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Atributos dos Atos Administrativos: para além do senso-comum

📌 EP#133 - DDA - MUITO ALÉM DO SENSO COMUM: A DOGMÁTICA DOS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Se você estuda Direito Administrativo, certamente já decorou as siglas para os atributos do ato. Mas você realmente compreende o fundamento jurídico que permite ao Estado impor obrigações unilateralmente ou executar suas próprias decisões?

No EP#133 do DDA, mergulhamos no pensamento do Prof. Ricardo Marcondes Martins (PUC-SP) para resgatar a densidade teórica desse tema. Fugimos das respostas prontas para enfrentar as questões realmente "espinhosas":

✅ Presunção de Legitimidade: Quando, afinal, ela…

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