Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Cadastro Nacional de Inconstitucionalidade: Nova Função para o CNJ
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- 0:09Foi. Imagina que uma lei
- 0:15importantíssima, desenhada para mudar a infraestrutura ou a
- 0:20saúde do país inteiro, acabou de ser aprovada?
- 0:24Nossa, um cenário que a gente vê o tempo todo por aqui.
- 0:27Exatamente. Ela passou por todas as
- 0:29comissões, foi sancionada. Está lá no papel oficial,
- 0:32lindinha, valendo para todo o território nacional.
- 0:36Mas aí, nos bastidores dos fóruns espalhados por milhares
- 0:40de municípios, juízes começam a simplesmente ignorar ou afastar
- 0:45partes dessa mesma lei diariamente, em casos isolados.
- 0:49E o detalhe mais assustador dessa história toda?
- 0:51É que ninguém, Brasília faz a menor ideia de que está
- 0:54acontecendo, né? Efeito nem no Congresso, nem nos
- 0:57ministérios. É um apagão total de
- 1:00informações. Então sejam muito bem vindos ao
- 1:03podcast diálogos de direito administrativo.
- 1:07Hoje, na nossa exploração detalhada, a gente vai desbravar
- 1:11como o Brasil esconde os seus próprios apagões jurídicos.
- 1:14E, mais importante, como podemos iluminar essa área de sombra?
- 1:19E vale dizer que a nossa discussão de hoje ganha muita
- 1:23força a partir de uma notícia que vira e mexe ressurge na
- 1:28página do Supremo Tribunal Federal, nosso STF, aquela
- 1:32notícia, relembrando o julgamento da famosa ADI 3367.
- 1:38Isso mesmo e pra quem acompanha a gente e não é tão
- 1:42familiarizado com juridiquês, uma ADI é uma ação direta de
- 1:47inconstitucionalidade. Basicamente, é um pedido direto
- 1:51ao supremo para derrubar algo que, em tese, fere a
- 1:54Constituição. Exato.
- 1:56E essa ação específica que a gente está mencionando foi a que
- 2:00tentou lá no passado, extinguir o conselho nacional de justiça,
- 2:04o famoso CNJ, logo ali, na época da sua criação.
- 2:07A partir desse Marco histórico, a nossa missão, na análise
- 2:12aprofundada de hoje, é mergulhar num estudo que eu achei, assim,
- 2:16extremamente provocativo. A gente vai debater o trabalho,
- 2:20de autoria de Gabriel dias Marques da Cruz.
- 2:23O trabalho excelente. Diga se de passagem, o título já
- 2:26diz muito ao que veio, né? Cadastro nacional de decisões de
- 2:31inconstitucionalidade, uma nova função para o conselho nacional
- 2:35de justiça. Sim, é um material denso, mas
- 2:38que nos obriga a olhar para aquelas engrenagens quebradas do
- 2:41nosso sistema. Sabe porque o grande trunfo
- 2:44dessa pesquisa que a gente vai destrinchar?
- 2:46Não é só constatar o problema ou ficar revisando o passado.
- 2:50Com certeza, o texto vai muito além de só repassar aquela
- 2:55polêmica inicial sobre a criação do CNJ ou ficar preso naquele
- 3:00debate clássico sobre a separação de poderes.
- 3:03Exato. O autor traz um diagnóstico de
- 3:06uma miopia institucional grave no Brasil.
- 3:09E aí ele não para por aí. Ele entrega uma proposta
- 3:12inovadora e muito pragmática. É uma ideia central?
- 3:16Que tem o potencial real de alterar completamente a forma
- 3:22como a gente entende o controle das leis no país e até como o
- 3:26próprio estado avalia se as políticas públicas estão dando
- 3:29certo ou errado na ponta da linha.
- 3:31Basicamente, estamos falando de pegar um órgão que nasceu sobre
- 3:34uma nuvem enorme de desconfiança e transformar numa ferramenta
- 3:39vital de inteligência de dados pra administração pública.
- 3:42É bem por aí. Mas um pra nossa audiência
- 3:45entender como chegamos nisso, a gente precisa dar um passo
- 3:49atrás, certo? Vamos desempacotar isso com
- 3:52calma. Então, antes da gente chegar
- 3:54nessa solução brilhante do banco de dados, a gente tem que
- 3:57entender o campo minado onde OCNJ foi construído.
- 4:00Um campo minado e tanto porque a resistência foi feroz.
- 4:04Muito feroz. Pra quem acompanha o cenário
- 4:07jurídico, é fascinante lembrar que a simples existência desse
- 4:10conselho. Que nasceu lá com a emenda
- 4:13constitucional 45, no ano de 2004, foi recebida por alguns
- 4:17setores quase como uma declaração de guerra.
- 4:20E a liderança dessa resistência, como o texto do Gabriel aponta
- 4:24muito bem, veio principalmente da associação dos magistrados
- 4:27brasileiros AMB, justamente através daquela DI 3367 isso.
- 4:33E o argumento de quem era contra se baseava fundamentalmente.
- 4:37Na ideia de que criar esse conselho representava uma ofensa
- 4:41letal à separação de poderes. O que a experiência
- 4:44Internacional nos mostra, e o artigo do Gabriel detalha isso
- 4:47com uma precisão cirúrgica, é que o Brasil chegou, na verdade,
- 4:50um pouco atrasado nessa discussão toda.
- 4:53Sério, então, outros países já tinham passado por essa mesma
- 4:56crise de identidade há décadas. Essa angústia de 2004 nossa já
- 5:01tinha sido superada por outras democracias ocidentais.
- 5:04A Europa percebeu ao longo do século 20 que deixar.
- 5:07Juízes controlando apenas juízes, acabava gerando uma
- 5:11bolha muito corporativista. Foi sentido.
- 5:14O corporativismo sempre encontra brechas no sistema fechado.
- 5:18Onde que isso começou a mudar primeiro?
- 5:20A França deu o primeiro passo bem cedo.
- 5:23Eles criaram o conselho superior da magistratura ainda em 1883 e,
- 5:27veja só, desde 2008 ele nem é mais presidido pelo presidente
- 5:31da República, ganhando ainda mais autonomia.
- 5:37Olha só, muito antes do que eu imaginava.
- 5:41Mas o verdadeiro ponto de virada filosófico, aquele que inspira
- 5:45mais a gente, aconteceu no sul da Europa.
- 5:48Países como Espanha e Portugal, logo depois de saírem de longas
- 5:53e dolorosas ditaduras nos anos 70, precisaram redesenhar suas
- 5:57constituições do zero. E, para eles, quebrar esse
- 6:00isolamento do judiciário devia ser uma questão de sobrevivência
- 6:04democrática, pura e simples. Exatamente isso.
- 6:07Em Portugal, por exemplo, desde uma revisão constitucional lá no
- 6:11final dos anos 90, admite se que a maioria dos membros do
- 6:15conselho sequer seja formada por juízes.
- 6:17Nossa, então os juízes são minoria no próprio conselho de
- 6:22controle? Isso é uma quebra de paradigmas
- 6:24gigantesca. Gigantesca na Espanha, a
- 6:27composição também é mista desde o final da década de 70, e na
- 6:31Itália eles reservaram 1/3 dos assentos para professores
- 6:34universitários e advogados. O grande objetivo dessas nações
- 6:38não era, de forma alguma, enfraquecer a figura do juiz.
- 6:41Era oxigenar o sistema, trazer a visão da sociedade civil para
- 6:46dentro da justiça, certo? Isso mesmo, oxigenar e garantir
- 6:49que a máquina funcione de forma transparente.
- 6:52Sabe que isso muda bastante a nossa perspectiva por aqui,
- 6:55quando a gente percebe que democracias maduras e países que
- 6:58saíram de traumas autoritários usaram essa composição mista
- 7:02para fortalecer o estado. Aquela crítica de que o nosso CN
- 7:05Joca, seria uma aberração que destrói os poderes, perde quase
- 7:09toda a força, perde mesmo, fica parecendo muito mais um reflexo
- 7:13natural de resistência à mudança de cultura do que um risco
- 7:17constitucional de fato. Totalmente.
- 7:20Agora, uma vez que o supremo bateu o martelo e a legitimidade
- 7:24desse órgão foi estabelecida, o texto da nossa fonte dá um Salto
- 7:28formidável. O autor deixa essa história
- 7:31inicial de lado e foca no problema real.
- 7:34E é um problema monumental e quase invisível, como a gente
- 7:37falou no comecinho. Exato.
- 7:39Ele foca em como OCNJ pode resolver o caos silencioso do
- 7:43nosso controle difuso de constitucionalidade.
- 7:46E para quem nos ouve entender a dimensão da gravidade disso, eu
- 7:50vou usar uma outra analogia aqui.
- 7:51Manda bala as analogias estão ótimas hoje.
- 7:53Imaginem uma gigantesca rede de fast food?
- 7:57No chamado modelo de controle concentrado, é como se a matriz
- 8:01descobrisse que um lote específico de hambúrguer está
- 8:04estragado e emitisse uma ordem nacional dizendo, tirem esse
- 8:07produto do cardápio agora. Problema é resolvido de cima
- 8:13para baixo, numa canetada só. Exato, uma canetada e o país
- 8:17inteiro obedece. Mas no nosso outro modelo, o
- 8:21controle difuso e incidental, o cenário é completamente
- 8:25diferente. É o equivalente a qualquer
- 8:28gerente de qualquer filial lá no interior decidir por conta
- 8:32própria que não vai vender aquele hambúrguer hoje para um
- 8:35cliente específico. E por que ele faria isso?
- 8:38Porque ele mesmo leu a receita e achou que viola as normas
- 8:41sanitárias da rede. O poder do gerente de proteger
- 8:45aquele cliente individual não é o problema.
- 8:47O problema gigante é que a matriz nunca é informada dessas
- 8:52decisões pulverizadas. Como é que o artigo explica a
- 8:56origem dessa dessa verdadeira esquizofrenia no nosso sistema
- 9:00jurídico? Essa dinâmica da franquia de
- 9:02fast food traduz maravilhosamente bem o nosso
- 9:06labirinto jurisdicional, porque o Brasil tentou abraçar o melhor
- 9:11de 2 mundos jurídicos que operam lógicas opostas.
- 9:15Uma fusão de tradições, né? De onde vieram essas ideias?
- 9:19De um lado, a gente importou a influência fortíssima dos
- 9:22Estados Unidos. O famoso controle difuso, que
- 9:26nasceu no emblemático caso mármore contra Madison, lá em
- 9:291803. A premissa Americana é bem
- 9:33democrática na base, não é? Qualquer juiz tem poder para
- 9:37afastar a lei se achar inconstitucional no caso dele.
- 9:40Exatamente. O juiz está julgando uma briga
- 9:42entre Dois Vizinhos e percebe que a lei aplicada ofende a
- 9:46Constituição. Ele tem o dever de afastar
- 9:48aquela lei ali na hora. Mas do outro lado do Atlântico,
- 9:52nós fomos beber de outra fonte completamente diferente, a fonte
- 9:56europeia. Que é aquela teorizada por Hans
- 9:58kelsen, certo? O.
- 10:00Próprio kelsen, na Áustria, a partir de 1920, desenhou o
- 10:04controle concentrado. Ele criou a figura do tribunal
- 10:08constitucional, um órgão único que julga a lei em si de forma
- 10:12abstrata e tem o poder de expulsar essa lei do sistema de
- 10:16uma vez por todas. Então nós pegamos um modelo de
- 10:20cada juiz decide por si dos americanos e o modelo do
- 10:24tribunal supremo que derruba a lei de vez dos austríacos e
- 10:27jogamos tudo no mesmo liquidificador institucional.
- 10:30E esquecemos de colocar a tampa no liquidificador.
- 10:33O diagnóstico central do autor Gabriel dias Marques da Cruz é
- 10:37que a convivência desses 2 sistemas sem uma ponte de dados
- 10:41comunicando os 2 lados. Viram esse apagão de
- 10:43informações? Deixa eu colocar isso num
- 10:45cenário prático de direito administrativo para ficar
- 10:48cristalino para nossa audiência, digamos que o Congresso aprove
- 10:52um novo Marco legal do saneamento básico.
- 10:54Um tema super relevante e cheio de regras complexas sobre
- 10:58tarifas. Concessões?
- 11:00Exato. A lei é sancionada, publicada e,
- 11:03na teoria, está em pleno vigor, mas na vida real 500 juízes
- 11:08diferentes, espalhados de norte a sul do país.
- 11:12Começam a dar sentenças dizendo que um o artigo décimo dessa lei
- 11:17é inconstitucional e não deve ser aplicado nas cidades deles.
- 11:21E o que acontece em Brasília enquanto isso?
- 11:23Absolutamente nada. Nada.
- 11:25O Congresso não fica sabendo, o Ministério das cidades não fica
- 11:29sabendo e a lei continua existindo como uma espécie de
- 11:32zumbi. Ela está viva lá no papel do
- 11:35diário oficial, mas está completamente morta na prática
- 11:38das decisões diárias desses juízes.
- 11:40É uma fragmentação absurda que corrói toda a segurança jurídica
- 11:45do país. A lei federal vira praticamente
- 11:48uma loteria geográfica. Dependendo do município onde a
- 11:51pessoa mora, o direito vai ser diferente, porque o juiz daquela
- 11:55comarca tem uma interpretação isolada.
- 11:57É assustador pensar que o estado funciona no escuro desse jeito.
- 12:01O Supremo Tribunal Federal, que é quem deveria harmonizar essa
- 12:05bagunça toda. Só vai ficar sabendo dessa
- 12:07rebelião lá na ponta anos e anos depois, né?
- 12:10Anos depois, e só se algum desses casos, por algum milagre
- 12:15ou por uma insistência absurda de advogados gastando rios de
- 12:18dinheiro. Conseguir subir todos os degraus
- 12:21de recursos até bater na porta da mais alta corte.
- 12:23Até lá, aquela nossa política pública fictícia de saneamento
- 12:27operou às cegas, baseada numa premissa legal que, na realidade
- 12:32prática, já estava toda esburacada.
- 12:34E é aqui que a coisa fica realmente interessante, porque
- 12:37justamente nesse ponto que o artigo oferece uma saída genial.
- 12:41É a hora que a gente apresenta a grande tese central do estudo.
- 12:45A solução para preencher essa lacuna monumental?
- 12:48Exatamente diante dessa ausência de informações estruturadas, a
- 12:54proposta de ouro do autor é a criação do CNDIO cadastro
- 13:00nacional de decisões de inconstitucionalidade.
- 13:03Um imenso banco de dados, centralizando todas essas
- 13:06informações dispersas. Só que a.
- 13:08Ideia é que ele seja gerido e mantido pelo próprio conselho
- 13:11nacional de justiça. Mas, de novo, eu preciso fazer o
- 13:14papel de cética do programa na prática do dia a dia.
- 13:18Como é que isso não vira um pesadelo burocrático?
- 13:20É a primeira pergunta que todo mundo faz.
- 13:23Porque, Sério, a gente está falando de dar mais formulário
- 13:26para um juiz que já tem milhares de processos atrasados
- 13:29empilhados na mesa, sem contar o aspecto jurídico OCNJ tem poder
- 13:34legal para, Do Nada baixar uma norma exigindo que a
- 13:37magistratura inteira alimente esse sistema.
- 13:40Excelente provocação. A preocupação com a burocracia é
- 13:44super natural para qualquer um que conheça a realidade
- 13:47sufocante do nosso judiciário, mas a proposta do CNDI não vai
- 13:51por esse caminho de papelada infinita de jeito nenhum.
- 13:54Ah, menos mal, mas é a questão da competência do conselho para
- 13:58exigir isso. O autor argumenta com uma
- 14:00clareza invejável que OCNJ detém, sim, poder regulamentar,
- 14:05isso é assegurado pela própria Constituição.
- 14:07Para editar atos que organizem o funcionamento da justiça no
- 14:10âmbito nacional, o conselho não está criando uma lei nova.
- 14:14Ele tá só estabelecendo uma rotina de coleta de dados que é
- 14:17essencial para administrar o sistema, né?
- 14:19Isso mesmo. E quanto a logística, a solução
- 14:22Moderna não passa nem perto de preenchimento manual ou de
- 14:25planilhas extras. A gente tem que lembrar que o
- 14:28judiciário brasileiro já avançou enormemente na digitalização.
- 14:32É verdade, a gente tem o epro que o processo judicial
- 14:35eletrônico, quase tudo já é digital.
- 14:38Exato, a inclusão dessa informação no CNDI seria
- 14:42totalmente automatizada. Funciona assim, no momento em
- 14:46que o magistrado classifica o assunto da sentença, lá no
- 14:50sistema que ele já usa uma simples marcação extra.
- 14:55De que houve o afastamento de uma lei?
- 14:58Já alimentaria o banco central na mesma hora.
- 15:00Uma flag no sistema e pronto, a informação sobe para Brasília e
- 15:04eu vi no texto que o autor os exemplos muito bons para provar
- 15:08que OCNJ já dá conta de gerenciar cadastros desse
- 15:11tamanho. Ele dá exemplos irrefutáveis,
- 15:14OCNJ. Já opera redes complexas com
- 15:17muito sucesso. A gente tem o cadastro nacional
- 15:20de crianças acolhidas, por exemplo.
- 15:22Que monitora a situação de menores em abrigos pelo país
- 15:25todo. E tem também aquele do cadastro
- 15:28nacional de condenações cíveis por improbidade administrativa,
- 15:31né, que centraliza quem está proibido de fechar contrato com
- 15:35o poder público. Perfeito esses cadastros provam
- 15:38que o nosso sistema de justiça tem total capacidade técnica
- 15:42para gerenciar dados super sensíveis e espalhados.
- 15:45O que levanta um paradoxo absurdo.
- 15:49Se o país inteiro já aceitou que é vital ter um sistema
- 15:52centralizado para saber o histórico de corrupção de um
- 15:55gestor? Ou onde estão as crianças
- 15:58esperando a adoção? Como é possível a gente não ter
- 16:01um mapa de quais leis o próprio estado está recusando aplicar?
- 16:05É um ponto cego, inacreditável. E aí que entra a beleza de
- 16:09conectar esse debate técnico com os grandes temas atuais do
- 16:13direito administrativo. Então vamos trazer isso para a
- 16:15vida real de hoje. Se eu sou uma gestora pública ou
- 16:19um governador elaborando planos e licitações, qual é o impacto
- 16:23real e prático de ter acesso a um cadastro desses?
- 16:27O impacto na gestão pública seria simplesmente
- 16:30revolucionário. Hoje, os maiores debates da
- 16:34administração pública orbitam em torno da eficiência, da
- 16:37transparência e das famosas políticas públicas baseadas em
- 16:41evidências. É o que todo mundo busca.
- 16:44Parar de atirar no escuro com o dinheiro do pagador de impostos?
- 16:48O que o Gabriel Marques da Cruz joga luz é que existe uma falha
- 16:52de comunicação monumental entre quem desenha o estado, que é o
- 16:56legislativo, e o executivo, e quem julga as falhas desse
- 17:00desenho, que é o judiciário local.
- 17:03Se OCNDI estivesse funcionando, ele criaria um verdadeiro mapa
- 17:07de calor. Um mapa de calor de
- 17:10inconstitucionalidade. Eu adoro essa expressão.
- 17:13Imagina o governo lançando um novo Marco regulatório
- 17:17gigantesco para licitações de transporte urbano?
- 17:20E aí, em poucos meses, os analistas jurídicos desse
- 17:24governo poderiam simplesmente entrar no sistema do CNJE, ver
- 17:27que aquele edital padrão, aquela regra nova, está sendo derrubada
- 17:31por juízes em 20 estados diferentes, tudo por causa de um
- 17:35artigo que fere a livre concorrência.
- 17:38Em vez de continuar dando um murro em ponta de faca.
- 17:41Gastando rios de dinheiro público com recursos judiciais
- 17:44intermináveis e travando as obras, o governo já poderia
- 17:48imediatamente revogar ou corrigir o decreto na origem.
- 17:51Exato, o acesso estruturado a esses dados permite uma correção
- 17:56de rota muito rápida, preventiva.
- 17:59Essa é a verdadeira essência do princípio da eficiência que a
- 18:02gente tanto estuda no direito administrativo.
- 18:04É a transição de um estado que só age de forma reativa o tempo
- 18:08todo, apagando incêndio nos tribunais, pra uma gestão muito
- 18:12mais proativa, que enxerga a validade jurídica das próprias
- 18:16políticas em tempo real e refletindo sobre todo o arco da
- 18:20nossa conversa até aqui. Era uma trajetória bem curiosa,
- 18:23se a gente parar pra pensar. Muito curiosa.
- 18:26Desde aquele começo tenso onde OCNJ era visto quase como um
- 18:30inimigo infiltrado tentando destruir a Independência da
- 18:34magistratura, até chegar nessa proposta do cadastro nacional, é
- 18:38uma ironia institucional imensa. Essa ironia fecha de maneira
- 18:42primorosa o raciocínio do autor, porque aquele mesmíssimo
- 18:46conselho que nasceu sobre acusações pesadas de ofender a
- 18:50separação de poderes. Tem hoje a capacidade técnica
- 18:53para se tornar o maior instrumento de harmonização
- 18:56entre as instituições. Feedback mais valioso possível
- 18:59para o Congresso Nacional e para a administração pública, né?
- 19:02Ele construiria uma ponte permanente e super técnica entre
- 19:06quem redige a lei, quem executa a política pública e quem avalia
- 19:11a validade de tudo isso, elevando o debate democrático a
- 19:15um patamar que kelsen e Montesquieu.
- 19:18Talvez nem imaginassem lá atrás, mas que com certeza iam aplaudir
- 19:22de pé. É um desfecho que mostra muito
- 19:25amadurecimento das nossas instituições democráticas.
- 19:28Diante de toda essa análise aprofundada, eu acho fundamental
- 19:31que quem nos ouve continue refletindo sobre o peso real que
- 19:36a gestão de dados tem na construção de uma sociedade mais
- 19:39justa. Sem dúvida nenhuma.
- 19:41E para deixar um último ponto de provocação para o pessoal que
- 19:44acompanha a gente continuar pensando depois que o programa
- 19:47acabar? Por favor, deixe a semente
- 19:48plantada. Fica reflexão, até que ponto a
- 19:52simples ausência de dados estruturados e acessíveis dentro
- 19:56das próprias engrenagens do estado é, nos dias de hoje, a
- 20:00Barreira oculta mais perigosa para efetivação dos direitos
- 20:04fundamentais no Brasil? Nossa excelente ponto.
- 20:08Porque é muito possível que o nosso maior obstáculo
- 20:11contemporâneo nem seja mais a falta de leis boas no papel, mas
- 20:15sim essa invisibilidade sistêmica de como, quando e por
- 20:21que essas leis são desmontadas silenciosamente nos fóruns de
- 20:24cada canto do nosso país. Que provocação espetacular.
- 20:28Para encerrarmos a nossa exploração de hoje, fica o nosso
- 20:32agradecimento sincero ao autor Gabriel dias Marques da Cruz.
- 20:36Por ter desenvolvido um trabalho de tamanho fôlego, um estudo
- 20:40acadêmico que não só aponta o dedo para as falhas, mas
- 20:43entregue uma solução institucional, criativa e, acima
- 20:46de tudo, factível. Com certeza, uma leitura
- 20:49obrigatória e eu me despeço por aqui agradecendo o bate-papo
- 20:53excelente de sempre. E para nossa audiência, que
- 20:55mergulhou com a gente nessa discussão, temos aquele pedido
- 20:59essencial que ajuda o nosso projeto a crescer.
- 21:01Não deixem de clicar no sininho para receber as notificações
- 21:04sempre que trouxermos novos debates.
- 21:07É isso aí, o engajamento ajuda muito.
- 21:10Comentem aqui embaixo o que vocês acharam dessa ideia genial
- 21:13do cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade e, por
- 21:18favor, divulguem a nossa conversa nas suas redes sociais
- 21:21e não esqueçam de assinar o canal do podcast diálogo de
- 21:24direito administrativo. E tem muito mais conteúdo bom
- 21:27por aí. Sim.
- 21:29Aproveitem também para conhecer os outros excelentes programas
- 21:32disponíveis no canal do YouTube do professor Paulo Modesto.
- 21:35Procurem lá os juris por bem, sem debate, as palestras de
- 21:38direito administrativo e o imperdível encontros de direito
- 21:42administrativo. Um grande abraço a quem está nos
- 21:44ouvindo. Continuem sempre questionando as
- 21:46estruturas ao seu redor e até o nosso próximo mergulho.
- 21:50Aviso legal, diálogos de direito administrativo DDA.
- 21:55Este conteúdo é gerado por inteligência artificial com base
- 21:58em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores
- 22:01originais na definição do roteiro ou frases contidas no
- 22:04diálogo. Os diálogos são criados
- 22:07automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 22:10aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 22:13artigo original. O material tem caráter
- 22:16educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 22:19fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 22:23A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 22:26sua equipe, seleciona os artigos, edita os vídeos e
- 22:29organiza a divulgação. Apoia o projeto diálogos de
- 22:33direito administrativo? Compartilhe, comente e curta o
- 22:36projeto nas redes sociais. Mantenha se atualizado e assine
- 22:40o canal para receber informações sobre a publicação de novos
- 22:43conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os diálogos de
- 22:48direito administrativo você pode aprender mais em qualquer lugar.
- 22:52Até o próximo episódio.