27/04 - Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária constituem provas digitais válidas no processo judicial. Para o colegiado, esses registros possuem presunção relativa de veracidade, permitindo a utilização para comprovar atos como o parcelamento de débitos tributários e a consequente interrupção do prazo prescricional. O caso teve origem em uma execução fiscal movida pelo Distrito Federal, na qual se discutia a validade de documentos extraídos do Sistema de Tributação e Administração Fiscal. O Tribunal de Justiça…
The skinny
The skinny isn't ready yet — notes appear once the transcript is processed.