03/07 - Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

STJnoticias · Jul 3, 2026 · 2m

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta regulamenta o artigo 105, parágrafo 2º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 125/2022, que passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ. O objetivo é permitir que a corte concentre a atuação em processos com maior impacto jurídico…