25/03 - Novos recursos são afetados em tema repetitivo que discute efeitos do seguro-garantia
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a oferta de seguro-garantia é suficiente para impedir o protesto de débitos tributários e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.263, envolve a utilização do seguro como forma de garantia em execuções fiscais e seus efeitos sobre medidas administrativas de cobrança. O julgamento deve esclarecer se a apresentação dessa garantia afasta restrições ao contribuinte antes da quitação do débito. A relatoria é do…
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