Informativo nº 872 do STJ - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada - Parte 2

Legislação Integrada · Dec 29, 2025 · 28m

🎧 Já está no ar mais o Informativo nº 872 do STJ, o Prof. Bruno Valente.⚖️📚

É episódio para ouvir com atenção, revisar pontos sensíveis da jurisprudência e sair na frente! 🚀

1️⃣ 📌 Tema Repetitivo 1347 – Execução penal

➡️ A regressão cautelar de regime é medida provisória, autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, até a apuração definitiva da falta, desde que fundamentada.

📌 REsp 2.166.900/SP e outros, Rel. Min. Og Fernandes.

2️⃣ Honorários advocatícios em ação civil pública

➡️ É possível a condenação da parte ré em honorários quando a ACP é ajuizada por associação ou…