Latest / DDA - Diálogos de Direito Administrativo / Evolução Histórica do Direito Administrativo Brasileiro
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- 0:14Olá, bem vindos e bem vindas a mais um episódio do diálogos de
- 0:18direito administrativo. Hoje a gente vai fazer uma
- 0:21viagem bem interessante, né? E a nossa guia nessa exploração?
- 0:26Vai ser a brilhante professora Maria Sílvia Zanella de Pietro,
- 0:31vamos nos basear naquele artigo fundamental dela, os 500 anos de
- 0:35direito administrativo brasileiro.
- 0:38Um clássico, né? Essencial para entender a área.
- 0:41Exato. A nossa missão aqui é tentar
- 0:44desvendar como esse ramo do direito surgiu, como ele foi se
- 0:48transformando por aqui, entender as raízes, as influências que
- 0:52moldaram ele ao longo do tempo. E tem aquela provocação do
- 0:55título, né? Porque assim, direito
- 0:58administrativo como disciplina autônoma, com o nome e tudo, não
- 1:02tem 500 anos. Nem de longe é bem mais recente,
- 1:06fim do século 18, início do 19 por aí.
- 1:10Isso, mas a questão é, que normas para organizar a
- 1:13administração para reger o estado?
- 1:16Hum, isso existe desde que existe estado organizado, né?
- 1:20Faz todo sentido. Quer dizer, o nome é novo, mas a
- 1:23função antiga. Exatamente.
- 1:26E é um prazer estar aqui pra gente conversar sobre isso.
- 1:29O trabalho da professora de Pietro é, sem dúvida, a melhor
- 1:33bússola para essa conversa. É interessante pensar, né, que
- 1:36lá na idade média, com aquele poder absoluto do rei, não tinha
- 1:40muito clima para um direito administrativo como a gente
- 1:43pensa hoje, né? Um direito para limitar o poder
- 1:46do estado. Não mesmo.
- 1:48A vontade do rei era lei, basicamente.
- 1:51Pois é, ele só pode surgir de verdade com estado de direito.
- 1:55Com a ideia de legalidade, de separação de poderes, aí sim, a
- 2:00origem Moderna que a gente estuda mais é a francesa, né?
- 2:03Com a jurisdição administrativa, o famoso conselho de estado
- 2:07deles. Que era bem diferente do nosso,
- 2:10né? Vamos chegar lá.
- 2:12Sim, sim. Mas de lá vieram princípios
- 2:14chave, separação de autoridades, a ideia de que a decisão da
- 2:19administração já vale por si, decisão executória.
- 2:22Legalidade, responsabilidade do estado, isso todo influenciou
- 2:26muito o Brasil, mesmo que a gente não tenha seguido o modelo
- 2:30francês à risca, especialmente na questão da justiça separada,
- 2:34e nem tenhamos começado com códigos prontinhos como eles.
- 2:37Entendi e como a gente vai organizar essa conversa, então,
- 2:42seguindo a professora. Isso perfeito, vamos usar a
- 2:45estrutura que ela propõe no artigo, dividindo em 4 fases o
- 2:50período da colônia. Certo.
- 2:52Depois do Império, aí a República até a Constituição de
- 2:5688. E por fim, o período atual pós
- 2:5888. Acho que fica bem didático
- 3:01assim. Ótimo.
- 3:02Então vamos começar pela colônia.
- 3:04Chegamos em 1500. Domínio português.
- 3:06Que lei valia aqui? Basicamente, as leis de
- 3:11Portugal, as ordenações do Reino, primeiro as afonsinas,
- 3:15depois as manuelinas, e as que mais duraram as Filipinas de
- 3:191613. E o impressionante é que essas
- 3:22ordenações Filipinas continuaram valendo aqui um tempão, mesmo
- 3:26depois da Independência, né? Sim, só foram sendo substituídas
- 3:30aos poucos. Quando o Brasil começou a fazer
- 3:33seus próprios códigos, teve até um decreto do Dom Pedro prêmio
- 3:37de 1823, confirmando que elas continuavam em vigor, no que não
- 3:41fosse contrário à nova situação do país.
- 3:45Nossa. E a primeira organização
- 3:47administrativa de fato, como foi?
- 3:50As capitanias. Exato.
- 3:52As capitanias hereditárias, a partir de 1532, era um modelo
- 3:54bem inspirado no feudalismo, sabe?
- 3:56Com as cartas de doação, as cartas florais, estudava poderes
- 4:00imensos pros donatários. Eles administravam, julgavam,
- 4:03nomeavam, funcionários. Eram quase uns pequenos reis ali
- 4:08no território deles. E a igreja católica nisso tudo?
- 4:12Tinha um papel forte, imagino fundamental.
- 4:15A igreja atuava quase como um braço do estado português na
- 4:20administração e na colonização. Tinha muita influência e poder.
- 4:24E essas capitanias, como a gente pode entender a natureza delas
- 4:28hoje? Olha, tem autores tipo o
- 4:31Valdemar Martins Ferreira, que comparam elas a autarquias
- 4:36territoriais. Eram unidades independentes
- 4:39entre si, mas todas subordinadas a coroa portuguesa, claro.
- 4:44Dentro delas tinha o sistema das sesmarias para distribuir Terra.
- 4:48Era algo parecido com o infideus e ou talvez uma concessão de
- 4:52uso, e foi daí que nasceu muito da nossa estrutura de latifundi.
- 4:56E depois das capitanias, veio o que?
- 4:59Veio o governo geral, foi uma tentativa de dar uma
- 5:03centralizada na administração, sabe?
- 5:06Unificar um pouco, mas as capitanias continuaram existindo
- 5:10como divisão territorial. O poder ficou mais concentrado
- 5:14no governador geral, que era o representante direto do rei e
- 5:18ele tinha o auxílio do provedor mor para cuidar das finanças e
- 5:23do Ouvidor geral para a justiça. Interessante e tem aquela tese
- 5:27de que as capitanias seriam um embrião do nosso federalismo,
- 5:31né? Sim, o Clóvis bevilaqua
- 5:33defendia. Isso é uma visão, né?
- 5:36Mostra como essa divisão territorial inicial já trazia
- 5:40uma certa autonomia local, mesmo que bem limitada.
- 5:44Então, resumindo a colônia, o que a gente pode dizer sobre a
- 5:47administração e o direito daquela época?
- 5:49Bom, o ponto crucial que a professora de Pietro bate muito
- 5:53na tecla é a total falta de separação de poderes.
- 5:57Quem administrava também fazia a lei e julgavam uma confusão de
- 6:02funções, né? Normas administrativas existiam,
- 6:05claro. Mas todas misturadas nas
- 6:07ordenações, nas regras locais, muitas delas só para dar
- 6:11privilégio para autoridade, para o clero.
- 6:14Então, nada de direito administrativo como a gente
- 6:16conhece. Não como ramo autônomo, de jeito
- 6:19nenhum, mas já tinha regra sobre como usar os bens da coroa,
- 6:24sobre o imposto, o dízimo, como procurar metal precioso, como
- 6:28requisitar bens das pessoas em caso de necessidade, até sobre
- 6:32aposentadoria de servidor. O Furtado de Mendonça já dizia
- 6:36que essas leis administrativas existiam antes mesmo de se
- 6:40pensar num direito administrativo.
- 6:42Era uma administração bem patrimonialista, né?
- 6:45Misturava o público e o privado do governante.
- 6:47Totalmente e muito dependente de Portugal, claro.
- 6:51Beleza, vamos avançar então? Período imperial o Marco aí é a
- 6:56Constituição de 1824, certo? Certíssimo, ela já organiza o
- 7:02Brasil em províncias. Mostra uma influência liberal da
- 7:05França. Mas com aquela jabuticaba
- 7:07brasileira, né, o poder moderador?
- 7:10Exato. Além do executivo, legislativo e
- 7:14judiciário, tinha o moderador na mão do imperador, que
- 7:18teoricamente ficava acima de todos e dentro do executivo.
- 7:22A Constituição já falava de um poder administrativo.
- 7:25E o conselho de estado, ele surge aí?
- 7:28Ele foi criado até um pouquinho antes da Constituição, mas ela
- 7:31previu ele. A função era mais de aconselhar
- 7:34o imperador nos negócios graves. Ele chegou a ser extinto em
- 7:381834, mas logo foi recriado em 1841.
- 7:43Mas é importante frisar, não é esse conselho de estado
- 7:46brasileiro, nunca foi um tribunal administrativo de
- 7:49verdade, como francês. De forma alguma era um órgão
- 7:53para ajudar o executivo. O viscomi e Uruguai chamava isso
- 7:58de justiça retida. O poder de decidir mesmo
- 8:02continuava com o imperador. O conselho só dava parecer.
- 8:05E foi no Império que o direito administrativo começou a ser
- 8:08estudado mais a Sério. Foi sim, aí a coisa começa a
- 8:12ganhar corpo. Criaram a cadeira de direito
- 8:14administrativo nas faculdades, primeiro em São Paulo, em 1855,
- 8:18e começaram a surgir os nossos primeiros estudiosos do tema,
- 8:21sabe? Vicente Pereira do Rêgo Veiga
- 8:26Cabral, o próprio Visconde de Uruguai Furtado de Mendonça.
- 8:30Eles foram os pioneiros em tentar organizar esse
- 8:33pensamento. E o que eles estudavam, o que
- 8:35era o direito administrativo daquela época?
- 8:37O temistocles Brandão Cavalcanti descreve bem, era um direito
- 8:42formado pelas decisões do conselho de estado, mesmo que
- 8:45consultivas, elas criavam um entendimento e pelas leis que
- 8:50iam surgindo sobre temas importantes.
- 8:52Coisas como terras devolutas, terrenos de marinha, rios, Minas
- 8:58e as primeiras concessões de serviços públicos, tipo estradas
- 9:02de ferro, portos. O Furtado de Mendonça já falava
- 9:06que era uma ciência autônoma. E como eles vinham a relação da
- 9:09administração com os outros poderes, já tinha essa ideia de
- 9:13controle de limites como a gente tem hoje.
- 9:15Era bem diferente, a ideia era que a lei dava as linhas gerais.
- 9:20Mas a administração tinha uma Liberdade bem grande para agir,
- 9:24para editar suas normas. A legalidade não era essa coisa
- 9:28tão estrita de hoje. E o judiciário podia controlar a
- 9:31administração, não? A regra era clara ato do
- 9:35executivo e do moderador. O judiciário não podia mexer,
- 9:38era bem separado. Judiciário cuidava do privado,
- 9:42administração cuidava do público.
- 9:44Claro que a administração tinha que seguir a política do
- 9:46imperador, definida pelo poder moderador.
- 9:49Mas alguns autores, como o Veiga Cabral, já defendiam que a
- 9:53administração precisava ter uma certa autonomia técnica para
- 9:56executar as leis, sabe, para não ficar só refém da política do
- 10:00dia. E que tipo de assunto eles
- 10:02tratavam, já falavam de poder de polícia, bens públicos.
- 10:06Sim, sim. Começavam a tratar desses temas,
- 10:09poder de polícia, principalmente para a segurança, higiene?
- 10:12Bens públicos, desapropriação, os deveres e a responsabilidade
- 10:17dos funcionários. Até o ensino já aparecia como
- 10:20uma atividade social do estado e é interessante ver atenção.
- 10:24O Furtado de Mendonça defendia uma administração centralizada,
- 10:27mas ao mesmo tempo já existia uma descentralização de tarefas
- 10:30para as províncias, para os municípios, para as câmaras e.
- 10:33Teve alguma lei muito importante nesse período, além da
- 10:36Constituição? Várias.
- 10:38O código criminal, o de processo criminal, o comercial, mas
- 10:42pensando mais administrativamente, teve um
- 10:44decreto sobre responsabilidade dos empregados públicos já em
- 10:471825, a lei do Tesouro nacional de 1831, a lei que recriou o
- 10:51conselho de estado, em 1841, uma lei de Visa apropriação em 1845
- 10:53e a famosíssima lei de terras de 1850.
- 10:55Essa lei é fundamental até hoje para entender a questão das
- 10:58terras devolutas no Brasil. Então, o grande Salto do Império
- 11:09foi o que o começo da organização.
- 11:12Isso foi o início da sistematização.
- 11:16O direito administrativo começou a ser pensado como um campo
- 11:19próprio a ser estudado, a telês específicas, mesmo que ainda
- 11:24muito ligado ao model francês e sem um controle judicial
- 11:27efetivo. A criação da cadeira na
- 11:30faculdade, o conselho de estado e essas leis foram cruciais.
- 11:35Legal. Chegamos então na República,
- 11:381889, Constituição de 1891. Aqui a virada foi grande, né?
- 11:45Enorme. Foi uma mudança radical de
- 11:48modelo. A gente largou a inspiração
- 11:50francesa da dualidade de jurisdição, aquela ideia de ter
- 11:53uma justiça só para administração.
- 11:56E adotamos o que? O modelo inglês e americano
- 11:59unidade de jurisdição, ou seja. Tudo IA ser julgado pelo poder
- 12:03judiciário comum, inclusive as causas contra a administração
- 12:07pública. Acabou o poder moderador e o
- 12:10conselho de estado perdeu qualquer função que lembrasse
- 12:13julgar. A consequência direta que já
- 12:15estava lá no decreto que organizou a justiça federal em
- 12:181890, foi. Administração agora está sujeito
- 12:22ao controle dos juízes. Isso deu mais poder para o
- 12:25judiciário, imagina? Muito mais a jurisprudência.
- 12:29As decisões dos tribunais ganharam protagonismo gigantesco
- 12:32na construção do nosso direito administrativo.
- 12:35A partir daí, os juízes começaram a preencher as lacunas
- 12:38da lei e, às vezes, até a decidir contra a lei, se
- 12:41baseando em princípios e em teorias.
- 12:44E o curioso? Muitas dessas teorias vinham de
- 12:47onde? Que doideira.
- 12:49A gente adota o sistema de controle americano, mas o
- 12:52recheio continua sendo francês. Basicamente, isso é um paradoxo
- 12:57interessante que a professora de Pietro aponta.
- 12:59O Lafayette pondé deu vários exemplos.
- 13:02O habeas corpus que era para a Liberdade de ir e vir, os juízes
- 13:06estenderam para proteger outros direitos, criaram a figura da
- 13:10desapropriação indireta muito antes de ter lei sobre isso.
- 13:14Desenvolveram regras especiais para os contratos da
- 13:17administração, o tipo não poder parar a obra só porque o governo
- 13:20atrasou o pagamento, afastando a incept ou não adimplete do
- 13:24direito civil ou a teoria da imprevisão para ajustar
- 13:27contrato. Tudo.
- 13:29Adaptação de teoria francesa. E teve caso de decisão contra a
- 13:34lei mesmo. Teve.
- 13:35Reconheceram a existência de autarquias antes do código
- 13:38civil. Prevê isso formalmente?
- 13:41Aplicaram a teoria do risco objetivo para a responsabilidade
- 13:45do estado, mesmo código civil de 1916, falando em culpa.
- 13:48Mas era o que a doutrina francesa mais Moderna dizia.
- 13:51Então ficou essa coisa híbrida, a estrutura de controle judicial
- 13:55única Americana. Mas o conteúdo, a ideia de um
- 13:59regime jurídico especial para a administração, veio muito da
- 14:02França. Foi um distanciamento da common
- 14:06Law Americana, que, na teoria, não gostava dessa ideia de
- 14:08regime especial para governo. E a doutrina?
- 14:11Os livros acompanharam essa mudança.
- 14:13No começo, alguns acharam que a doutrina ficou meio perdida,
- 14:17pobre, como disse o Rui sine Lima, porque era difícil
- 14:20conciliar os princípios americanos com a nossa tradição
- 14:23de dividir o direito em caixinha civil, comercial.
- 14:27Mas isso deve ter mudado com o tempo, né?
- 14:29Principalmente com as outras constituições.
- 14:31Sim, com certeza. A virada mesmo veio com a
- 14:35Constituição de 1934. Ela Foi um Marco, trouxe um
- 14:38caráter mais social, previu mais intervenção do estado na
- 14:42economia, na saúde, educação, previdência e, para nós, do
- 14:46direito administrativo. A CF 34 foi fundamental.
- 14:50Previu o concurso público, a estabilidade para os servidores,
- 14:54a aposentadoria. Proibiu acumular cargos, falou
- 15:01da responsabilidade solidária do funcionário que causa dano,
- 15:05criou o sistema de precatórios para pagar as dívidas do governo
- 15:08e, o mais importante, trouxe 2 instrumentos de controle,
- 15:12poderosíssimos, um mandado de segurança e ação popular.
- 15:16Nossa, quanta coisa importante em uma só Constituição.
- 15:19Muita coisa e ao longo desse período republicano, antes de
- 15:2388, a gente teve leis que são a base de tudo até hoje, né?
- 15:28O decreto lei do tombamento lá de 37.
- 15:31O da desapropriação, de 41, o que trata dos bens da união, de
- 15:3646, a lei do mandado de segurança, de 51, a lei da ação
- 15:40popular, de 65, todas essenciais.
- 15:44Então, foi nesse período que o direito administrativo
- 15:46brasileiro se firmou de vez, ganhou identidade própria.
- 15:50Sem dúvida, ali ele se consolidou como um ramo autônomo
- 15:54do direito. Com o objeto definido, estudar
- 15:57os órgãos, os agentes, as entidades da administração, a
- 16:02atividade administrativa, os bens públicos, com seus
- 16:06institutos próprios, seus princípios, seu regime jurídico
- 16:10específico, o poder de polícia se alargou, os serviços públicos
- 16:14cresceram muito, a máquina do estado inchou com um Monte de
- 16:17autarquias. E a produção dos juristas
- 16:20acompanhou isso. Assim foi a época de ouro da
- 16:24doutrina. Aí surgiram ou se consolidaram
- 16:27os grandes nomes que a gente estuda até hoje, temis tucles
- 16:30Brandão Cavalcante, Rui cirni Lima, l Lopes Meirelles, cretela
- 16:36Júnior, Osvaldo aranha Bandeira de Melo, Celso Antônio Bandeira
- 16:40de Mello, a própria professora de Pietro e tantos outros que
- 16:44ajudaram a construir o que a gente entende por direito
- 16:47administrativo. As influências de fora se
- 16:50misturaram, né? A francesa continua muito forte
- 16:53na maioria dos institutos. A italiana contribuiu com ideias
- 16:56sobre mérito administrativo, interesse público, a Americana
- 17:01com a jurisdição única, o mandado de segurança, a ideia de
- 17:04devido processo legal, que virou razoabilidade.
- 17:07Aqui a alemã, nos debates sobre conceitos indeterminados,
- 17:11discricionariedade. E o Brasil criou coisas próprias
- 17:14também. Criou principalmente na área de
- 17:17bens públicos. Aquela nossa classificação de
- 17:20bens em uso comum, uso especial e dominicais, que vinha do
- 17:25código civil de 16, a questão complexa das terras devolutas,
- 17:30legitimação de Posse, terras indígenas, terrenos de marinha,
- 17:35muita coisa com raiz lá atrás, na colônia, nas CES Marias.
- 17:39Então o saldo desse período republicano pré e quinta 8, foi
- 17:43a consolidação e a positivação. Trazer pra lei o que antes era
- 17:49só decisão judicial ou livro? Exatamente.
- 17:52O saldo foi a consolidação do direito administrativo como ramo
- 17:56autônomo, com uma base muito forte na jurisprudência e na
- 18:00doutrina e a incorporação progressiva disso tudo nas leis
- 18:04e na Constituição. O artigo 37 da CF 88 é um
- 18:08exemplo disso, né? Trouxe vários princípios que já
- 18:11eram discutidos há tempos, as leis de licitação a 8666.
- 18:16A de processo administrativo 9784, a de improbidade, 8429.
- 18:22Mas isso trouxe só coisa boa ou teve efeito colateral?
- 18:25Teve efeito colateral, sim. Como a professora de Pietro
- 18:29crítica, essa positivação toda, essa tentativa de regular tudo
- 18:35em detalhes, acabou gerando uma rigidez muito grande, um
- 18:39formalismo excessivo, especialmente nas licitações, no
- 18:43regime dos servidores. Começou a surgir aquela crítica
- 18:46de que a administração ficou emperrada, engessada, lenta
- 18:51demais. Entendi e isso nos joga direto
- 18:54na fase atual, pós Constituição de 1988, um momento de
- 18:58redemocratização, estado democrático de direito.
- 19:00O que muda aqui, segundo a professora?
- 19:06Ela aponta 2 ideias principais que marcam esse período.
- 19:11A primeira é uma nova forma de entender o princípio da
- 19:14legalidade. Como assim?
- 19:16A administração não está mais presa, só a lei escrita, a lei
- 19:20formal, ela está submetida ao direito como um todo.
- 19:24Isso inclui os valores, os princípios que estão na
- 19:27Constituição, mesmo que não estejam escritos lá com todas as
- 19:31letras, moralidade, impessoalidade, eficiência,
- 19:35razoabilidade e segurança jurídica.
- 19:37A inspiração vem muito da Alemanha.
- 19:39A ideia é que a lei só vale se for justa, se tiver de acordo
- 19:43com esses princípios maiores. E qual a consequência prática
- 19:47disso? A consequência é ampliar o
- 19:49controle do judiciário sobre a administração.
- 19:52O juiz pode verificar não só se o ato seguiu a lei escrita, mas
- 19:56se ele foi razoável, moral e impessoal.
- 19:59Isso ajuda a limitar a Liberdade de escolha da administração a
- 20:03discricionariedade. É um tema que a professora
- 20:05explora muito bem no livro dela sobre discricionariedade.
- 20:08Interessante e a segunda ideia central pós 88?
- 20:12A segunda é a valorização da participação do cidadão.
- 20:16A Constituição de 88 é cheia de mecanismos para isso, direito à
- 20:21informação, direito de participar de conselhos de
- 20:24órgãos colegiados, poder denunciar coisa errada para o
- 20:27tribunal de contas, participar da definição de política
- 20:31agrícola. Da gestão da saúde, da
- 20:33assistência social, da educação, colaborar na proteção da
- 20:37cultura. É a ideia do cidadão não ser só
- 20:39um administrado, né, mas alguém que participa e fiscaliza.
- 20:44Exatamente. E a emenda constitucional 19, de
- 20:4798, ainda reforçou isso, falando da participação do usuário na
- 20:52avaliação dos serviços públicos. É uma mudança de chave
- 20:56importante. E além dessas ideias da
- 20:58Constituição? A gente teve a globalização, a
- 21:02reforma do estado batendo na porta, isso influenciou também?
- 21:06Demais? Muito forte.
- 21:08Vem com força a ideia de um estado subsidiário, aquele que
- 21:12só faz o que a iniciativa privada não pode ou não quer
- 21:15fazer e que, no resto, deve incentivar a coordenar,
- 21:18fiscalizar essa iniciativa privada.
- 21:20Daí veio toda aquela onda de privatizações.
- 21:23A volta das concessões de serviço público, contudo, um
- 21:26incentivo para as ONGs, para as oscips, o terceiro setor, a
- 21:30tentativa de desregular algumas áreas de diminuir o tamanho da
- 21:34máquina pública. É a busca pela eficiência, pela
- 21:37tal da administração gerencial. Isso em oposição àquela
- 21:42administração burocrática, muito preso à regra, ao procedimento.
- 21:45A gerencial quer faltar em meta, em resultado da mais autonomia
- 21:49para o gestor, e controlar o que ele entrega, não só como ele
- 21:52fez. E aí surgem figuras novas, né?
- 21:55Contrato de gestão, as organizações sociais, OS as
- 21:58agências reguladoras, as agências executivas?
- 22:02E de novo, a influência de fora, né?
- 22:04Principalmente Americana, com as agências.
- 22:06Sim, as agências reguladoras são muito inspiradas no modelo
- 22:10americano. E trazem aquela discussão
- 22:14complicada sobre o poder delas de criar normas de regular
- 22:18setores inteiros. Isso mexe com o nosso princípio
- 22:21da legalidade mais tradicional, que diz que só a lei pode criar
- 22:25a obrigação. Gera um debate intenso.
- 22:28Esse modelo mais flexível, mais gerencial, ele não acaba batendo
- 22:33de frente com os princípios do direito administrativo que a
- 22:36gente construiu. Quais são as tensões hoje?
- 22:39É aí que tá O Nó da questão. Hoje, como a professora de
- 22:43Pietro coloca muito bem no final do artigo, a tensão é enorme.
- 22:47De um lado, tem essa pressão por eficiência, por agilidade, que
- 22:52leva a uma tentativa de fugir do direito administrativo clássico.
- 22:56Ele é visto por alguns como uma camisa de força muito rígido,
- 23:01muito formal. Aí tentam aplicar a regra de
- 23:04direito privado pra administração, criar uns regimes
- 23:07paralelos. Tipo as fundações de apoio nas
- 23:10universidades que usam dinheiro público, mas com regras mais
- 23:13flexíveis, ou a terceirização para escapar das regras de
- 23:17concurso do regime dos servidores?
- 23:20E qual o risco? Disso o risco, por outro lado, é
- 23:23que essa busca pela flexibilidade acabe indo longe
- 23:26demais, essa tentativa de aumentar a Liberdade da
- 23:30administração, às vezes com o nome bonito de
- 23:33discricionariedade técnica das agências.
- 23:36Ou com leis muito vagas, muito abertas, o risco é comprometer a
- 23:41segurança jurídica do cidadão? Atropelar os princípios da
- 23:44Constituição enfraqueceu os controles que foram conquistados
- 23:48com tanta luta. É um equilíbrio muito delicado.
- 23:52Parece que a gente está numa Encruzilhada mesmo, para que
- 23:54lado vai o direito administrativo?
- 23:57É um momento de definição, sem dúvida, o futuro vai depender de
- 24:01como a gente vai conseguir equilibrar essas 2 demandas.
- 24:05A necessidade de ter uma máquina pública que funcione, que seja
- 24:08eficiente. E a garantia dos direitos das
- 24:11pessoas, a submissão do poder ao direito, entendido como lei,
- 24:16mais princípios. Isso é a base do estado
- 24:19democrático de direito. E o papel do judiciário nisso
- 24:23vai ser fundamental, né? Como guardião da Constituição,
- 24:26ele vai ter que ajudar a encontrar esse ponto de
- 24:29equilíbrio. Se o modelo de 88 prevalecer, a
- 24:32legalidade em sentido amplo, ligada à justiça e aos
- 24:36princípios, tem seu norte. Uau que análise completa.
- 24:41Viajamos mesmo por séculos de história, em das ordenações
- 24:45portuguesas, até esses dilemas de hoje, da eficiência, da
- 24:49participação, do controle, sempre com o olhar crítico e
- 24:53preciso da professora Maria Sílvia zanela de Pietro como
- 24:56guia. Fica muito claro que o direito
- 24:58administrativo não é algo parado no tempo, né?
- 25:01É um campo vivo, em constante construção.
- 25:04Com certeza. E acho que a provocação final,
- 25:07para quem nos ouve refletir e que vem direto dessas tensões
- 25:11que a professora aponta, é justamente essa, como é que a
- 25:14gente faz para conciliar essa busca, que é legítima por uma
- 25:17administração mais ágil, mais eficiente, com a proteção que é
- 25:22indispensável da segurança jurídica?
- 25:25Dos direitos fundamentais, que são os pilares da nossa
- 25:27Constituição de 88. Qual é o limite para essa fuga
- 25:31das regras do direito administrativo sem que a gente
- 25:33acabe jogando fora a própria ideia de estado de direito?
- 25:36Perguntas difíceis, complexa, sim.
- 25:40E para para fundar essa reflexão não tem jeito, tem que voltar
- 25:43sempre. A obra da professora Maria
- 25:45Sílvia Zanella de Pietro, ela nos ajuda muito a pensar sobre
- 25:49isso. Concordo plenamente e com essa
- 25:52reflexão importante. A gente encerra o nosso diálogos
- 25:55de direito administrativo de hoje.
- 25:58Queria agradecer muito a quem acompanhou a gente nessa
- 26:01análise. Se você gostou da discussão,
- 26:03achou útil? Deixe seu like, né?
- 26:06Isso e não se esqueça de clicar no sininho para receber as
- 26:10notificações dos próximos episódios.
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- 26:15Ajuda muito a gente. E, claro, o mais importante.
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- 26:22perder nenhuma das nossas futuras conversas.
- 26:25Muito obrigado e até a próxima. Aviso legal, diálogos de direito
- 26:29administrativo DDA. Este conteúdo é gerado por
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- 26:37participação direta dos autores originais na definição do
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- 26:45do texto fonte ao enfatizar em aspectos diferentes ou abordarem
- 26:49tópicos não contemplados no artigo original.
- 26:52O material tem caráter educacional e introdutório, não
- 26:55substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente
- 26:58recomendada. A curadoria humana, realizada
- 27:02pelo professor Paulo Modesto e sua equipe seleciona os artigos,
- 27:05edita os vídeos e organiza a divulgação.
- 27:08Apoia o projeto diálogos de direito administrativo.
- 27:11Compartilhe, comente e curto projeto nas redes sociais.
- 27:15Mantenha se atualizado e assine o canal para receber informações
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- 27:26pode aprender mais em qualquer lugar até o próximo episódio.