29/07 - Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que garantiu o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente a um militar diagnosticado com HIV. O caso teve sentença favorável ao segurado na primeira instância, entendimento que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. No recurso ao STJ, a seguradora alegava que a cobertura do seguro só seria devida em caso de perda da chamada "existência independente", requisito previsto no Tema 1.068 dos recursos repetitivos. Para a seguradora, como o militar estava assintomático, com a doença controlada por…
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