Informativo nº 1185 do STF - Parte 1 - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada

Legislação Integrada · Aug 26, 2025 · 28m

🚨 No episódio de hoje, analisamos o Informativo nº 1185 do STF, com importantes decisões que impactam diretamente o Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.

Confira os principais julgados comentados:

⚖️ ADPF 1.095/DF – Guardas municipais integram o SUSP, mas não possuem direito à aposentadoria especial.

⚖️ ADI 7.505/MG – Inconstitucionalidade de norma estadual que dispensava concurso público para agentes penitenciários temporários.

⚖️ ARE 1.539.801/SP – Inconstitucionalidade de lei municipal que criava vantagem pecuniária sem observância da reserva de lei.

⚖️ RE 1.551.780/SP –…