Informativo nº 1196 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
📢 Novo episódio no ar!
Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1196 do STF, destrinchando os pontos mais cobrados em provas e essenciais para a prática jurídica. 🎧⚖️
Você vai ouvir sobre:
1️⃣ Polícia penal e alegada omissão legislativa
🔹 O STF analisou se haveria mora inconstitucional na regulamentação da polícia penal quando já existe um processo de implementação em curso, com medidas objetivas em andamento.
📝 Caso: ADO 88/MG
2️⃣ Tema 1.266 da Repercussão Geral – DIFAL/ICMS e LC 190/2022
🔹 Constitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022…
The skinny
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