Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Colaboração de Particulares no Poder de Polícia: Procedimento de Polícia
Transcript
- 0:14Bem vindos ao diálogos de direito administrativo.
- 0:17Oi, é um prazer estar aqui novamente para mais essa nossa
- 0:21conversa, né? Sobre temas tão instigantes do
- 0:24direito administrativo. Hoje, pois é, hoje vamos
- 0:26mergulhar numa questão. É fundamental, e eu diria de
- 0:30crescente relevância no direito administrativo contemporâneo, a
- 0:34colaboração de particulares no exercício do poder de polícia.
- 0:39Como é que a administração pública pode ou talvez deva
- 0:43contar com o setor privado para desempenhar funções que
- 0:46tradicionalmente, a gente sempre associou a ela de forma
- 0:49exclusiva? 11 questão espinhosa, né?
- 0:52Sem dúvida. E a nossa análise, acho que é
- 0:54importante dizer, vai ter como ponto de partida.
- 0:57As reflexões muito valiosas do Rafael valbachivindi naquele
- 1:01artigo dele, particulares em colaboração com exercício do
- 1:04poder de polícia. O procedimento de polícia é um
- 1:08texto que, olha, oferece ferramentas muito úteis para a
- 1:11gente pensar o problema. Pergunta central que vai guiar
- 1:13nossa conversa aqui é, qual a real extensão e, principalmente,
- 1:18quais as condições aceitáveis para que entidades privadas
- 1:22atuem em atividades ligadas ao poder de polícia do estado?
- 1:26Aquele conhecido o dogma da indelegabilidade.
- 1:29Será que ele é uma Barreira assim, intransponível, ou ele
- 1:32comporta? É flexibilizações, nuances
- 1:36diante da complexidade toda de hoje em dia?
- 1:38Olha, vamos explorar justamente 2 perspectivas sobre isso.
- 1:42Uma delas, que eu vou apresentar, vai defender que a
- 1:45própria natureza multifacetada do poder de polícia, se a gente
- 1:49entender ele como um procedimento complexo, né?
- 1:51E as demandas da administração Moderna?
- 1:54Elas abrem, sim, espaço para uma colaboração privada, talvez mais
- 1:57ampla, em certas etapas, sobretudo naquelas de caráter
- 2:01mais técnico ou de execução material mesmo.
- 2:04Certo? E a outra perspectiva que eu vou
- 2:07trazer aqui para nossa discussão vai buscar ressaltar os
- 2:10fundamentos e os limites que me parecem indispensáveis a essa
- 2:13participação. Eu vou enfatizar a natureza
- 2:16eminentemente estatal do poder de polícia, né?
- 2:19É os riscos que estão ali inerentes a transferência das
- 2:22suas atribuições. E ainda, elegabilidade das suas
- 2:25funções mais essenciais, como o exercício da coerção e a tomada
- 2:29de decisão final sobre direitos e deveres dos cidadãos, sempre,
- 2:33claro, dialogando com os argumentos e as ponderações do
- 2:35próprio swing. Ótimo.
- 2:37Então, assim, iniciando com essa perspectiva que busca uma maior
- 2:42flexibilidade, eu acho crucial partir do reconhecimento da
- 2:47afirmação tradicional, claro, da indelegabilidade do poder de
- 2:50polícia. Ninguém nega importância
- 2:53histórica, conceitual disso. Contudo, a proposta central do
- 2:58schwind, que eu acho muito interessante de não enxergar o
- 3:01poder de polícia como um ato monolítico, sabe?
- 3:04Mas sim como um procedimento de polícia, ou seja, um conjunto
- 3:08articulado de atividades distintas.
- 3:11Como ele coloca normatização, consentimento prévio,
- 3:15fiscalização e a sanção me parece extremamente fértil para
- 3:19o debate atual. Compreendo a utilidade dessa
- 3:21visão procedimental sem. Dúvida exato.
- 3:24Porque, assim, ao decompor o poder de polícia nessas fases ou
- 3:29atividades, a gente percebe que nem todas elas envolvem,
- 3:33necessariamente, o exercício direto da coerção estatal ou a
- 3:38prerrogativa de decidir unilateralmente sobre a esfera
- 3:42jurídica do particular, né? A própria expressão delegação do
- 3:46poder de polícia como estvinde bem, aponta.
- 3:49Talvez acabe sendo mais um obstáculo semântico do que um
- 3:53conceito realmente útil para discussão.
- 3:55A discussão produtiva mesmo não seria sobre delegar o poder de
- 4:00polícia em bloco, mas sim sobre quais atividades específicas,
- 4:04dentro desse procedimento mais amplo é que podem, sob certas
- 4:07condições, claro, ser realizadas por particulares, em colaboração
- 4:11com o estado. É uma forma interessante de de
- 4:14recolocar o problema assim. E o swing?
- 4:16Ele cita autores como o dalário, o Mendonça, né?
- 4:19Para reforçar, como a crescente complexidade das funções do
- 4:23estado, a necessidade de uma expertise técnica muito
- 4:26específica, às vezes, e a busca por eficiência, por agilidade,
- 4:30tornam essa colaboração privada não apenas atraente, mas, em
- 4:34muitos casos, quase indispensável.
- 4:37Pensa nas vantagens? Acesso a tecnologias de ponta,
- 4:40né? Especialização, otimização de
- 4:43custos. Atividades como, por exemplo, a
- 4:45inspeção veicular lá do artigo 104 do código de trânsito
- 4:49brasileiro, a operação de equipamentos eletrônicos de
- 4:53fiscalização, os famosos radares, né?
- 4:55Conforme o artigo 280, parágrafo segundo, do CTB, ou mesmo a
- 5:00emissão de certificados de segurança para veículos
- 5:03modificados, lá no artigo 106, esses parecem exemplos claros de
- 5:07tarefas com natureza predominantemente técnica,
- 5:10preparatória ou mesmo executiva. O particular, nesses casos, não
- 5:15estaria usurpando o núcleo estatal do poder de polícia,
- 5:18entende? Mas sim, atuando numa fase
- 5:20específica, fornecendo um subsídio técnico que é
- 5:24essencial. Isso é, se alinha bem com a
- 5:27distinção que o swing resgata do Guimarães, entre uma gestão que
- 5:31ele chama de estratégica e operacional, que seria
- 5:35indelegável, e uma gestão puramente executiva, que, essa
- 5:39sim, poderia ser contratada junto a privados.
- 5:42Entendo a sua linha de raciocínio, mas assim gostaria
- 5:45de oferecer um contraponto, ficando um pouco o pé nos
- 5:49limites que me parecem intransponíveis a
- 5:52indelegabilidade. A meu ver, ela não é só um dogma
- 5:55a ser superado pela eficiência, né?
- 5:58Ela se baseia em fundamentos muito sólidos, que o próprio
- 6:02schwind, aliás, discute longamente no artigo, a gente tá
- 6:06falando da supremacia do interesse público sobre o
- 6:08privado. Que só o estado, em tese, pode
- 6:11garantir com imparcialidade da legitimidade política que emana
- 6:15da representação popular e fundamenta o poder de restringir
- 6:18direitos, do monopólio estatal, do uso legítimo da força que é
- 6:23um Pilar do estado moderno e não menos importante, da questão
- 6:26ética crucial, que é permitir que um ente privado que é movido
- 6:30por interesses particulares, lucro, por exemplo, exerça poder
- 6:34de Império sobre outros cidadãos.
- 6:36Fragilizar esses fundamentos me parece um risco, sinceramente.
- 6:40Muito alto. Mas a ideia não é fragilizar,
- 6:42não é reconhecer que nem toda atividade ligada ao poder de
- 6:46polícia envolve esses elementos todos em sua plenitude.
- 6:50Permita me discordar um pouco nesse ponto, porque a separação
- 6:54entre atividades técnico, executivas e decisórias
- 6:58coercitivas é, na prática, veja bem, muito mais porosa e
- 7:03complexa do que a teoria às vezes faz parecer.
- 7:06O próprio schwind reconhece a dificuldade dessa delimitação.
- 7:10Precisa uma atividade que a gente rotula como técnica, como
- 7:14uma inspeção. Uma fiscalização pode conter,
- 7:17sim, elementos de discricionariedade importantes
- 7:21e, principalmente, pode produzir efeitos jurídicos diretos e
- 7:25gravosos sobre os direitos dos administrados.
- 7:28Veja, a fiscalização de trânsito não é um ato isolado no mundo.
- 7:33Ela é a anti sala da possível sanção.
- 7:36A inspeção veicular que reprova um carro, impede a circulação
- 7:40dele. São atos com consequências muito
- 7:42concretas e imediatas. Além disso, como é que a gente
- 7:46garante a imparcialidade, a isenção, quando tem interesses
- 7:50privados? Em jogo, o swing dedica uma
- 7:52sessão inteira aos fatores de cautela e, com muita razão, os
- 7:56riscos de conflitos de interesse, especialmente
- 8:00relacionados aos modelos de remuneração, são evidentes.
- 8:05Se a empresa que faz a inspeção ganha por veículo reprovado ou
- 8:09aquela que opera o radar ganha por multa emitida, como é que a
- 8:13gente afasta a suspeita de um viés na atuação?
- 8:16Dela, olha, essas preocupações são super legítimas e o schwind
- 8:20de fato as levanta. A questão pra mim é se elas
- 8:24inviabilizam qualquer tipo de colaboração.
- 8:27Ou se elas demandam um desenho contratual e regulatório mais
- 8:31cuidadoso, mais amarrado? O ponto pra mim é que a
- 8:34experiência e a jurisprudência também, né?
- 8:37Acendem um sinal de alerta bem forte.
- 8:40O caso da BH trans julgado pelo STJ é o REsp 81 7.534 e citado
- 8:47pelo cheving. Ele é emblemático nisso.
- 8:50Ali, a delegação da fiscalização de trânsito e da aplicação de
- 8:53sanções para uma sociedade de economia mista, quer dizer, com
- 8:57participação estatal, majoritária e, em tese, sem fins
- 9:00lucrativos primários, foi considerada irregular.
- 9:03O tribunal entendeu que a própria atividade de fiscalizar,
- 9:07de constatar a infração ali no local, já integra o exercício do
- 9:11poder de polícia na sua dimensão coercitiva e, portanto,
- 9:14indelegável. Isso mostra como essa linha
- 9:17tênue, como mesmo atividades que parecem instrumentais podem ser
- 9:20vistas como parte do núcleo essencial do poder do estado.
- 9:24Certo, mas é preciso notar que o caso BH trans envolvia
- 9:28explicitamente a aplicação de sanções pela entidade delegada,
- 9:33o que, aí sim eu concordo, ultrapassa o limite do que seria
- 9:37delegável a minha defesa. E eu creio que está alinhada a
- 9:41leitura mais flexível do schwind.
- 9:43Se concentra nas atividades anteriores à sanção.
- 9:46Sabe aquelas de natureza mais preparatória, instrumental, de
- 9:51coleta de dados, a visão do poder de polícia como um
- 9:55procedimento que o swin de explora e que encontra um
- 9:58paralelo interessante na teoria do ciclo de polícia do Diogo de
- 10:02Figueiredo Moreira neto, ordem, consentimento, fiscalização,
- 10:06sanção, que também é mencionada no artigo, nos ajuda a fazer
- 10:10essa distinção. Nessa ótica, talvez apenas
- 10:13algumas fases, como a própria sanção final e a edição de
- 10:16normas gerais, né? A ordem de polícia seriam
- 10:20intrinsecamente estatais por envolverem o uso direto da
- 10:24coerção ou a expressão máxima da legitimidade política para
- 10:28definir o interesse público, a fiscalização entendida como a
- 10:32verificação do cumprimento das normas, como na inspeção
- 10:36veicular ou na operação do radar.
- 10:38Poderia ser vista como uma etapa a mais de levantamento de
- 10:42informações técnicas, um subsídio para a decisão que,
- 10:46essa sim, permanece com a autoridade pública.
- 10:49Hum a minha visão sobre isso é um pouco diferente, essa
- 10:54separação teórica das fases, como o próprio shinvindy admite,
- 10:59com com bastante honestidade intelectual, ela pode se revelar
- 11:02bem artificial na prática, né? A fiscalização ou a inspeção?
- 11:07Não são atos neutros, não são isolados no mundo jurídico.
- 11:11Elas estão, eu diria, umbilicalmente conectadas à
- 11:15possibilidade real e imediata de uma sanção ou de uma restrição
- 11:19de direitos. A reprovação na inspeção
- 11:21veicular, como eu mencionei, não é um mero parecer técnico.
- 11:25Ela acarreta retenção do veículo.
- 11:27Tá lá no artigo 104, parágrafo quinto, do CTB.
- 11:31É um ato administrativo com consequências jurídicas diretas
- 11:34e severas para o cidadão. A questão que me inquieta é, ao
- 11:38terceirizar essa etapa crucial de verificação, será que a gente
- 11:42não está comprometendo a integridade, a unidade e,
- 11:45principalmente, a legitimidade do procedimento de polícia como
- 11:48um todo? A confiança do cidadão no
- 11:50processo não fica abalada quando um agente privado, cujo objetivo
- 11:55primário pode ser o lucro, realiza essa constatação que
- 11:59pode levar à restrição dos direitos?
- 12:01Dele. Entenda a preocupação com a
- 12:02confiança e a legitimidade. Mas Eu Acredito que ela pode ser
- 12:06endereçada com mecanismos adequados de controle, de
- 12:10supervisão, de responsabilização do particular colaborador, além,
- 12:15claro, de um desenho contratual que minimize esses conflitos de
- 12:19interesse que você mencionou. O ching argumenta, por exemplo,
- 12:23que no modelo brasileiro de inspeção veicular, quando ele
- 12:25existe, né? O particular emite o laudo
- 12:28técnico, mas a decisão final sobre licenciar ou reter o
- 12:32veículo permanece com a autoridade de trânsito.
- 12:35Ele até faz um contraste interessante com o modelo
- 12:38português que ele cita no artigo, onde o privado poderia
- 12:41ter um poder decisório maior, o que seria, aí sim, bem mais
- 12:45problemático sobre a ótica da indelegabilidade que a gente
- 12:48defende aqui quanto aos radares, a operação do equipamento e o
- 12:53processamento inicial dos dados. Podem ser vistos como tarefas
- 12:57eminentemente materiais, quase mecânicas.
- 13:00A decisão de validar o auto de infração e aplicar a multa
- 13:04continua sendo, ou pelo menos deveria ser sempre, da
- 13:08autoridade pública competente. O swing até lembra, citando o
- 13:12hélio Lopes Meirelles e o Celso Antônio Bandeira de Mello, que a
- 13:16impessoalidade dos equipamentos eletrônicos pode até ser vista
- 13:20como uma garantia de tratamento isonômico, né?
- 13:23É um argumento que tem em seu peso.
- 13:25Mas será que ele não desconsidera a complexidade que
- 13:28existe por trás dessa aparente objetividade?
- 13:31A neutralidade dessas tarefas técnicas é sempre relativa.
- 13:35O próprio swing faz essa ressalva importante quando
- 13:39comenta sobre a inexistência de um conhecimento técnico neutro.
- 13:43Uma inspeção veicular envolve critérios de avaliação.
- 13:46E a própria calibração, a manutenção e a operação de um
- 13:49radar podem conter vieses ou margens de erro que afetam o
- 13:53resultado final. A questão não é só quem aperta o
- 13:56botão final da sanção, mas quem controla as etapas anteriores
- 14:00que alimentam essa decisão. O caso BH.
- 14:02Trans eu morto a ele. É relevante porque a discussão
- 14:05ali não se limitou só a sanção, mas questionou a própria
- 14:09fiscalização realizada pela entidade delegada.
- 14:12E o risco de captura do agente público pelo ente privado ou a
- 14:15introdução de um viés motivado pelo interesse econômico
- 14:18permanece uma preocupação central ente incentivado.
- 14:22A encontrar mais problemas ou mais infrações só para garantir
- 14:26a receita dele. Isso afeta diretamente a
- 14:29imparcialidade que a gente espera do poder de polícia.
- 14:32Reconheço que o modelo de remuneração é um desafio
- 14:35crítico, sim, e precisa ser desenhado com Extrema cautela
- 14:39para alinhar os incentivos do particular.
- 14:42Com interesse público, talvez modelos que paguem pela
- 14:45disponibilidade do serviço ou por metas de qualidade, ou por
- 14:49outros indicadores que não sejam o volume de reprovações ou
- 14:53infrações. Talvez esses sejam mais
- 14:55adequados. Mas, voltando à linha
- 14:58demarcatória, o ponto crucial, seguindo a linha do schwind e do
- 15:02Guimarães, me parece residir na efetiva transferência ou não do
- 15:06poder decisório final e da capacidade de exercer a coerção
- 15:11direta. A gestão executiva de certas
- 15:14atividades, a operação de equipamentos, a coleta de dados,
- 15:18a realização de inspeções técnicas padronizadas, essa
- 15:22poderia sim ser contratada pelo estado junto a particulares.
- 15:26O chuinde elenca diversas formas jurídicas para isso, né?
- 15:30Credenciamento, contratos de prestação de serviços,
- 15:32concessões administrativas, parcerias público privadas.
- 15:36O essencial é que existam salvaguardas contratuais e
- 15:40regulatórias robustas, garantindo que o particular atue
- 15:44como um instrumento, um executor de tarefas definidas pelo poder
- 15:49público, sem assumir a prerrogativa de decidir sobre
- 15:53direitos ou de aplicar a força. O controle e a supervisão
- 15:57estatais precisam ser efetivos, claro, essa.
- 16:00Linha entre execução e decisão embora seja conceitualmente
- 16:05útil, ela me parece perigosamente tênue na prática
- 16:09administrativa do dia a dia, a própria execução de uma
- 16:13fiscalização ou de uma inspeção, mesmo que siga protocolos, já
- 16:18implica um exercício de autoridade sobre o cidadão.
- 16:21Uma intromissão na esfera jurídica dele que só se legitima
- 16:24pela chancela do estado. Os fundamentos do poder de
- 16:27polícia, eu reitero, estão ancorados na legitimidade
- 16:31democrática e no monopólio da força, atributos que são
- 16:35inerentes à soberania estatal e que não podem ser simplesmente
- 16:38emprestados ou contratados a entes privados, mesmo que seja
- 16:43só para fase de execução. O switch faz um bom trabalho ao
- 16:47distinguir o poder de polícia de figuras que são próximas mais
- 16:50distintas. Como a autorrebutação privada,
- 16:53ele dá exemplos como Conar ou semp, ou as certificações
- 16:56técnicas voluntárias emitidas por organismos privados.
- 17:00Essas últimas derivam da autonomia privada ou das
- 17:03relações de mercado? Não derivam do poder de Império
- 17:06do estado. O poder de polícia tem essa
- 17:09natureza pública irredutível, que vai além da mera execução de
- 17:13tarefas. Trata se do exercício da
- 17:15autoridade estatal para condicionar.
- 17:18E limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo,
- 17:22transferir parcelas disso, mesmo que sob o rótulo de execução, me
- 17:27parece sempre um risco, a própria essência dessa função.
- 17:30Mas veja como esse arcabouço analítico que o schwind propõe,
- 17:34com essa visão procedimental e a distinção entre as fases, nos
- 17:38ajuda a enfrentar os desafios contemporâneos do direito
- 17:42administrativo. Que era um ponto que você queria
- 17:45conectar, né? Pensemos no uso crescente de?
- 17:48Cronologias como drones ou sistemas de inteligência
- 17:51artificial por empresas privadas na fiscalização ambiental,
- 17:55urbana ou de trânsito. Como é que a gente classifica
- 17:58essa atuação? Seria uma mera coleta de dados
- 18:01executiva ou a própria programação do algoritmo?
- 18:05E a decisão sobre onde como usar o drone já embutem ali um poder
- 18:09discricionário, relevante, que deveria ser exclusivamente
- 18:12estatal? É uma excelente provocação.
- 18:15A tecnologia, de fato, não elimina a necessidade de pensar
- 18:19sobre quem detém o poder e a responsabilidade final.
- 18:23Outro exemplo atual é a contratação de consultorias ou
- 18:26empresas privadas para dar suporte técnico em processos
- 18:29complexos de licenciamento ambiental.
- 18:32Onde é que termina o apoio técnico e onde começa a
- 18:35influência indevida na decisão final da autoridade ambiental?
- 18:39A linha é muito sutil aí. Exatamente.
- 18:42E o autor, ao citar o Guimarães, menciona até a participação
- 18:46privada em atividades de suporte à gestão prisional, embora
- 18:50talvez não se trate de poder de polícia em sentido estrito, né?
- 18:55Toca em áreas extremamente sensíveis de atuação do estado,
- 18:59a expansão das parcerias público privadas, as PPPs.
- 19:07Especialmente naquela modalidade de concessão administrativa, que
- 19:11o autor lista como um dos arranjos possíveis para
- 19:14infraestruturas e serviços que tangenciam ou incluem atividades
- 19:18de fiscalização ou controle, também levanta essas mesmíssimas
- 19:22questões sobre os limites da colaboração público privada.
- 19:26Sem dúvida nenhuma a análise caso a caso, utilizando os
- 19:30critérios e as cautelas que o swing discute, qual a natureza
- 19:33exata da atividade transferida? Se há ou não presença de coerção
- 19:37física ou psicológica, quem detém o poder decisório final,
- 19:41quais são os mecanismos de controle, como é que está
- 19:43estruturada, a remuneração para evitar conflitos de interesse?
- 19:46Tudo isso se torna absolutamente indispensável.
- 19:49A abordagem dele nos fornece as ferramentas conceituais, mas a
- 19:53aplicação delas a cada situação concreta exige prudência e um
- 19:57olhar muito atento aos riscos envolvidos, riscos que ele mesmo
- 20:01não minimiza. Não tem resposta fácil nem
- 20:04automática para isso. Concordo plenamente que a
- 20:07análise é complexa e exige muita ponderação.
- 20:11Resumindo, então a perspectiva que eu defendi aqui a abordagem
- 20:16procedimental do poder de polícia.
- 20:18Como foi articulada pelo Rafael walbarch, find oferece uma visão
- 20:23mais dinâmica e talvez mais adaptada às necessidades da
- 20:27administração Moderna. Ela permite, sim, admitir a
- 20:30colaboração privada em etapas específicas do procedimento que
- 20:34não envolvam o núcleo decisório ou exercício direto da coerção,
- 20:39especialmente aquelas de natureza mais técnica ou
- 20:42executiva. Contudo, essa colaboração exige
- 20:46um desenho contratual e regulatório extremamente
- 20:49cuidadoso. Com salvaguardas robustas e
- 20:52atenção redobrada aos fatores de cautela, como os conflitos de
- 20:56interesse e os modelos de remuneração, pontos que o
- 21:00próprio autor destaca com muita ênfase e.
- 21:03Reiterando o meu ponto de vista, eu enfatizo que o poder de
- 21:06polícia no seu núcleo essencial, ele permanece como uma função
- 21:09indelegável do estado, fundamentada na sua legitimidade
- 21:13democrática e no monopólio do uso da força, mesmo atividades
- 21:17que a gente rotula como técnicas ou executivas.
- 21:19Podem carregar um exercício implícito de autoridade e ter um
- 21:23impacto direto e significativo sobre os direitos dos cidadãos.
- 21:26A delegação dessas atividades a particulares, ainda que seja
- 21:29parcial e cercada de controles, apresenta riscos consideráveis,
- 21:34risco de captura, de desvio de finalidade.
- 21:36De perda de. Legitimidade de confiança
- 21:38pública, riscos estes que o próprio schwind reconhece e
- 21:42sobre os quais ele alerta. Portanto, a prudência deve ser a
- 21:45regra, e os limites da indelegabilidade, especialmente
- 21:48no que tange a coerção e a decisão final sobre direitos,
- 21:51devem ser observados com o máximo rigor.
- 21:53Fica. Evidente então, né?
- 21:55É que a definição precisa dos limites para participação
- 21:59privada no exercício de atividades ligadas ao poder de
- 22:02polícia é um desafio permanente e multifacetado, como a análise
- 22:08detalhada do Rafael albachsvinde demonstra com bastante clareza.
- 22:12Não existem soluções simples ou universais para isso.
- 22:16É um campo que permanece aberto e extremamente relevante para o
- 22:20debate continuado no nosso direito administrativo.
- 22:23Exatamente, o artigo do schwind nos oferece um instrumental
- 22:27analítico muito valioso para essa reflexão cuidadosa que
- 22:31precisa ser feita. Caso a caso.
- 22:32Ponderando os benefícios potenciais da colaboração
- 22:35privada em termos de eficiência e especialização.
- 22:39Contra os riscos inerentes a transferência de funções
- 22:42estatais tão sensíveis, a gente convida nossos ouvintes a
- 22:46refletir sobre as implicações profundas dessas diferentes
- 22:49abordagens. Como é que a gente equilibra a
- 22:51busca por uma administração mais eficiente com a garantia
- 22:55intransigente dos direitos fundamentais dos cidadãos e com
- 22:59a própria concepção do papel do estado na nossa sociedade?
- 23:02Hoje, há certamente muito mais a explorar no texto do schwind.
- 23:06E nos desdobramentos? Práticos e teóricos.
- 23:08Desse tema que é, sem dúvida, fascinante.
- 23:11Esperamos que tenham apreciado nossa conversa de hoje aqui no
- 23:15diálogos de direito administrativo.
- 23:17Se você gostou, não esquece de clicar no sininho para receber
- 23:21as notificações, divulgar este episódio nas suas redes sociais
- 23:25e, claro, assinar o canal do diálogos de direito
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