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Aborto Legal e Burocracia: capacidade civil e capacidade bioética no SUS
📌 DDA-EP#153 - TÍTULO: Aborto Legal e Burocracia: Capacidade Civil e Capacidade Bioética no SUS📖 AUTORAS: Mônica Neves Aguiar e Amanda BarbosaPode a Administração Pública, por meio de manuais técnicos ou protocolos hospitalares, criar prazos e entraves que a lei não prevê para a realização do aborto legal em meninas vítimas de violência sexual? Qual é o limite entre a tutela protetiva do Estado e a revitimização burocrática de crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde?Neste episódio do Diálogos de Direito Administrativo (DDA), analisamos o estudo das professoras e juristas Monica…
The skinny
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