13/05 - Corte Especial decide que ação penal contra ex-governador deve subir para o STJ mesmo após fim da instrução

STJnoticias · May 13, 2026 · 1m

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que o foro por prerrogativa de função deve continuar valendo mesmo após a autoridade deixar o cargo. A decisão foi tomada em julgamento de questão de ordem em ação penal sob segredo de justiça. O tribunal estabeleceu duas teses principais para orientar os processos criminais de competência originária. A primeira determina que o foro especial permanece válido mesmo após o afastamento do cargo. A segunda afirma que a competência deve ser transferida ao tribunal competente, ainda que a instrução processual já tenha sido encerrada. O…