01/07 - Corte Especial vai fixar tese em repetitivo sobre retroação da gratuidade de justiça
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para alcançar encargos processuais fixados antes do requerimento do benefício. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.452 e busca uniformizar a interpretação da legislação processual sobre a matéria. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a discussão está presente na jurisprudência do STJ há mais de duas décadas e possui relevância para a definição dos efeitos temporais da assistência judiciária gratuita…
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