02/07 - Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

STJnoticias · Jul 2, 2026 · 2m

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O projeto regulamenta o artigo 105 da Constituição Federal, que passou a exigir a demonstração da relevância da questão de direito federal como requisito para a admissão do recurso especial. O objetivo é permitir que o STJ concentre a atuação…