17/04 - Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas

STJnoticias · Apr 17, 2026 · 1m

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ilegal exigir a publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de documentos societários de sociedades limitadas de grande porte. O entendimento foi aplicado em um caso envolvendo uma empresa que questionou ato da Junta Comercial do Estado de São Paulo. A controvérsia teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa contra a exigência da Junta Comercial para registro de atas de reuniões de sócios. A companhia sustentou que a obrigação não possui previsão legal e impõe ônus…