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ESACAST #17 - AÇÃO RESCISÓRIA E “QUERELA NULLITATIS”
Neste episódio, o Professor José Miguel Garcia Medina discorre sobre as características, semelhanças e diferenças de duas importantes ações de impugnação de decisões judiciais: a ação rescisória e a “querela nullitatis” (“querela nullitatis insanabilis” ou ação declaratória de inexistência). A abordagem envolve aspectos históricos, teóricos e práticos de cada uma das modalidades; tratando, inclusive, de eventual fungibilidade entre elas.
The skinny
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