Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Cidadania Ambiental: : Informação, Participação e Acesso à Justiça na Defesa do Ambiente
Transcript
- 0:13Olá, bem vindos. A mais um episódio do diálogos
- 0:18de direito administrativo. Olá, hoje a gente vai mergulhar
- 0:21num tema olha fundamental, a cidadania.
- 0:25Ambiental. Exatamente.
- 0:27E a nossa fonte principal é um capítulo super relevante, denso,
- 0:31mas muito importante do tratado de direito ambiental.
- 0:34Sim, da professora Carla amado Gomes, uma referência na área.
- 0:37Sem dúvida, e a nossa missão aqui, né?
- 0:39É tentar entender como é que cada pessoa pode e na verdade
- 0:43deve intervir nas decisões que afetam o ambiente.
- 0:46Isso quais são as ferramentas que a gente tem para isso?
- 0:49Né? Exato.
- 0:50Vamos desempacotar um pouco essas ferramentas.
- 0:53Pois é, e como a professora Carla amado go.
- 0:55Gomes explora tão bem a cidadania ambiental, ela não é
- 0:58só um conceito bonito, uma ideia vaga.
- 1:01Não é só discurso. Longe disso.
- 1:04É um estatuto jurídico mesmo, que confere direitos bem
- 1:07concretos, bem definidos. A gente fala de uma trilogia de
- 1:11direitos. Que é reconhecida
- 1:12internacionalmente. Ah, é interessante essa ideia de
- 1:15trilogia? Sim, especialmente pela
- 1:18convenção de arros, que é um Marco nisso.
- 1:21E essa trilogia foi internalizada na união europeia
- 1:24e, claro, em Portugal, que é o foco do texto dela.
- 1:28E quais são esses 3 direitos? São eles, o acesso à informação
- 1:32ambiental, a participação pública nas decisões sobre o
- 1:35ambiente e o acesso à justiça para defender o ambiente.
- 1:38Perfeito. 3 pilares, então, informação, participação e
- 1:42justiça. Vamos começar pelo primeiro, o
- 1:45acesso à informação ambiental. Vamos lá, o que isso significa
- 1:48na prática? Assim, olhando porque a
- 1:50professora Gomes detalha, porque imagino que não seja, só sei lá,
- 1:54pedir um documento qualquer, né? Deve ter mais coisa aí.
- 1:56Tem, tem sim, a convenção de arros e aí a legislação que
- 2:00transpõe isso, como a diretiva europeia 2003 e 4 e a lei
- 2:05portuguesa lada. Alada a lei de acesso aos
- 2:08documentos administrativos e ambientais, né?
- 2:11Essa mesma a lei 26 2016. Elas estabelecem um verdadeiro
- 2:16direito a saber. É forte isso.
- 2:18Direito a saber, gostei. Qualquer pessoa, seja física ou
- 2:23jurídica, pode pedir informação ambiental para entidades
- 2:26públicas e até para algumas entidades privadas que tenham
- 2:29funções públicas ligadas ao ambiente.
- 2:31Tipo concessionárias de serviço público.
- 2:33Ah, interessante, não? Só poder público, então?
- 2:36Exato. E o ponto chave?
- 2:38Não precisa justificar o interesse direto, não tem que
- 2:41provar que aquilo te afeta pessoalmente.
- 2:43Isso facilita bastante, imagina? Muito.
- 2:46E tem prazos para resposta, geralmente um mês.
- 2:49Mas alado em Portugal. Olha só, encurtou isso para 10
- 2:52dias úteis. Em muitos casos é bem rápido. 10
- 2:56dias úteis é bem ajo mesmo. Sim, claro.
- 3:00Existem condições para o pedido e também motivos bem específicos
- 3:05taxativos para a recusa da informação, mas esses motivos
- 3:09têm que ser interpretados de forma restritiva.
- 3:13Hum, como assim restritiva? Significa que a regra geral é
- 3:17dar informação. A recusa é A Exceção da exceção.
- 3:21Vigora o princípio que a professora Gomes menciona o
- 3:24proinformare. Proinformare a favor da
- 3:27informação. Exatamente.
- 3:30Na dúvida se informa, a balança tende para transparência por
- 3:33padrão, sabe? É um contrapeso importante
- 3:36contra aquela cultura do segredo que às vezes a gente vê na
- 3:39administração. Faz todo o sentido.
- 3:41E tem um detalhe, a informação sobre emissões para o ambiente,
- 3:45tipo poluição de uma fábrica. Essa tem uma proteção especial.
- 3:50É ainda mais difícil recusar o acesso a esse tipo de dado.
- 3:53Entendi transparência máxima quando se trata de poluição,
- 3:57basicamente. Basicamente isso.
- 3:59É um ponto crucial. Muito bom.
- 4:01Essa ideia do para o informar é poderosa mesmo?
- 4:04Bom, então temos a base, que é a informação.
- 4:07Vamos para o segundo Pilar, a participação pública.
- 4:11Como é que ela funciona? Imagino que também não seja, só
- 4:13sei lá, deixar um comentário num site de vez em quando.
- 4:15De forma alguma. A convenção de arros lá nos
- 4:19artigos sextos, sétimo, oitavo e também as recomendações de
- 4:23mastrich que complementam. Elas batem muito na tecla de uma
- 4:26participação que seja efetiva e tempestiva.
- 4:30Efetiva e tempestiva. O que isso quer dizer na
- 4:32prática? Efetiva significa que ela tem
- 4:35que ter potencial real de influenciar a decisão.
- 4:39Não pode ser só para cumprir tabela e tempestiva.
- 4:42Quer dizer que tem que acontecer no momento certo?
- 4:44Ah. O timing é importante.
- 4:46Fundamental tem que ocorrer quando, como diz a convenção,
- 4:49todas as opções estão em aberto antes da decisão estar
- 4:53cozinhada, digamos assim. Claro, para que a opinião
- 4:56pública possa de fato pesar, né? Exatamente isso vale para várias
- 5:00coisas, para projetos específicas, tipo uma grande
- 5:03obra, uma barragem, uma autoestrada.
- 5:06Que geralmente passam por avaliação de impacto ambiental
- 5:09aia. Aquela sigla famosa, aia?
- 5:12Essa mesma, mas vale também para coisas mais amplas, planos e
- 5:16programas, tipo um plano diretor municipal, um plano de gestão de
- 5:20bacia hidrográfica. Esses normalmente são sujeitos a
- 5:24avaliação ambiental estratégica, AAE.
- 5:27AAE, outra sigla, é importante e.
- 5:30Vale até para elaboração de normas, de leis, de regulamentos
- 5:34com impacto ambiental. A legislação portuguesa, como a
- 5:37lei de bases do ambiente, o código do procedimento
- 5:39administrativo OCPAA, lei de participação pública em planos e
- 5:44programas LPPAE os regimes específicos de aia EAAE.
- 5:49Todos prevêem mecanismos para isso.
- 5:51Que mecanismos são esses, por exemplo?
- 5:54Consultas públicas, audiências públicas, períodos para envio de
- 5:57comentários por escrito. O objetivo é ouvir os
- 6:00interessados. E a justiça já se pronunciou
- 6:03sobre a importância disso. Já e muito.
- 6:06O tribunal de justiça da união europeia, por exemplo, tem
- 6:09decisões bem Fortes reforçando essa necessidade de participação
- 6:13real. Teve um caso conhecido, acho que
- 6:16sobre um projeto turístico numa ilha grega.
- 6:18Lembro de ter lido algo. Pois é, a consulta pública foi
- 6:22feita de uma forma que, na prática, era quase impossível
- 6:25para as pessoas e ONGs locais participarem.
- 6:27O tribunal considerou isso uma violação.
- 6:30E quais as consequências de violar esse direito à
- 6:32participação? Podem ser graves, especialmente
- 6:35se for na elaboração de planos OCPA português nos artigos 101 e
- 6:40144. Trata disso, ou quando afeta
- 6:43diretamente o direito fundamental ao ambiente que está
- 6:45na Constituição. Isso pode levar à invalidade da
- 6:48decisão final, nulidade até. Nulidade, é Sério mesmo?
- 6:52Sim. Porque a participação não é um
- 6:54favor. É um direito e um requisito de
- 6:56validade do procedimento em muitos casos.
- 6:59Algo de errado se a informação for negada, se a participação
- 7:03for ignorada ou se uma decisão prejudicial ao ambiente for
- 7:06tomada, aí que entra o terceiro Pilar.
- 7:09O acesso à justiça ambiental. Precisamente, é o fechamento do
- 7:13ciclo, digamos assim, o. Terceiro Pilar essencial da
- 7:16convenção de arros, tá lá no artigo nono.
- 7:18E o que ele garante exatamente? Ele garante que as pessoas e os
- 7:21cidadãos individualmente, e também as ONGs de ambiente, que,
- 7:25aliás, muitas vezes tenha legitimidade para ir a tribunal
- 7:28facilitado ou até presumida pela lei, possam recorrer aos
- 7:33tribunais. Para que especificamente?
- 7:35Quais os objetivos de ir à justiça nesse contexto?
- 7:38Basicamente para 3 coisas principais.
- 7:41Primeiro, para garantir aquele direito à informação que foi
- 7:45negado indevidamente. Se um órgão público recusou dar
- 7:48uma informação ambiental sem um motivo válido, você pode ir ao
- 7:52tribunal para obrigá lo a fornecer.
- 7:54Certo para forçar a transparência?
- 7:56Exato, segundo, para assegurar o direito de participação que foi
- 8:01violado. Se a consulta pública não foi
- 8:03feita ou foi feita de forma inadequada, pode se contestar
- 8:07isso judicialmente. Para garantir que a voz do
- 8:10público seja ouvida. Perfeito e terceiro, e talvez o
- 8:13mais amplo, para contestar decisões, atos administrativos
- 8:18ou até mesmo a falta de ação às omissões de entidades públicas
- 8:22ou privadas. Quando essas ações ou omissões
- 8:25violam a legislação ambiental? Então, dá para contestar tanto
- 8:28uma licença que parece regular quanto a falta de fiscalização,
- 8:32por exemplo. Sim, exatamente ações e
- 8:35omissões. E aqui tem um ponto que a
- 8:37professora Gomes destaca bem e que é crucial, reforçado tanto
- 8:41pela convenção quanto pela jurisprudência do tribunal de
- 8:45justiça da UE, os custos do processo.
- 8:48Ah, o custo de ir pra justiça, sempre uma preocupação.
- 8:51Pois é. A convenção diz que os custos
- 8:54não podem ser proibitivamente onerosos.
- 8:57A ideia é muito clara, o dinheiro não pode ser uma
- 8:59Barreira que impeça as pessoas, ias ou NGS de defenderem o
- 9:04ambiente em tribunal. Afinal, o ambiente é o interesse
- 9:06de todos, um bem difuso. Faz sentido, se não direito
- 9:10existe no papel, mas na prática fica inacessível para muita
- 9:13gente. Exatamente, e a legislação
- 9:16portuguesa prevê instrumentos processuais para isso.
- 9:19Temos, por exemplo, a intimação para acesso à informação lá no
- 9:22código de processo, nos tribunais administrativos OCPTA.
- 9:26Um meio rápido para conseguir informação negada, imagino.
- 9:29Isso e temos também a ação popular, que é regulada por uma
- 9:33lei específica ALPAP, que permite que qualquer cidadão ou
- 9:38associações defendam o interesses difusos, como o
- 9:41ambiente. Entendi.
- 9:43Ferramentas processuais específicas para viabilizar esse
- 9:46acesso à justiça. Correto?
- 9:48Elas são fundamentais para dar concretude a esse terceiro
- 9:51Pilar. Então, vamos tentar resumir essa
- 9:53estrutura que a professora Carla amado Gomes detalha com tanta
- 9:56clareza. A gente tem o acesso à
- 9:58informação, que é o direito de saber o que se passa com o
- 10:01ambiente uhum. A base de tudo.
- 10:04Depois, a participação pública, que é o direito de influenciar
- 10:08as decisões enquanto elas estão sendo tomadas, sim.
- 10:11De ter voz ativa no processo. E, por fim, o acesso à justiça,
- 10:15que é o direito de agir judicialmente para corrigir
- 10:18erros, para prevenir danos ou para garantir os outros 2
- 10:21direitos. Perfeito.
- 10:23É essa a essência da cidadania ambiental ativa, ancorada na
- 10:26convenção de arros e nas legislações nacionais.
- 10:30São, como você disse no início, ferramentas poderosas nas mãos
- 10:34de cada cidadão, de cada organização.
- 10:36Realmente ferramentas poderosas. Exato, e essa análise tão
- 10:41detalhada da professora Carla amado Gomes, ela nos deixa
- 10:44também com uma reflexão final importante, né?
- 10:47Algo que ela mesma sugere nas entrelinhas, ao tratar da
- 10:50complexidade do tema. Qual seria essa reflexão?
- 10:53Bom, a gente tem essa arquitetura formal de direitos e
- 10:56informação, participação, justiça.
- 10:59Isso é um avanço inegável, claro.
- 11:02Mas como é que a gente pode garantir que a efetividade
- 11:05desses direitos vá além do que está escrito na lei?
- 11:08Vá além do papel. Hum a questão da efetividade na
- 11:11prática? Isso porque a gente ainda vê às
- 11:14vezes. Decisões políticas que parecem
- 11:17meio que atropelar ou esvaziar a participação pública que deveria
- 11:21vir antes. Ou então a gente enfrenta
- 11:23desafios práticos imensos, sabe? Custos que não são só os do
- 11:27processo, mas o custo de obter perícias técnicas, por exemplo,
- 11:31a complexidade dos temas ambientais, a dificuldade de
- 11:35achar informação relevante que às vezes está super dispersa.
- 11:38São Barreiras reais. Sem dúvida, então, a pergunta
- 11:41que fica inspirada nessa complexidade que a autora borda
- 11:44é? Qual seria a mudança mais
- 11:47impactante, seja nas nossas instituições, seja na nossa
- 11:50cultura cívica, para que essa participação informada deixe de
- 11:54ser vista por alguns como um mero ritual processual, uma
- 11:57formalidade a cumprir? E passe a ser o que?
- 12:00E passe a ser o verdadeiro motor, o coração, das decisões
- 12:04que afetam o nosso futuro ambiental comum.
- 12:06Como garantir que essa engrenagem funcione de verdade
- 12:09no dia a dia? Uma pergunta fundamental mesmo,
- 12:12fica aí a provocação para quem nos ouve pensar, respeito.
- 12:15Como tornar essa cidadania ambiental ainda mais viva e
- 12:19atuante? Exatamente, é o desafio
- 12:21contínuo. Bom, chegamos ao fim de mais
- 12:24este diálogo de direito administrativo, uma conversa
- 12:27riquíssima, baseada nos ensinamentos da professora Carla
- 12:31amado Gomes sobre cidadania ambiental.
- 12:33Sem dúvida, um tema essencial e muito bem aclarado Por Ela.
- 12:37Queremos agradecer a audiência e pedir aquele apoio de sempre.
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