31/03 - Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a procuração firmada eletronicamente não exige, como regra, assinatura com certificado digital emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira para ter validade em processos judiciais. O caso teve origem em ação proposta por uma mulher contra um banco, na qual solicitava a exibição de contratos de empréstimo consignado vinculados ao benefício previdenciário dela. Ao identificar repetição de demandas semelhantes, o juízo de primeiro grau apontou indícios de litigância predatória e determinou a emenda da petição…
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