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Reequilíbrio de Contratos Administrativos na Reforma Tributária
🎯 EP127 NOVO EPISÓDIO | DDA – Diálogos de Direito Administrativo
Reequilíbrio de Contratos Administrativos na Reforma Tributária.Episódio gerado a partir do texto do Prof. Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.
🔍 O que você vai descobrir
📌 O Impacto da EC 132/2023: Como a transição para o novo sistema tributário (IBS e CBS) altera a carga tributária incidente sobre os contratos vigentes.
📌 Álea Extraordinária e Fato do Príncipe: Entenda por que a reforma é classificada como um evento imprevisível que justifica a revisão dos preços contratuais.
📌 O Direito ao Reequilíbrio: A análise sobre a…
The skinny
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