Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Reequilíbrio de Contratos Administrativos na Reforma Tributária
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- 0:14Bem vindas e bem vindos aos diálogos de direito
- 0:17administrativo, hoje a nossa missão é mergulhar de cabeça num
- 0:23verdadeiro campo minado pra gestão pública.
- 0:26Vamos falar dos efeitos da reforma tributária nos contratos
- 0:30administrativos? Exato, um tema quentíssimo.
- 0:34Pois é, a gente sabe, né, que todo contrato depende de um
- 0:38equilíbrio financeiro. Mas o que acontece quando um
- 0:41terremoto legislativo assim muda todas as regras do jogo ao mesmo
- 0:46tempo? Pra nos guiar, a gente tem em
- 0:49mãos uma análise muito precisa e eu diria fundamental, do
- 0:53professor e procurador Francisco bertino Bezerra de Carvalho, ele
- 0:57basicamente desenhou um mapa pra gente atravessar esse terreno
- 1:01perigoso. Exato.
- 1:03E é crucial dizer que esse mapa se tornou ainda mais urgente.
- 1:07O artigo do professor Carvalho, ele analisava o que era o
- 1:10projeto de lei complementar 6824.
- 1:13Acontece que bom, o tempo voou. E esse projeto já é a lei
- 1:17complementar número 214, de 16/01/2025.
- 1:23Nossa, então já é lei? Já é lei.
- 1:25Ou seja, não estamos mais no campo da especulação, da teoria.
- 1:29A gente está falando de uma lei em vigor, com aplicação imediata
- 1:33EE consequências muito reais. E o desafio, olha, é monumental,
- 1:37porque a transição completa da reforma só termina em 2033.
- 1:42Estamos olhando para quase uma década de instabilidade e
- 1:45ajustes constantes. OK, então vamos começar a
- 1:49desvendar isso. A primeira pergunta que me salta
- 1:52aos olhos é, por que a gente precisou de uma lei inteiramente
- 1:56nova para isso? As leis de licitações, tanto a
- 1:59antiga 8666 quanto a nova 14 133, elas já preveem o
- 2:06reequilíbrio econômico financeiro dos contratos, né?
- 2:09O que essa reforma tem de tão especial que as regras de sempre
- 2:12não dariam conta? A resposta está na escala, sabe
- 2:17a profundidade do que está acontecendo.
- 2:20Não estamos falando de um mero ajuste de alíquota de um imposto
- 2:23isolado. Nós estamos falando de uma
- 2:25reconstrução do sistema. É como sei lá, trocar o motor de
- 2:30um avião em pleno voo. O artigo do professor Carvalho
- 2:33enfatiza muito bem essa longa transição até 2033.
- 2:37É um período em que teremos tributos antigos, como o ICMS e
- 2:41o ISS, convivendo com os novos OIBSEACBS.
- 2:46Na prática, isso quer dizer que, para um mesmo contrato, a regra
- 2:50tributária pode mudar várias vezes.
- 2:52Exatamente. Pense num contrato de
- 2:55infraestrutura de 10 anos que foi assinado hoje.
- 2:58O custo do cimento, do aço, dos serviços de engenharia, tudo
- 3:02isso vai ter a sua carga tributária recalculada ano após
- 3:06ano. Conforme as alíquotas dos
- 3:08tributos antigos diminuem e as dos novos aumentam, é um
- 3:11verdadeiro pesadelo contábil de planejamento.
- 3:15Imagino a. Complexidade é tamanha que a
- 3:17própria emenda constitucional 132, que deu o pontapé inicial
- 3:22na reforma, já previu lá no seu artigo 21, que uma lei
- 3:26complementar específica teria que tratar desses ajustes.
- 3:29Foi um reconhecimento do próprio legislador de que as ferramentas
- 3:33que a gente tinha eram assim insuficientes para um desafio
- 3:36dessa magnitude. Entendi, a excepcionalidade da
- 3:40reforma exige uma solução legislativa também excecional.
- 3:44E aí que a análise do Francisco bertino de Carvalho se torna tão
- 3:48valiosa. Porque ele não só explica a lei,
- 3:50mas ele aponta as armadilhas. Pelo que eu li do artigo, ele
- 3:54identifica 2 grandes grupos de problemas, né isso?
- 3:58Primeiro, umas falhas no próprio DNA da lei no design dela.
- 4:03E segundo, desafios operacionais gigantescos, quase impossíveis
- 4:09para quem tem que aplicá la no dia a dia.
- 4:11Vamos começar por essas falhas de design.
- 4:13Qual seria a primeira? Olha a primeira, é quase
- 4:16irônica, deram o nome errado ao capítulo.
- 4:20O capítulo 4, que cuida do assunto, foi batizado de do
- 4:24reequilíbrio dos contratos de longo prazo.
- 4:28O problema é que isso é restritivo e, para ser sincero e
- 4:31enganoso, as regras valem para qualquer contrato impactado pela
- 4:36reforma, não importa a duração. Ah, então não é só para longo
- 4:39prazo de? Jeito nenhum.
- 4:41Pode ser uma compra simples, sabe?
- 4:44Com entrega Futura, mas cuja proposta de preço foi feita
- 4:48antes da lei. Ao chamar de longo prazo, a lei
- 4:52cria uma ambiguidade que pode levar um intérprete a restringir
- 4:56indevidamente o direito ao reequilíbrio.
- 4:59Nossa, um detalhe pequeno, com potencial para gerar uma
- 5:02confusão enorme. E a segunda falha de design que
- 5:06ele aponta tem a ver com o tempo avacate o legis.
- 5:11A lei diz que essas regras de reequilíbrio só valem a partir
- 5:15de primeiro de janeiro de 2026. Espera um pouco?
- 5:19Se a reforma já está em andamento, porque jogar a
- 5:22solução só lá pro futuro? Essa é uma das críticas mais
- 5:27contundentes do artigo. É uma falha de sincronia
- 5:31perigosíssima. Embora a cobrança plena do IBSE
- 5:34da CBS comece em 2026, outras partes da reforma já entram em
- 5:40vigor em 2025 e elas podem causar desequilíbrios imediatos.
- 5:44Imediatos em 2025. Sim, o autor dá um exemplo
- 5:49perfeito, a lei promove alterações no simples nacional
- 5:53já a partir de 2025. Agora, imagine uma pequena
- 5:56empresa contratada pela administração que, por conta
- 6:01dessa mudança, é desenquadrada do simples?
- 6:04Carga tributária dela vai explodir da noite pro dia em
- 6:082025 e o contrato dela vai ficar completamente desequilibrado.
- 6:12Então, a empresa enfrenta o problema em 2025.
- 6:16Mas a ferramenta legal para pedir o reequilíbrio, por causa
- 6:20dessa regra, só estaria disponível em 2026.
- 6:24A lei cria um hiato de 1 ano de total insegurança jurídica.
- 6:29Exatamente isso é deixar o contratado, vamos dizer,
- 6:32sangrando por 1 ano, sem um mecanismo legal claro para
- 6:36estancar a hemorragia? A conclusão do autor é que a
- 6:39vigência dessas regras de reequilíbrio deveria ter sido
- 6:41imediata. Para cobrir qualquer impacto
- 6:44desde o primeiro dia de vigência de qualquer parte da reforma.
- 6:47Impressionante. Essas são as falhas de design,
- 6:50então? Mas agora vamos para o que me
- 6:51parece ser um pesadelo para qualquer gestor público, os
- 6:55desafios operacionais. O artigo 364 da lei cria uma
- 6:59obrigação que a primeira vista parece ótima para proteger o
- 7:02dinheiro público. A administração tem o dever de
- 7:05revisar o contrato de ofício por conta própria, se a carga
- 7:09tributária da empresa diminuir. Qual é o armadilha aqui?
- 7:13Armadilha é a total assimetria de informação.
- 7:16A lei cria um dever para o gestor público, mas não lhe dá a
- 7:19ferramenta para cumpri lo. Como um fiscal de contrato
- 7:23dentro de uma prefeitura ou de um Ministério pode saber que a
- 7:27carga tributária é efetiva de uma empresa privada?
- 7:30Diminuiu? É.
- 7:31Verdade. Essa é uma informação contábil
- 7:34interna da empresa, depende da sua estrutura, de custos, dos
- 7:38fornecedores, do regime de apuração.
- 7:41É uma caixa preta, é. Como exigir que o árbitro de
- 7:44futebol saiba o que cada jogador comeu no café da manhã pra
- 7:48validar um gol? Ele simplesmente não tem acesso
- 7:50àquela informação. Isso coloca o servidor público
- 7:53numa posição terrível, não é? Ele pode ser responsabilizado
- 7:57por não ter feito algo que era impossível de saber que
- 8:01precisava ser feito? Exato, é uma receita para
- 8:04responsabilização injusta. E a sugestão de Carvalho no
- 8:07artigo é de uma simplicidade elegante.
- 8:10A lei deveria ter criado, em contrapartida, o dever do
- 8:14contratado de informar a administração sobre qualquer
- 8:17redução tributária relevante sobre pena de sanções.
- 8:20Há uma obrigação para a empresa? Isso isso criaria uma obrigação
- 8:24de boa fé e tornaria a norma viável, sabe?
- 8:27Equilibrando a relação faz. Todo o sentido, mas assim, do
- 8:31ponto de vista da empresa, essa obrigação de se autodedurar,
- 8:36digamos. Não poderia ser vista como um
- 8:39fardo excessivo, forçando a empresa a fazer auditorias
- 8:43constantes só para beneficiar a outra parte.
- 8:46É um ponto válido, mas estamos falando de contratos
- 8:50administrativos, né? Regidos pelo interesse público,
- 8:54a manutenção do equilíbrio vale para os 2 lados.
- 8:57Se a empresa tem o direito de pedir o reequilíbrio quando seus
- 9:00custos aumentam, é razoável que ela tem o dever de informar
- 9:04quando eles diminuem por força da mesma lei.
- 9:06A boa fé tem que ser uma via de mão dupla.
- 9:09Certo? Ok.
- 9:10Então, além de não ter a informação, o gestor ainda
- 9:14enfrenta outro problema operacional.
- 9:16A lei manda criar um processo específico e exclusivo para
- 9:21tratar do reequilíbrio causado pela reforma.
- 9:24Isso não parece um pouco burocrático e ineficiente?
- 9:28Totalmente impraticável. O equilíbrio de um contrato é um
- 9:30só. Imagine uma concessionária de
- 9:33rodovia? O contrato pode estar
- 9:35desequilibrado por 3 motivos ao mesmo tempo.
- 9:37Vários fatores, isso. A reforma tributária aumentou o
- 9:41custo de um serviço, a inflação disparou o preço do asfalto e
- 9:45uma nova exigência ambiental criou um custo não previsto.
- 9:48Não faz o menor sentido analisar o impacto da reforma num
- 9:52processo separado, isolado dos outros fatores.
- 9:55Os impactos se somam, se anulam, se influenciam.
- 9:58A análise tem que ser única e integrada.
- 10:01Entendi. Então, o processo isolado e
- 10:04impraticável. Mas vamos supor que se consiga
- 10:07superar isso. Ainda sobraria a briga sobre
- 10:10como consertar o contrato. Imagino a lei dá as opções, mas
- 10:15quem escolhe? E.
- 10:16Essa é a quinta crítica crucial apontada no artigo o artigo 365.
- 10:21Ele lista as ferramentas, pode ser revisão de preços,
- 10:25compensação, mudar prazos. O problema é que o texto não
- 10:29deixa claro de quem é a prerrogativa de escolher o
- 10:32método. A administração quer uma coisa,
- 10:34o contratado quer outra. Essa omissão é um convite ao
- 10:38litígio. Como a decisão deve ser pautada
- 10:41pelo interesse público, o ideal seria que a lei dissesse
- 10:44expressamente que a escolha é claro, devidamente motivada,
- 10:48cabe à administração. Apesar de todas essas
- 10:51armadilhas, a lei oferece uma caixa de ferramentas.
- 10:55Saindo um pouco das críticas e olhando para as soluções, o que
- 10:58os gestores e as empresas têm dentro dessa caixa para
- 11:01trabalhar? O coração da lei está no artigo
- 11:05363. Para ter direito ao
- 11:08reequilíbrio, são necessários 2 requisitos cumulativos.
- 11:12Primeiro, comprovar a alteração da carga tributária efetiva.
- 11:16Não basta mudança na lei, é preciso provar no papel que a
- 11:21empresa de fato pagou mais ou menos imposto.
- 11:24Tem que ter prova concreta, concreta e, segundo, demonstrar
- 11:30que essa alteração causou um desequilíbrio real, relevante
- 11:35para o contrato. Uma variação mínima não daria
- 11:37direito a nada. Superados esses requisitos, aí
- 11:41sim, entra em cena a caixa de ferramentas do artigo 365.
- 11:46Quais são as principais ferramentas ali?
- 11:48A mais óbvia é a revisão pura e simples dos preços, mas há
- 11:52outras muito interessantes compensações financeiras, como
- 11:56ajustar a tarifa de um pedágio ou de uma conta de luz,
- 12:00renegociar prazos e condições de execução, reduzir valores que a
- 12:05empresa deve administração, como uma outorga de concessão, por
- 12:08exemplo. Interessante.
- 12:10E o mais importante, na minha visão é AA linha f desse artigo.
- 12:15Ela permite outros métodos, desde que acordados entre as
- 12:19partes. Isso é uma porta aberta para o
- 12:21consensualismo, para soluções criativas e negociadas, o que é
- 12:25fundamental num cenário tão complexo.
- 12:28Essa análise toda me leva a crer que a principal mensagem do
- 12:31artigo do Francisco bertino de Carvalho não é só crítica a lei,
- 12:35mas só um alarme. Tipo gestores se preparem, a
- 12:38palavra de ordem é prevenção, certo?
- 12:41Não dá para ficar esperando os pedidos de reequilíbrio
- 12:43chegarem. Sem a menor dúvida, a
- 12:46proatividade é a única saída e o artigo sugere um caminho muito
- 12:50prático. Primeiro, antecipação.
- 12:53Os órgãos públicos precisam começar pra ontem a fazer
- 12:56estudos de impacto da lei complementar 214 em suas
- 13:00carteiras de contratos. Quais serão os mais afetados?
- 13:03Quais os riscos? Segundo padronização, criar
- 13:07minutas, padrão de editais de contratos novos e,
- 13:10principalmente, de termos aditivos pros contratos que já
- 13:13estão em vigor. Isso garante agilidade e
- 13:16isonomia, e. Para os contratos futuros, já dá
- 13:19para incluir cláusulas de proteção.
- 13:21Com certeza, é essencial incluir nos novos contratos cláusulas
- 13:25que já reflitam essas regras. Por exemplo, criar aquela
- 13:29obrigação que a lei não previu, a de o contratado fornecer
- 13:33informações periódicas sobre sua carga tributária.
- 13:36Aquela da boa fé. Exato.
- 13:38Isso resolve o problema da revisão de ofício e, por fim,
- 13:41uma ação estratégica que a própria lei autoriza.
- 13:45Regulamentação o parágrafo segundo do artigo 365 permite
- 13:49que os órgãos públicos editem normas próprias para detalhar o
- 13:53procedimento de revisão e as metodologias de cálculo.
- 13:56Um regulamento interno claro é o melhor caminho para dar
- 13:59segurança jurídica ao gestor e a empresa.
- 14:02Fazendo uma síntese, então, fica claro que a lei complementar 214
- 14:06é um passo necessário. Mas longe de ser perfeito, ela
- 14:12entrega ferramentas, mas como análise do Francisco bertino de
- 14:16Carvalho nos mostrou, a caixa vem com o manual de instruções,
- 14:20cheio de lacunas e desafios operacionais.
- 14:24E isso vai exigir muito planejamento e inteligência da
- 14:27gestão pública. Perfeito e é por isso que o
- 14:30artigo que guiou nossa conversa é tão fundamental.
- 14:33Ele não só identificou as armadilhas, mas o fez de forma
- 14:36antecipada. Nos dando um roteiro dos debates
- 14:39e das dificuldades que certamente surgirão na aplicação
- 14:43da lei. Isso nos deixa uma provocação
- 14:46final, eu acho. Diante de uma complexidade tão
- 14:48grande, em que será preciso analisar milhares de dados e
- 14:52variáveis para cada contrato, será que a tecnologia e a
- 14:56inteligência artificial se tornarão as únicas ferramentas
- 14:59capazes de garantir o equilíbrio contratual?
- 15:02Ou estamos, na verdade, à beira de uma era de litigiosidade em
- 15:05massa? Que vai afogar ainda mais o
- 15:08judiciário? Uma excelente reflexão para
- 15:11gente encerrar. Se quem nos ouve gostou desta
- 15:15análise, pedimos que clique no sininho para receber as
- 15:19notificações, deixe o seu comentário com impressões ou
- 15:22dúvidas e compartilhe essa conversa nas suas redes.
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- 15:29o canal do podcast diálogos de direito administrativo.
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- 16:01diálogo. Os diálogos são criados
- 16:04automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizar em
- 16:07aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no
- 16:10artigo original. O material tem caráter
- 16:13educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo
- 16:16fonte, cuja consulta é altamente recomendada.
- 16:20A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e
- 16:23sua equipe seleciona os artigos, edita os vídeos e organiza a
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- 16:37o canal para receber informações sobre a publicação de novos
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- 16:45direito administrativo, você pode aprender mais em qualquer
- 16:48lugar até o próximo episódio.