Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Comitê Gestor e o alvorecer de uma nova administração tributária
Transcript
- 0:14Bem vindos ao podcast diálogos de direito administrativo.
- 0:18No episódio de hoje, eu, professora Carolina,
- 0:21especialista em direito administrativo, e o professor
- 0:24Renato, especialista em direito tributário, vamos discutir o
- 0:28artigo comitê gestor e o alvorecer de uma nova
- 0:31administração tributária do professor Eurico.
- 0:35Marcos Diniz de Santi olá, Renato.
- 0:39Acredito que o artigo do professor Eurico Santi traz
- 0:42reflexões importantíssimas sobre a reforma tributária.
- 0:46Especialmente quanto a intersecção entre o direito
- 0:49tributário e o direito administrativo, o que me chamou
- 0:53atenção foi, como ele enfatiza, a superação da tradicional
- 0:57dicotomia fisco versus contribuintes.
- 1:01Olá, Carolina. Exatamente.
- 1:03O artigo destaca um ponto de inflexão na história tributária
- 1:06brasileira. Santi destaca esse signo
- 1:09indelével da reforma, a ruptura do maniqueísmo que coloca fisco
- 1:13e contribuinte como adversários. O texto mostra que a emenda
- 1:17constitucional 132, de 2023, e a lei complementar 214, de 2025,
- 1:27resultaram de um processo verdadeiramente colaborativo.
- 1:31E isso toca diretamente no direito administrativo, não é?
- 1:35Temos um novo desenho institucional surgindo em que
- 1:38auditores fiscais das 3 esferas federativas assumiram papel
- 1:42ativo na concepção e implementação da reforma.
- 1:46É uma mudança na própria concepção do papel da
- 1:48administração tributária. Exatamente.
- 1:52Santi usa, inclusive, a expressão Tropa de Elite dos
- 1:56agentes fiscais, mostrando que esses servidores, insatisfeitos
- 2:00com a complexidade e insegurança jurídica do sistema anterior de
- 2:04ISS, ICMS, PIS, Cofins EIPI tornaram se protagonistas da
- 2:11reforma. É uma nova compreensão do papel
- 2:13do auditor fiscal. Que vai além da mera aplicação
- 2:16da lei existente e contribui para seu aperfeiçoamento.
- 2:20O que me parece revolucionário, do ponto de vista
- 2:23administrativo, é o programa de assessoramento à reforma da
- 2:27tributação sobre o consumo PATRTC.
- 2:31Temos aí 305 representantes técnicos dos 3 entes federativos
- 2:37trabalhando juntos para construir um modelo novo.
- 2:40É uma concretização do federalismo cooperativo.
- 2:44Algo bastante raro na experiência administrativa
- 2:47brasileira. Absolutamente.
- 2:49E veja que isso ocorreu em menos de 3 meses.
- 2:52É um teste rigoroso do federalismo brasileiro, que
- 2:55demonstrou a capacidade de colaboração em prol de um
- 2:58objetivo comum. O próprio Manoel Procópio,
- 3:02citado no artigo, destaca que essa experiência representa,
- 3:05pela primeira vez na história do Brasil, um federalismo
- 3:09cooperativo de fato. Um ponto que me interessa
- 3:13particularmente é, o comitê gestor do IBS trata se de uma
- 3:17inovação administrativa sem precedentes no Brasil, não é
- 3:20mesmo? Sem dúvida, o comitê gestor é
- 3:24crucial para garantir os pilares da reforma, anão cumulatividade
- 3:28plena, a devolução automática de créditos acumulados, o princípio
- 3:32do destino e O Mecanismo de Cashback.
- 3:35Como Santi afirma categoricamente, não haveria
- 3:38reforma do IBS sem o comitê gestor.
- 3:41O interessante é que o professor Carlos Ary sondfeld, referência
- 3:46em direito administrativo, é citado no artigo para esclarecer
- 3:50que o comitê gestor não representa uma perda de
- 3:53autonomia dos entes federativos, mas sim o exercício integrado de
- 3:58competências para o bem comum da federação.
- 4:01É uma nova concepção de administração pública.
- 4:04Exatamente, e no campo do contencioso administrativo, o
- 4:09comitê gestor? Assume papel central como
- 4:11titular exclusivo para a solução dos litígios relacionados ao
- 4:15IBS. Serão 27 câmaras virtuais
- 4:19referenciadas aos estados, mas operando sob um sistema e
- 4:23legislação processual uniformes. É um equilíbrio entre a
- 4:26proximidade local e o padrão nacional.
- 4:30Falando em contencioso, Renato, o artigo apresenta uma visão
- 4:33bastante interessante sobre as causas do enorme contencioso
- 4:37tributário brasileiro, não é? Sim.
- 4:41Santi identifica que a origem desse contencioso monstruoso
- 4:45está nas patologias do direito material tributário do sistema
- 4:49anterior, com quase 5600 Fontes do direito, gerando alta
- 4:54complexidade e insegurança jurídica.
- 4:58A lei complementar 214, de 2025, ao instituir legislação única,
- 5:05representa o principal instrumento de combate ao
- 5:07contencioso. E aí entra outro aspecto
- 5:11administrativo importante, OSINAFI sistema nacional de
- 5:17fiscalização integrada é uma mudança radical na forma como se
- 5:21concebe a fiscalização no Brasil.
- 5:23Sem dúvida, o sinaf, junto com a redução das hipóteses de multa e
- 5:28a maior transparência tanto do comitê gestor quanto da receita
- 5:33federal, configuram os alicerces dessa Nova Era de conformidade.
- 5:38Que rompe com o maniqueísmo entre fisco e contribuintes.
- 5:41Um aspecto que considero crucial sob a perspectiva administrativa
- 5:45é a questão da regulamentação. O artigo enfatiza que o poder
- 5:50regulamentar não pode inovar originariamente na ordem
- 5:54jurídica, devendo respeitar o princípio da legalidade.
- 5:58Sim, e isso é especialmente importante no novo sistema
- 6:02CBSEBS, onde a lei complementar será a única fonte primária.
- 6:07O regulamento deve se limitar a conferir exequibilidade à norma,
- 6:11detalhando aspectos operacionais, sem estabelecer,
- 6:15alterar ou extinguir as regras veiculadas nos diplomas legais.
- 6:21Nesse sentido, a administração tributária assume uma
- 6:24responsabilidade enorme, formular um regulamento que seja
- 6:29um verdadeiro guardião da legalidade.
- 6:32É uma oportunidade de alinhamento entre o fisco e a
- 6:35sociedade em favor da legalidade e.
- 6:38Isso se conecta com um ponto fundamental que Sandy destaca, o
- 6:42alinhamento de interesses entre fisco e contribuintes.
- 6:45No novo sistema, os contribuintes inscritos no IBS
- 6:49têm interesse comum em garantir a neutralidade e combater a
- 6:53sonegação. É um cenário de cooperação
- 6:56inédito. É como se a reforma tributária,
- 6:59além de mudar o sistema de tributação, estivesse
- 7:02redefinindo as próprias bases da relação entre estado e sociedade
- 7:07nessa área. Precisamente por isso, Santi
- 7:10fala em alvorecer de uma nova administração tributária, usando
- 7:14as palavras de Isaías Coelho e Manuel Procópio, é uma
- 7:18administração comprometida com a constitucionalidade e a
- 7:22legalidade a serviço da sociedade brasileira.
- 7:25E o artigo ainda menciona um próximo passo nessa jornada, o
- 7:30projeto nosso orçamento público, que estabelecerá o redesenho da
- 7:34equação fundamental entre receita tributária e despesa
- 7:38pública. Exato, esse é o próximo capítulo
- 7:42dessa transformação que, como vimos, vai muito além de uma
- 7:45simples mudança no sistema tributário, trata se de uma
- 7:49verdadeira revolução na administração pública
- 7:51brasileira, com impactos profundos no pacto federativo.
- 7:55E na relação entre fisco e contribuintes?
- 7:57Para encerrar nossa conversa, Renato, acho que podemos dizer
- 8:01que o artigo do professor Eurico Santi nos mostra que estamos
- 8:04diante não apenas de uma reforma tributária, mas de uma
- 8:08refundação da própria administração tributária no
- 8:11Brasil. Sem dúvida, Carolina o alvorecer
- 8:15mencionado no título do artigo é mais do que uma metáfora
- 8:19poética, é a constatação de que está nascendo uma nova relação.
- 8:24Entre os entes federativos e uma nova forma de exercício da
- 8:28competência tributária, muito mais cooperativa e integrada, é,
- 8:32de fato, um Marco histórico na construção de um estado mais
- 8:35eficiente e justo. Outro ponto central do artigo é
- 8:40a simplificação do direito material tributário.
- 8:43A lei complementar 214, de 2025, institui legislação única para
- 8:50todo o Brasil. Eliminando a multiplicidade de
- 8:53normas que alimentava a indústria do contencioso
- 8:57tributário e gerava insegurança jurídica.
- 9:00E o comitê gestor terá papel fundamental também na devolução
- 9:04automática de créditos acumulados, fortalecendo a
- 9:07higidez financeira do sistema e promovendo um ambiente de
- 9:10conformidade e cooperação entre fisco e contribuintes.
- 9:14Por fim, para Santi, a reforma representa um avanço histórico,
- 9:19fruto de um esforço coletivo. Sem precedentes e sinaliza o
- 9:23alvorecer de uma administração tributária constitucional,
- 9:27legalista e a serviço da sociedade brasileira.
- 9:31Este foi mais um episódio dos diálogos de direito
- 9:34administrativo. Agradecemos a você que nos
- 9:37acompanhou nessa análise do artigo comitê gestor e o
- 9:41alvorecer de uma nova administração tributária do
- 9:44professor Eurico Marcos Diniz de Santi.
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