#70Compras Públicas Na Prática_ As consequências da prorrogação da obrigatoriedade da Lei 14.133

Portal de Compras Públicas - Podcasts · May 2, 2023 · 25m

Em 31 de março, faltando apenas um dia para a obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.167, postergando a vigência obrigatória da nova legislação de 1º de abril para 29 de dezembro. Com isso, permanece liberada a convivência jurídica dos dois regimes licitatórios (o novo e o “antigo”) até o final do ano, seguindo permitida a aplicação de ambos, desde que em processos distintos, conforme determinação legal. Entenda-se como antigo as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e parte da Lei 12.462/2011. Especialistas ouvidos pelo Portal relatam…