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Cadastro Nacional de Inconstitucionalidade: Nova Função para o CNJ
📌 EP#131 - DDA - EPISÓDIO O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Separação de Poderes
📖 AUTOR: Gabriel Dias Marques da Cruz
🔗 LINK: https://youtu.be/1g2iU5z3bgU
🔗 FONTE: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/10994/pdf
Neste episódio do DDA, mergulhamos na análise técnica da trajetória e das funções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Brasil, com foco especial em sua compatibilidade com o princípio da separação de poderes.Discutimos os seguintes pontos fundamentais extraídos da obra:
✅ A constitucionalidade do CNJ confirmada pelo STF no julgamento da ADI 3367…
The skinny
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