria a resistência
- 22:09passiva. Isso mesmo, o.
- 22:10Problema é que eu assumo um risco monstruoso, né?
- 22:15Eu fico na minha, mas se lá na frente, sei lá, depois de 5 anos
- 22:20no tribunal, o juiz bateu o martelo e disser que o estado
- 22:24estava certo. A conta da minha desobediência
- 22:27vai chegar com juros e correção. A.
- 22:29Resistência passiva é uma aposta altíssima.
- 22:33Você aposta a sua leitura do direito contra do estado.
- 22:37E confia que o judiciário vai te salvar no final, é.
- 22:40Um jogo perigoso. É, mas é assim que sociedades
- 22:43civilizadas lidam com conflitos de interpretação jurídica.
- 22:47Mas existe uma Fronteira além da civilidade.
- 22:50Um limite extremo que a filosofia do direito se recusa a
- 22:54abandonar é o direito de resistência ativa.
- 22:58Funciona. Assim, se a polícia bate na sua
- 23:02porta com uma ordem que você acha que é ilegal, mas que tem
- 23:05um Amparo normativo mínimo. Você não pode lutar fisicamente
- 23:09contra os policiais. Obviamente.
- 23:12Resistir à força material do estado com violência, nessas
- 23:16condições normais, é crime. O monopólio da força é deles.
- 23:21Mas e se for uma ordem completamente insana e fora de
- 23:24qualquer parâmetro, tipo absurda mesmo?
- 23:27Se a força material usada pelo estado for absoluta, despudorada
- 23:33e puramente arbitrária, ou seja. Se não houver nenhuma, repito,
- 23:38nenhuma norma jurídica existente que deu o menor verniz de
- 23:42legalidade àquela ação opressiva, o direito reconhece
- 23:46que o pacto social foi quebrado. Caramba.
- 23:49Nesse cenário raro e extremo, nasce para o cidadão o direito
- 23:53de resistência ativa, é o direito de se defender
- 23:57fisicamente contra a força física de um estado que se
- 24:00comportou como um criminoso comum.
- 24:03É autodefesa última contra a tirania.
- 24:05Exatamente isso. Nossa, o que nos deixa com
- 24:08pensamento final muito provocativo para nossa
- 24:10audiência, algo que vai além do texto, mas que bebe direto dessa
- 24:15tensão que a gente discutiu aqui, é.
- 24:16Sempre bom deixar o pessoal pensando, né?
- 24:19Você é? Nós falamos muito sobre como o
- 24:21neoconstitucionalismo permite, em casos excepcionais, que o
- 24:25estado passe por cima da lei escrita.
- 24:28Em nome de princípios constitucionais maiores para
- 24:31proteger a sociedade. Sim, aquela ponderação que a
- 24:34gente citou. E, ao mesmo tempo, aprendemos
- 24:36que a única proteção concreta que nós cidadãos temos contra a
- 24:39força bruta do estado é justamente o limite que a lei
- 24:43impõe. A pergunta que fica martelando
- 24:46para mim é a seguinte, se nós flexibilizamos a lei escrita
- 24:50hoje em nome de bons princípios? Quem é que vai decidir quais são
- 24:54os princípios que vão pautar o uso da força do estado amanhã?
- 24:57É uma pergunta assustadora. Será que não estamos trocando a
- 25:01segurança fria das regras rígidas pela imprevisibilidade
- 25:05das boas intenções de quem detém o poder da coerção material?
- 25:09É uma Corda Bamba assustadora entre proteger direitos
- 25:13essenciais e criar as ferramentas para um árbitro
- 25:16futuro. Um baita exercício mental para a
- 25:19gente não dormir tão tranquilo hoje à noite.
- 25:21Olha uma reflexão necessária e brilhante.
- 25:24O direito administrativo não é apenas um conjunto de regras
- 25:28sobre como contratar ou multar, ele é a anatomia microscópica do
- 25:34próprio poder. Exato.
- 25:35Entender a diferença entre a árvore derrubada pelo raio e a
- 25:40cortada pela prefeitura. É entender quem nós somos
- 25:44perante a máquina do estado. Muito bem colocado.
- 25:46E, novamente, nada substitui a fonte primária.
- 25:50Para quem deseja explorar a profundidade real dessa
- 25:52estrutura, é indispensável a leitura integral do verbete do
- 25:57professor Ricardo Marcondes Martins na enciclopédia jurídica
- 26:01da PUC de São Paulo, a. Quem a gente estende os nossos
- 26:04agradecimentos, né? Com certeza, pela obra densa e
- 26:07esclarecedora que guiou o nosso raciocínio de hoje.
- 26:11E se essa análise provocou incômodos intelectuais na nossa
- 26:14audiência ou iluminou conceitos antigos, o convite tá na mesa
- 26:19para que aprofundem esse engajamento?
- 26:21Com certeza, e a melhor forma de continuar desconstruindo essas
- 26:25engrenagens do poder com a gente é assinar o canal do podcast
- 26:29diálogos de direito administrativo.
- 26:32É lá que quem acompanha a gente garante que não vai perder
- 26:35nenhum detalhe. Isso mesmo, não deixem de se
- 26:38inscrever. Então, clique no sininho para
- 26:40não perder as notificações das nossas próximas discussões.
- 26:44Comentem aí o que acharam dessa balança de poder entre o cidadão
- 26:48e o estado e, claro, ajudem a divulgar este vídeo, este debate
- 26:52nas redes sociais para que mais pessoas entendam como essas
- 26:55regras afetam a vida delas. Na prática, a.
- 26:58Informação precisa circular, né? Pois é.
- 27:00E a jornada do conhecimento não precisa parar por aqui.
- 27:04Eu faço um convite especial para que conheçam os outros podcasts
- 27:08disponíveis lá no YouTube do professor Paulo Modesto.
- 27:12Tem muito material bom por lá. Muito mesmo como indispensável
- 27:17jurisprudência em debate, o palestras de direito
- 27:20administrativo e também o podcast encontros de direito
- 27:24administrativo. Todos desenhados para elevar o
- 27:28nível da nossa compreensão jurídica a.
- 27:30Gente só tem a agradecer a companhia de todo mundo.
- 27:33Exatamente. Agradecemos a parceria e atenção
- 27:36imersiva de quem escutou a nossa conversa de hoje.
- 27:39Continuem questionando o mundo a sua volta e nos encontramos no
- 27:43nosso próximo mergulho profundo até lá até.
- 27:45A próxima, pessoal? Aviso legal, diálogos de direito
- 27:49administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
- 27:53inteligência artificial com base em artigos doutrinários, sem
- 27:56participação direta dos autores originais na definição do
- 27:59roteiro ou frases contidas no diálogo.
- 28:02Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir
- 28:05do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 28:08tópicos não contemplados no artigo original.
- 28:12O material tem caráter educacional e introdutório, não
- 28:15substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente
- 28:18recomendada. Curadoria humana, realizada pelo
- 28:22professor Paulo Modesto e sua equipe.
- 28:24Seleciona os artigos, edita os vídeos e organiza a divulgação.
- 28:28Apoia o projeto diálogos de direito administrativo?
- 28:31Compartilhe, comente e curta o projeto nas redes sociais.
- 28:35Mantenha se atualizado e assine o canal para receber informações
- 28:39sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube ou Spotify.
- 28:43Afinal, visitando os diálogos de direito administrativo você pode
- 28:46aprender mais em qualquer lugar. Até o próximo episódio.